TJCE 14/08/2012 -Pág. 377 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Terça-feira, 14 de Agosto de 2012
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano III - Edição 541
377
Rep. Jurídico : 5585 - CE CARLOS EUGENIO S DA SILVEIRA
Relator(a): FRANCISCO MARCELLO ALVES NOBRE
RECURSO INOMINADO
5878-43.2005.8.06.0112/1 - JUIZADO ESPECIAL DE JUAZEIRO DO NORTE - SEDE JUIZADO ESPECIAL
Recorrente : COELCE - COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ
Rep. Jurídico : 5864 - CE ANTONIO CLETO GOMES
Recorrido : HELENA MARTINS LEMOS
Rep. Jurídico : 13014 - CE DJACI DO NASCIMENTO SILVA
Relator(a): FRANCISCO MARCELLO ALVES NOBRE
RECURSO INOMINADO
60-78.2009.8.06.0142/1 - VARA UNICA DA COMARCA DE PARAMBU
Recorrente : JOSE FERREIRA SOBRINHO
Rep. Jurídico : 13899 - CE WINSTON CLAYTON ALVES LIMA
Recorrido : BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS
Rep. Jurídico : 21154 - CE EMANUEL MENDES GUEDES DIOGO
Relator(a): FRANCISCO MARCELLO ALVES NOBRE
RECURSO INOMINADO
70-83.2007.8.06.0016/1 - JUIZADO ESPECIAL - 25ª UNIDADE COMARCA FORTALEZA - FARIAS BRITO
Recorrido : DANIEL MONTENEGRO ARRUDA
Recorrido : VERUSKA VASCONCELOS MONTEIRO
Rep. Jurídico : 6778 - CE PAULO ROBERTO UCHOA DO AMARAL
Recorrente : VRG LINHAS AEREAS S/A (GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S/A
Rep. Jurídico : 2756 - CE SERGIO SILVA COSTA SOUSA
Relator(a): FRANCISCO MARCELLO ALVES NOBRE
RECURSO INOMINADO
72818-59.2010.8.06.0000/0 - VARA UNICA VINCULADA DE POTIRETAMA ( COMARCA VINCULADA DE POTIRETAMA )
Recorrente : UNIBANCO AIG SEGUROS S/A
Rep. Jurídico : 4131 - CE JOSE JORGE STENIO MOURA DE OLIVEIRA
Rep. Jurídico : 15491 - CE PAULO ANDRE ALBUQUERQUE BEZERRA
Rep. Jurídico : 16058 - CE ANTONIO RAIMUNDO CORSINO JUNIOR
Rep. Jurídico : 20938 - CE TAYLLINE DA SILVA MAIA
Rep. Jurídico : 22718 - CE ROSTAND INÁCIO DOS SANTOS
Recorrente : ANTONIO CARNEIRO DE MOURA
Rep. Jurídico : 21554 - CE RICHARDSON REIS DE FREITAS
Rep. Jurídico : 18996 - CE DIOGO FERNANDO DOS SANTOS COSTA
Rep. Jurídico : 4007 - PB MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA
Relator(a): FRANCISCO MARCELLO ALVES NOBRE
Fortaleza, 13 de Agosto de 2012
Responsável
Os processos que não forem julgados, por qualquer motivo, na data acima mencionada,
terão seu julgamento adiado para a sessão subsequente, independentemente de nova intimação.
SEXTA TURMA RECURSAL
Número do Despacho 53 - Ano: 2012
4186-73.2012.8.06.9000/0 - RECURSO INOMINADO
Recorrido : ANTONIO ALEXANDRE RABELO ALEXANDRINO
DEFENSOR PÚBLICO - ADRIANA MELO DE ANDRADE
Recorrente : INTERSYSTEM COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA
Rep. Jurídico : 14474 - CE JOSE NILSON FARIAS SOUSA JUNIOR
Rep. Jurídico : 13859 - CE RODRIGO GONDIM DE OLIVEIRA
Relator(a): FRANCISCO MARCELLO ALVES NOBRE
Despacho: INTERSYSTEM COMERCIO E SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA., já qualificada nestes autos, interpôs
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, com espeque no art. 102, III, letra “a” da Constituição Federal, em face de acórdão lavrado por
esta Turma Recursal, que negou provimento ao Recurso Inominado interposto.
Aduz a recorrente, às fls.92/99, a ofensa ao Art. 5º, incisosII, LV e LIV, da Constituição Federal de 1988, ferindo ainda o
princípio da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX).
Contrarrazões apresentadas, as fls. 105/120.
O Recurso Extraordinário em análise não pode ser admitido, porque não preenche os requisitos necessários, especialmente
o de levantamento da questão da repercussão geral pela recorrente, a qual foi criada pela Emenda Constitucional nº. 45/04 e
regulamentada pelos Arts. 543-A e 543-B do CPC e ainda pelos Arts. 322-A e 328 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal.
Preceitua, assim, o Art. 543-A do CPC:
Art. 543-A. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão
constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos deste artigo.
§ 1o Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos dacausa.
§ 2o O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a
existência da repercussão geral.
§ 3o Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do
Tribunal.
§ 4o Se a Turma decidir pela existência da repercussão geral por, no mínimo, 4 (quatro) votos, ficará dispensada a remessa
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