TJBA 25/10/2022 -Pág. 8002 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.205 - Disponibilização: terça-feira, 25 de outubro de 2022
Cad 2-Cap/ Página 8002
Assim sendo, pelas razões expostas, voto pela CONCESSÃO da segurança pleiteada pela parte impetrante, para tornar inválido
o ato impugnado, concedendo-lhe a gratuidade judiciária nos autos da ação movida contra o litisconsorte informado, nos termos e
com as consequências previstas na Lei nº 1.060/50, dispensando-lhe, consequentemente, da obrigação do preparo do respectivo
recurso, que, assim, deve ser devidamente processado.
Sem custas, já que DEFIRO o pedido de gratuidade judiciária formulado pelo impetrante em relação ao presente feito, considerando verídica a declaração de pobreza firmada, a qual se mostra compatível com os elementos probatórios existentes nos autos
(contracheques).
Informe-se à autoridade impetrada a respeito.
PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE
Juiz de Direito Relator
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1º Julgador da 6ª Turma Recursal
INTIMAÇÃO
8000918-47.2022.8.05.9000 Mandado De Segurança Cível
Jurisdição: Turmas Recursais
Impetrado: 1a Vara Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública
Impetrante: Nadja Carvalho Silva Figueiredo
Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A)
Litisconsorte: Estado Da Bahia
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª Turma Recursal
________________________________________
Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8000918-47.2022.8.05.9000
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal
IMPETRANTE: NADJA CARVALHO SILVA FIGUEIREDO
Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS
IMPETRADO: 1A VARA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
Advogado(s):
ACORDÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. SEXTA TURMA RECURSAL. ATO COATOR. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA SEM CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. PERDA DO PRAZO
PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MANEJO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU
SUSPENSÃO DO PRAZO DECADENCIAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. INTELIGENCIA DO ART. 23 DA LEI
12.016/2009. DECADÊNCIA CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. REVOGAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE
CONCEDIDA. SEGURANÇA DENEGADA.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000918-47.2022.8.05.9000, em que figuram como impetrante NADJA CARVALHO SILVA FIGUEIREDO e como impetrado 1A VARA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.
ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em DENEGAR A SEGURANÇA, nos termos do voto do relator.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª TURMA RECURSAL
DECISÃO PROCLAMADA
Concedido Por Unanimidade
Salvador, 19 de Outubro de 2022.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª Turma Recursal
Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8000918-47.2022.8.05.9000
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal
IMPETRANTE: NADJA CARVALHO SILVA FIGUEIREDO
Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS
IMPETRADO: 1A VARA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
Advogado(s):
RELATÓRIO