TJCE 23/11/2016 -Pág. 51 -Caderno 1 - Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Novembro de 2016
Caderno 1: Administrativo
Fortaleza, Ano VII - Edição 1569
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EDITAL Nº 17/2016
A DEFENSORA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, atendendo o disposto nos arts. 115 e 116, § 3º e 5º, da Lei
Complementar Federal nº 80/1994, de 12 de janeiro de 1994, nos artigos 47, 48, 50, 51, 52, 53, 54 e 55 da Lei Complementar
Estadual 06/1997, de 28 de abril de 1997, arts. 9º a 22 da Resolução nº 48, de 22 de março de 2011; à decisão do Egrégio
Conselho Superior da Defensoria Pública, nos autos do Processo Administrativo nº 14428967-9, no que se refere à aplicabilidade
imediata da Emenda Constitucional nº 80, de 04 de junho de 2014, e ainda com a publicação da Lei Complementar nº 116, de
27 de dezembro de 2012; TORNA PÚBLICO aos Defensores Públicos interessados que se encontra vago, a ser preenchido por
PROMOÇÃO, pelo critério de merecimento, 01 (um) cargo de Defensor Público de Entrância Final, conforme o quadro abaixo.
Os Defensores Públicos de Entrância Intermediária interessados poderão, formalizar inscrição à promoção no prazo de 10 (dez)
dias, a partir da publicação do presente Edital no Diário de Justiça do Estado do Ceará, apresentar requerimento, nos termos do
art. 48 da Lei Complementar Estadual nº 06/97.
COMARCA
CRITÉRIO
1) 12° DEFENSORIA DO JUIZADO
ESPECIAL (19° UNIDADE JECC)
MERECIMENTO
Fortaleza, 14 de novembro de 2016.
Mariana Lobo Botelho de Albuquerque
Defensora Pública Geral
DPGE-CE
EXTRATO DO CONTRATO N° 53/2016
PROCESSO Nº 16712826-4 DPGE(SPU)
I - CONTRATANTE: DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ - DPGE/CE, inscrita no CNPJ sob o N.º
02.014.521/0001-23, com sede na Avenida Pinto Bandeira, N.º 1111 Luciano Cavalcante, Fortaleza/CE;
II - CONTRATADA: ANA CLÁUDIA HONORATO DE ANDRADE - ME, inscrita no CNPJ sob o n° 15.586.856/0001-68, com
sede na Avenida Professor Gomes de Matos, nº 1185, sala 07, Bairro Montese, Fortaleza/CE, CEP: 60.410-423;
III – OBJETO: C o n s t i t u i o b j e t o d e s t e c o n t r a t o a a q u i s i ç ã o d e M AT E R I A L P E R M A N E N T E E L E T R O D O M É S T I C O ,
c o m p o s t o d e 0 1 ( u m a ) g e l a d e i r a , c a p a c i d a d e d e a r m a z e n a m e n t o m í n i m a d e 4 0 5 l i t r o s , Ti p o D u p l e x F r o s t
F r e e , B r a n c a , 2 2 0 V, d e a c o r d o c o m a s e s p e c i f i c a ç õ e s e q u a n t i t a t i v o s p r e v i s t o s n o i t e m 6 - A n e x o I – Te r m o
d e R e f e r ê n c i a d o e d i t a l e n a p r o p o s t a d a C O N T R ATA D A .
IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20150018/
SEPLAG e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis
especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto.
v - FORO: da Comarca de Fortaleza-CE.
VI - VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura, devendo ser
publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993;
O prazo de execução do objeto deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir do recebimento da
Ordem de Fornecimento;
VII - VALOR GLOBAL: O preço contratual global importa na quantia de R$ 2.427,02 (dois mil, quatrocentos e vinte
e sete reais e dois centavos), sujeito a reajustes, desde que observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da
apresentação da proposta.
VIII - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A s d e s p e s a s d e c o r r e n t e s d a c o n t r a t a ç ã o s e r ã o p r o v e n i e n t e s d o s r e c u r s o s
06100001.14.122.500.17431.15.44905200.1.00.00.0.20 - 479.
IX - DATA DA ASSINATURA: 17 de novembro de 2016
X - SIGNATÁRIOS: Mariana Lobo Botelho de Albuquerque, pela Defensoria Pública do Estado do Ceará, e Maria Joélia
Martins da Silva, representante legal da empresa.
Petrus Henrique Gonçalves Freire
Assessor Jurídico
EXTRATO DO CONTRATO N° 54/2016
PROCESSO Nº 16712747-0 DPGE(SPU)
I - CONTRATANTE: DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ - DPGE/CE, inscrita no CNPJ sob o N.º
02.014.521/0001-23, com sede na Avenida Pinto Bandeira, N.º 1111 Luciano Cavalcante, Fortaleza/CE;
II - CONTRATADA: VENTISOL NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VENTILADORES, inscrita no CNPJ sob o n°
08.934.225/0001-27, com sede na Rodovia Luiz Gonzaga, BR 232, KM 42, s/n, Bairro Distrito Industrial (Prefeito José Augusto
Ferrer de Morais), Vitória de Santo Antão/PE, CEP: 55613-010;
III – OBJETO: C o n s t i t u i o b j e t o d e s t e c o n t r a t o a a q u i s i ç ã o d e M AT E R I A L P E R M A N E N T E E L E T R O D O M É S T I C O ,
c o m p o s t o d e 0 5 ( c i n c o ) Ve n t i l a d o r e s , P a r e d e , O s c i l a n t e , 0 3 h é l i c e s , 0 3 v e l o c i d a d e s , 2 2 0 Vo l t s , M í n i m o 5 0
C M d e d i â m e t r o , d e a c o r d o c o m a s e s p e c i f i c a ç õ e s e q u a n t i t a t i v o s p r e v i s t o s n o i t e m 5 - A n e x o I – Te r m o d e
R e f e r ê n c i a d o e d i t a l e n a p r o p o s t a d a C O N T R ATA D A ;
IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20150018/
SEPLAG e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis
especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto;
v - FORO: da Comarca de Fortaleza-CE;
VI - VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura, devendo ser
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º