TJBA 20/12/2022 -Pág. 276 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.238 - Disponibilização: terça-feira, 20 de dezembro de 2022
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configurada de modo a atrair a incidência do art. 122, II, do ECA, e, portanto, autorizar a aplicação da medida socioeducativa
de internação. Precedente.
3. No caso, a reiteração na prática delitiva conduziu as instâncias ordinárias à aplicação da medida socioeducativa de
internação, não se evidenciando, portanto, nenhum constrangimento ilegal a ser sanado na presente insurgência recursal.
4. Recurso improvido.
(RHC 81.887/DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 17/08/2017).
Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial.
Publique-se. Intimem-se.
Desembargadora Marcia Borges Faria
2ª Vice-Presidente
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
DECISÃO
0506411-57.2018.8.05.0001 Apelação Criminal
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Erik Roney Ribeiro Santos
Advogado: Carlos Henrique Magnavita Ramos Junior (OAB:BA25773-A)
Apelado: Ministério Público Do Estado Da Bahia
Terceiro Interessado: Sumaya Queiroz Gomes De Oliveira
Terceiro Interessado: Marilene Pereira Mota
Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
________________________________________
Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0506411-57.2018.8.05.0001
Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência
APELANTE: Erik Roney Ribeiro Santos
Advogado(s): CARLOS HENRIQUE MAGNAVITA RAMOS JUNIOR (OAB:BA25773-A)
APELADO: Ministério Público do Estado da Bahia e outros
Advogado(s):
DECISÃO
Cuidam os autos de Recurso Extraordinário interposto por ERIK RONEY RIBEIRO SANTOS, com fulcro no art. 102, inciso III,
alínea “a”, da Constituição Federal, face do Acórdão proferido pela Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal deste
Tribunal de Justiça, que rejeitou a preliminar e negou provimento ao apelo por ele manejado.
Alega, em suma, ofensa ao art. 5º, XLVI, XLVII e 93, IX, todos da Constituição Federal Brasileira 1988.
O recorrido apresentou contrarrazões.
É o relatório.
O Recurso Extraordinário sob análise não reúne condições de admissibilidade, tendo em vista os fundamentos a seguir
delineados.
Da leitura das razões recursais não se vislumbra a comprovação de repercussão geral das matérias suscitadas, sequer
quanto a hipotética afronta a conteúdo de súmulas ou jurisprudência dominante da Corte Suprema, mas, tão somente a
explicitação do interesse particular do recorrente em ver modificada a Decisão colegiada impugnada, sendo forçoso aplicar
o quanto disposto na Lei Adjetiva Civil e corroborado pelo remansoso e pacífico entendimento emanado do Supremo
Tribunal Federal.
No que concerne à suposta contrariedade ao art. 5°, XLVI, da CF, referente a individualização da pena, insta consignar que
ocorrido o julgamento do recurso Agravo de Instrumento n.° 742.460, que deu origem ao Tema 182, entendeu a Corte
Suprema pela ausência de repercussão geral da matéria, nos termos a seguir:
EMENTA:
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. Fixação da
pena-base. Fundamentação. Questão da ofensa aos princípios constitucionais da individualização da pena e da
fundamentação das decisões judiciais. Inocorrência. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Agravo de
instrumento não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a questão da
valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal, na fundamentação da fixação da pena-base
pelo juízo sentenciante, porque se trata de matéria infraconstitucional. (AI 742460 RG, Relator(a): CEZAR PELUSO, Tribunal
Pleno, julgado em 27/08/2009, DJe-181 DIVULG 24-09-2009 PUBLIC 25-09-2009 EMENT VOL-02375-09 PP-02309 LEXSTF
v. 31, n. 369, 2009, p. 330-338).
De outra parte, a alegada transgressão ao art. 93, IX, do Texto Maior, não credencia a admissão do apelo extremo, pois o
Acórdão tratou de todas as matérias relevantes suscitadas no feito, concluindo pela inexistência de qualquer omissão ou