TJCE 14/03/2022 -Pág. 264 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: segunda-feira, 14 de março de 2022
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano XII - Edição 2804
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CASO APLICA-SE A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA DISPOSTA NO ART. 373, INCISO I, DO NCPC, COMPETINDO À
PARTE AUTORA TRAZER AOS AUTOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, A FUNDAMENTAR A MODIFICAÇÃO DA
SENTENÇA ORA APELADA.V - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA IMPROVIDO. SENTENÇA
MANTIDA.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS O RECURSO APELATÓRIO Nº 0167105-98.2016.8.06.0001, EM
QUE FIGURAM COMO PARTES AS ACIMA NOMINADAS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO
RECURSO E NA PARTE CONHECIDA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. DESA. MARIA
VILAUBA FAUSTO LOPESRELATORA
0244110-26.2021.8.06.0001Apelação Cível. Apelante: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A. Advogado: Sergio
Schulze (OAB: 7629/SC). Apelada: Sara Lourençoo da Silva. Relator(a): MARIA VILAUBA FAUSTO LOPESConheceram do
recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL
CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO LEI Nº. 911/69. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DA MORA. ORDEM DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA
PELOS CORREIOS COM O AVISO DE “AUSENTE”. ENTREGA NÃO EFETIVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA.1. EM SÍNTESE, O BANCO AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ARGUIU QUE
A CONSUMIDORA PROMOVIDA, SRA. SARA LOURENCO DA SILVA, RESTOU EM MORA COM O CONTRATO FORMALIZADO
DE CÉDULA DE CRÉDITO DE Nº. 20034588074/49640277, RAZÃO PELA QUAL INGRESSOU COM A PRESENTE AÇÃO DE
BUSCA E APREENSÃO, TENDO APRESENTANDO O AVISO DE RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA
COMPROVAR A MORA, CONFORME PREVISÃO NO ART. 2º, § 2º, E NO ART. 3º, DO DECRETO LEI Nº 911/69.2. EMBORA
DEVIDAMENTE INTIMADO PARA COMPROVAR A MORA DO DEVEDOR, O BANCO QUEDOU-SE INERTE PERANTE TAL
DILIGÊNCIA. EM APELAÇÃO, O MESMO ALEGOU QUE O RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PELO
REQUERIDO NÃO É O PRESSUPOSTO DE VALIDAÇÃO DESTA PARA COMPROVAÇÃO DE MORA, O QUE NÃO É ACEITO
NO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. PRECEDENTES. 3. PORTANTO, O APELANTE NÃO COMPROVOU A MORA DO
DEVEDOR, VISTO QUE O AR DEVERIA, NO MÍNIMO, TER SIDO ENTREGUE PARA QUALQUER MORADOR DA RESIDÊNCIA
E, NÃO SENDO FEITO, A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PODERIA TER PROTESTADO O TÍTULO, O QUE TAMBÉM DEIXOU DE
FAZER.4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS
A APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0244110-26.2021.8.06.0001, EM QUE LITIGAM AS PARTES, ACIMA NOMINADAS, ACORDA, A
TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR
UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
MARIA VILAUBA FAUSTO LOPESDESEMBARGADORA-RELATORA
0465426-49.2000.8.06.0001/50000Embargos de Declaração Cível. Embargante: Orlete Nunes de Melo. Advogada:
Rochelle de Sousa Braga Queiroz da Silva (OAB: 17359/CE). Advogado: Francisco Welton Linhares Demétrio de Souza
(OAB: 10250/CE). Embargado: Banco Bradesco S/A. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE). Relator(a): MARIA
VILAUBA FAUSTO LOPESConheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO.
INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA APRECIADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS
INCISOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
ACÓRDÃO INTEGRALMENTE MANTIDO. 1. NO CASO EM ANÁLISE, A DEMANDANTE ADUZ QUE O DECISUM FOI OMISSO
PORQUE NÃO RECONHECEU QUE HOUVE PROVEITO ECONÔMICO PARA A AUTORA À MEDIDA QUE FOI EXCLUÍDA
A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ANTERIORMENTE CONSTANTE NO CONTRATO CONTRAÍDO COM A INSTITUIÇÃO
BANCÁRIA EMBARGADA, MOTIVO PELO QUAL O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM VALOR, E
NÃO EM PERCENTUAL, CONTRARIA A PREVISÃO LEGAL DO ART. 85, §2 DO CPC.2. CONTUDO, OBSERVA-SE QUE, NA
VERDADE, O QUE A EMBARGANTE PRETENDE É REDISCUTIR O MÉRITO DA DEMANDA, O QUE NÃO É POSSÍVEL EM
SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS.3. AS QUESTÕES DEDUZIDAS NESTES EMBARGOS FORAM DIRIMIDAS DE
FORMA SUFICIENTEMENTE ADEQUADAS, FUNDAMENTADAS E SEM VÍCIOS, MOSTRANDO-SE, PORTANTO, INCABÍVEL
O REEXAME DA CONTROVÉRSIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 18 DESTA E. CORTE. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
CONHECIDOS E IMPROVIDOS. ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A TERCEIRA
CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.MARIA
VILAUBA FAUSTO LOPESDESEMBARGADORA RELATORA
0621263-02.2020.8.06.0000/50000Agravo Interno Cível. Agravante: Banco Bradesco S/A. Advogado: João Bandeira
Feitosa (OAB: 38016/CE). Agravado: Edilailson da Costa. Advogado: Francisco Eudes Dias de Sousa (OAB: 8881/CE).
Advogado: Francisco Eudes Dias de Sousa Filho (OAB: 28197/CE). Advogada: Raul Queiróz Dias (OAB: 26538/CE). Relator(a):
MARIA VILAUBA FAUSTO LOPESJulgado prejudicado o recurso sem resolução de mérito conforme acórdão lavrado. - por
unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE SUSPENDEU OS ATOS DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM
FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO E O LEILÃO ALUSIVO AO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM
ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR. POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA ATÉ O MOMENTO DA ASSINATURA DO
AUTO DE ARREMATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE 1º GRAU INTEGRALMENTE CONFIRMADA.01. NO MÉRITO, PROCEDE-SE À ANÁLISE DO
PEDIDO FORMULADO NA INICIAL DO RECURSO, OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CITADA,
QUE DEFERIU O PLEITO LIMINAR DA PARTE AGRAVADA, DETERMINANDO A ABSTENÇÃO DO BANCO AGRAVANTE EM
RELAÇÃO A REALIZAÇÃO DE ATOS DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL OU, EM CASO DE JÁ TER SIDO FEITA
A AVERBAÇÃO, QUE NÃO EFETUE O LEILÃO DO REFERIDO IMÓVEL ATÉ QUE SEJA RESOLVIDA A QUESTÃO ALUSIVA A
PURGAÇÃO DA MORA.02. PARA TANTO, BASEIA-SE NOS ARGUMENTOS: A) PERDA DO OBJETO DA TUTELA DE URGÊNCIA,
UMA VEZ QUE O INADIMPLEMENTO EXISTE DESDE A PARCELA COM VENCIMENTO EM MARÇO DE 2019, TENDO A
TUTELA SIDO DEFERIDA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM CARTÓRIO; E B) PERDA SUPERVENIENTE
DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/15, SUSTENTANDO JÁ TER SIDO REALIZADO O PRIMEIRO LEILÃO PARA VENDA
EM 14 DE JANEIRO 2020, QUE OCORRERA ANTES DA CITAÇÃO DO BANCO AGRAVANTE, QUE ACONTECEU EM 15 DE
JANEIRO 2020.03. CONSOANTE POSICIONAMENTO DA CORTE SUPERIOR, NO ÂMBITO DOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º