TJDFT 21/01/2011 -Pág. 234 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 15/2011
Decisão
Num Processo
Reg. Acórdão
Relator Des.
Revisor Des.
Apelante(s)
Advogado(s)
Apelado(s)
Assistente
Acusação
Assistente
Acusação
Assistente
Acusação
Advogado(s)
Advogado(s)
Origem
Ementa
Decisão
Num Processo
Reg. Acórdão
Relator Des.
Revisor Des.
Apelante(s)
Apelante(s)
Advogado(s)
Apelado(s)
Origem
Ementa
Brasília - DF, sexta-feira, 21 de janeiro de 2011
impossibilitada a sua aplicação quando se tratar de bem cujo valor não seja ínfimo. 4. Ainda que se comprove a presença
dos requisitos para aplicação do crime privilegiado, a forma qualificada do furto impede a sua aplicação. 5. Ocorre a
consumação do delito de furto quando a coisa alheia sai da esfera de disponibilidade do ofendido, ocorrendo a inversão
da posse, ainda que por curto espaço de tempo. Precedentes. 6. Mantém-se a qualificadora do concurso de agentes
quando comprovado que o comparsa participou da empreitada criminosa, com nítida divisão de tarefas. 7. Recurso
desprovido.
NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.
2008 01 1 063696-3
473756
SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
JOÃO TIMOTEO DE OLIVEIRA
FELIPE GONÇALVES DE SOUZA CRUZ
ENNIO FERREIRA BASTOS e outro(s)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
deANDRÉ VICENTE DE SANCHES
deLAURA PEREIRA DE MAGALHÃES GOMES, JONAS PEREIRA DE MAGALHÃES SOARES rep. por LAURA PEREIRA
DE MAGALHÃES GOMES
deFELIPE PEREIRA DE MAGALHÃES SANCHES rep. por ANDRÉ VICENTE DE SANCHES
JOÃO PAULO DE SANCHES
LEONARDO ANTÔNIO DE SANCHES
TRIBUNAL DO JURI - BRASILIA - 20080110636963 - ACAO PENAL , IP 237/2008
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS DESCLASSIFICADOS PARA LESÕES CORPORAIS
DOLOSAS. RECURSO DA DEFESA. TERMO RECURSAL COM INDICAÇÃO APENAS À ALÍNEA "D" DO INCISO
III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO NÃO CONHECIMENTO
DO RECURSO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CARÁTER RESTRITO DA APELAÇÃO. DECISÃO DOS JURADOS
CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SEM FUNDAMENTO. ILICITUDE DAS PROVAS NÃO COMPROVADA.
DOLO EVENTUAL DEMONSTRADO. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CONCURSO FORMAL
DE CRIMES. CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO DA PENA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO. 1. A teor do enunciado 713 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, o recurso de apelação contra decisão
emanada pelo Tribunal do Júri tem caráter restrito aos fundamentos de sua interposição, não devolvendo à instância
recursal o conhecimento pleno da matéria. 2. Se o termo de apelação se referir apenas à contrariedade da decisão
dos Jurados e as razões recursais versarem também sobre eventual nulidade e afastamento do dolo eventual que
teriam influenciado nas respectivas decisões, os temas devem ser apreciados pelo Tribunal. 3. Não há que se falar
em ilicitude de provas quando o réu é informado da não obrigatoriedade de produzir prova contra si mesmo, inclusive
no que se refere à coleta de sangue, para comprovar embriaguez, autorizada por vontade livre e espontânea, sem
qualquer tipo de coação ou violação a princípios constitucionais. 4. Consoante dicção da máxima pas nullité sans
grief, adotada pelo art. 563 do Código de Processo Penal, sem a demonstração de prejuízo ao recorrente não há
que se arguir nulidade e, menos ainda, se cogitar a cassação de decreto condenatório. 5. A decisão entendida como
manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza por completo o
suporte fático apresentado, conduzindo a um resultado dissociado da realidade dos autos. 6. Atestado que os Jurados
acolheram a versão apresentada pela Defesa e pelo próprio Ministério Público não há que se falar em decisão
manifestamente contrária à prova dos autos. 7. Conduzir veículo sob efeito de álcool e maconha, em velocidade superior
à permitida para o local, fazendo manobras arriscadas e ultrapassagens em ziguezague, caracteriza o dolo eventual
e autoriza a apreciação negativa das circunstâncias do crime. 8. Em regra às consequências do crime se inserem no
próprio tipo penal, entretanto, podem ser destacadas quando a gravidade do dano ou perigo ocorridos se mostrarem
proporcionalmente mais graves. No presente caso, uma das vítimas, à época com onze anos de idade, perdeu oitenta
centímetros do intestino, devendo ser valorada negativamente esta circunstância. 9. O critério de exasperação de pena
em decorrência do concurso formal de crimes previsto no artigo 70 do Código Penal deve ser o número de infrações
cometidas. Adequado o acréscimo de ¼ (um quarto) quando comprovada a ocorrência de quatro incursões penais. 10.
Preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso parcialmente provido para reduzir a pena do réu e excluir a aplicação de
suspensão de dirigir veículo.
REJEITAR AS PRELIMINARES. DAR PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.
Decisão
2008 01 1 088706-9
474016
JOÃO TIMOTEO DE OLIVEIRA
ALFEU MACHADO
LEANDRO TEODORO GOMES
THIAGO DOS SANTOS ROMAO
DEFENSORIA PÚBLICA - DEFENSOR DATIVO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PRIMEIRA VARA CRIMINAL - BRASILIA - 20080110887069 - ACAO PENAL IP 93/08
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS. ABSOLVIÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE PROVAS. DESACATO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. 1. Se as provas dos autos, em especial a
palavra da vítima e das testemunhas, se mostram coesas e harmônicas com os demais elementos de prova dos autos,
quanto à autoria do delito de furto qualificado pelo concurso de pessoas, mantém-se o decreto condenatório. 2. O dolo
do desacato consiste na vontade consciente de praticar a ação ou proferir a palavra injuriosa com o propósito de ofender
ou desrespeitar o funcionário a quem se dirige, não configurando o crime expressões produtos de desabafo ou revolta
momentânea. 3. Dado parcial provimento ao recurso da defesa.
DAR PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME
Num Processo
Reg. Acórdão
Relator Des.
2008 01 1 127974-2
474023
JOÃO TIMOTEO DE OLIVEIRA
234