TJBA 11/10/2022 -Pág. 289 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.196 - Disponibilização: terça-feira, 11 de outubro de 2022
Cad. 1 / Página 289
Advogado: Lucas Silva Resende (OAB:BA37792-A)
Apelante: Municipio De Ipiau
Advogado: Isabelle Velucia Dias De Araujo (OAB:BA58854)
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
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Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000075-97.2019.8.05.0105
Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência
APELANTE: MUNICIPIO DE IPIAU
Advogado(s): ISABELLE VELUCIA DIAS DE ARAUJO (OAB:BA58854)
APELADO: CLEBER SANTOS LIMA
Advogado(s): MAURICIO XAVIER ROMANO PINTO (OAB:BA39302-A), LUCAS SILVA RESENDE (OAB:BA37792-A)
DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por Município de Valença, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a“ e “c”, da
Constituição Federal, em face de acórdão da Terceira Câmara Cível, que negou provimento ao apelo manejado pelo ora
recorrente
Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea a, do permissivo constitucional, aduz o recorrente em síntese,
que o acórdão recorrido violou o artigo 85, §3º do CPC/2015. Pela alínea “c”, sustenta haver divergência jurisprudencial.
Contrarrazões, Id 27367168.
É o relatório.
Em relação ao art. 85, §3º do CPC/2015, absteve-se o recorrente de demonstrar claramente como teria o acórdão recorrido
violado os dispositivos mencionados, o que torna deficiente sua fundamentação e impõe a aplicação da Súmula 284 do STF,
analogicamente.
Demais disso, a pretensão recursal também não merece acolhimento pela alínea c do permissivo constitucional, haja vista
que o recorrente sequer indicou o acórdão paradigma que comprove a divergência jurisprudencial, nos termos do art. 255,
§ 1°, do RISTJ.
Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
Desembargadora Marcia Borges Faria
2ª Vice-Presidente
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
DECISÃO
8016711-65.2019.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Impetrante: Victor Lima Dias Barreto
Advogado: Manuela Castor Dos Santos (OAB:BA34409-A)
Impetrado: Secretario Da Adminstração Do Estado Da Bahia
Impetrado: Delegado Geral Da Policia Civil Do Estado Da Bahia
Interessado: Estado Da Bahia
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
________________________________________
Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) N. 8016711-65.2019.8.05.0000, de
Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência
IMPETRANTE: VICTOR LIMA DIAS BARRETO
Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: MANUELA CASTOR DOS SANTOS
IMPETRADO: SECRETARIO DA ADMINSTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, DELEGADO GERAL DA POLICIA CIVIL DO ESTADO
DA BAHIA
Advogado(s):
DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por VICTOR LIMA DIAS BARRETO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”,