TJBA 17/01/2023 -Pág. 3044 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.256 - Disponibilização: terça-feira, 17 de janeiro de 2023
Cad 2/ Página 3044
6ª TURMA RECURSAL
DECISÃO PROCLAMADA
Conhecido e não provido Por Unanimidade
Salvador, 7 de Dezembro de 2022.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª Turma Recursal
Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8000965-21.2022.8.05.9000
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal
IMPETRANTE: ROSANGELA LIMA DA NOBREGA COUTINHO
Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS
IMPETRADO: 1A VARA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
Advogado(s):
RELATÓRIO
Cuida-se de Agravo Interno interposto por ROSÂNGELA LIMA DA NÓBREGA COUTINHO, em face da decisão monocrática
proferida por este Juízo que, ao julgar o Mandado de Segurança no processo nº 8000965-21.2022.8.05.9000, impetrado pela
agravante, assim decidiu:
“Nesses termos, INDEFIRO A INICIAL com fulcro no artigo 10 da lei nº 12.016/2009. Sem custas e honorários.”
A parte Agravante requer a reconsideração da decisão agravada, em juízo de retratação, para que seja concedido o benefício da
gratuidade judiciária recursal.
O litisconsorte necessário, intimado em contrarrazões, não se manifestou.
É o relatório.
Salvador/BA, 4 de novembro de 2022.
Bela. Ana Conceição Barbuda Ferreira
Juíza Relatora
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª Turma Recursal
Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8000965-21.2022.8.05.9000
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal
IMPETRANTE: ROSANGELA LIMA DA NOBREGA COUTINHO
Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS
IMPETRADO: 1A VARA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
Advogado(s):
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, deste recurso conheço.
Para a concessão da tutela recursal pretendida em sede de agravo de interno, é necessário demonstrar fundamentos capazes
de afastar a legitimidade da decisão impugnada.
Dito isto, da análise dos fatos e documentos trazidos à baila, e sintonizado com o entendimento esposado pela doutrina, entendo
que a presente irresignação não merece prosperar, com base no Art. 10 da Lei 12.016/2009.
Analisados os autos, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão de indeferimento de justiça gratuita na ação
8102680-11.2020.8.05.0001.
Decido.
Inicialmente, cumpre destacar que a utilização da via mandamental como meio de impugnação de decisão judicial somente é
admitida quando esta revestir-se de teratologia, abuso ou manifesta ilegalidade, e, nos termos da Lei que rege a espécie e da
Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal, desde que não seja passível de recurso ou correição, embora, em situações excepcionais, seja cabível, a fim de assegurar efeito suspensivo a recurso que normalmente não o tem, e desde que constatados o
fumus boni iuris e a possibilidade de reparo incerto ou impossível, porquanto o remédio constitucional não pode ser manejado
como sucedâneo de recurso. Assim é a jurisprudência sumulado do STF, in verbis:
Súmula nº 267 STF: Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.
Súmula 640-STF: É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou
por turma recursal de juizado especial cível e criminal.