TJDFT 16/08/2013 -Pág. 602 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 155/2013
Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 16 de agosto de 2013
3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brasília
EXPEDIENTE DO DIA 15 DE AGOSTO DE 2013
Juíza de Direito: Isabel de Oliveira Pinto
Diretora de Secretaria: Daniela Silva Montoro
Para conhecimento das Partes e devidas Intimações
CERTIDAO
Nº 2011.01.1.113531-0 - Acao Penal - A: JUSTICA PUBLICA. Adv(s).: SEM INFORMACAO DE ADVOGADO. R: ADAO SOARES DOS
SANTOS. Adv(s).: DF016453 - FLAVIO LUIZ MEDEIROS SIMOES. VITIMA: UELMA GUALBERTO DE BRITO. Adv(s).: (.). DESPACHO - Embora
o Ministério Público tenha, às fls. 241/242 indicado o local para localização do réu, fato é que ele é revel, pois, como se extrai da certidão de
fl. 244, a decisão de fl. 232 precluiu em 29.7.2013. Assim, não há que se falar em intimação do réu para a audiência de instrução e julgamento
já designada, nada obstando, porém, o seu comparecimento espontâneo. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se. Brasília - DF, terçafeira, 13/08/2013 às 14h15. ISABEL DE OLIVEIRA PINTO Juíza de Direito.
Nº 2012.01.1.124738-9 - Acao Penal - A: JUSTICA PUBLICA. Adv(s).: SEM INFORMACAO DE ADVOGADO. R: JOSE AUGUSTO DE
LIMA GANTOIS. Adv(s).: DF009820 - JOSE AUGUSTO DE LIMA GANTOIS. VITIMA: REGIANE MESSIAS AMARAL GANTOIS. Adv(s).: (.). Em
cumprimento ao despacho de fl. 282, ao réu, para alegações finais no prazo legal. Brasília - DF, quinta-feira, 15/08/2013 às 14h34. Fernanda
de Araújo Cordeiro, Diretora de Secretaria Substituta.
Nº 2012.01.1.136497-6 - Acao Penal - A: JUSTICA PUBLICA. Adv(s).: SEM INFORMACAO DE ADVOGADO. R: JUCELMA SAMPAIO
ALMEIDA. Adv(s).: SEM INFORMACAO DE ADVOGADO. VITIMA: ROSALINA BISPO SAMPAIO. Adv(s).: DF033823 - ANDRE MOREIRA
ANTUNES. DECISAO - Vistos etc. RECEBO a denúncia. Cite-se o acusado para apresentar defesa escrita, no prazo de dez dias, na forma do
art. 396 e seguintes do Código de Processo Penal, cientificando-o de que, caso não constitua defensor ou este não apresente resposta no prazo
legal, será nomeado um Defensor Público para oferecê-la em igual prazo. Apresentada a resposta, tornem os autos conclusos. Em seguida, juntese a folha de antecedentes criminais do acusado devidamente esclarecida e atualizada. A curadora da vítima, Sra. Maria das Graças Sampaio
Almeida, às fls. 171/180, requereu a restituição de bens que, em tese, foram substraídos pela acusada e de medidas protetivas em favor da vítima.
Indefiro o pedido de restituição de bens, tendo em vista que não foram especificados, constanto apenas pedido genérico, o que impossibilita o
seu deferimento. Indefiro, ainda, o pedido de medidas protetivas em favor da vítima, uma vez que, há medida protetiva de afastamento do lar da
acusada em vigor (fls. 135/136), não tendo este juízo elementos que justifiquem o deferimento de novas medidas protetivas. Intime-se. Publiquese. Brasília - DF, quinta-feira, 01/08/2013 às 13h49. ISABEL DE OLIVEIRA PINTO Juíza de Direito.
Nº 2012.01.1.192179-9 - Acao Penal - A: JUSTICA PUBLICA. Adv(s).: SEM INFORMACAO DE ADVOGADO. R: JURANDIR ALVES
DE SOUSA. Adv(s).: DF038522 - ROBERTO FIGUEIREDO PAZ NETO , DF031541 - Vanessa Goncalves Brandao Silva, DF038522 - Roberto
Figueiredo Paz Neto. VITIMA: ANA MILENY VASCONCELOS DE SOUSA. Adv(s).: (.). SENTENÇA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL deduzida na denúncia PARA ABSOLVER JURANDIR ALVES DE SOUSA, devidamente
qualificado nos autos, da imputação da conduta descrita no art. 21 da LCP, com fulcro no art. 386, II, do CPP e CONDENÁ-LO como incurso nas
penas do artigo 147, do Código Penal , c/c artigo 5º, da Lei nº 11.340/06. Atenta aos ditames dos artigos 59 e 68 do CPB, passo à dosimetria da
pena. A culpabilidade do réu é evidente, na medida em que poderia e deveria ter adotado conduta diversa. O réu é primário, não demonstrando
personalidade voltada para a prática delitiva. Não há maiores informações sobre sua conduta social. Tenho que a vítima, com seu comportamento,
contribuiu para a agressão, uma vez que abriu a porta do quarto facilitando a entrada, sabendo que o acusado estava nervoso e exaltado
por ter encontrado mensagens no notebook que o levaram a pensar que estaria sendo traído, o que é perfeitamente compreensível não estar
totalmente com animus calmo e refletido. Não houve maiores conseqüências. Atenta a essas diretrizes, fixo-lhe a PENA BASE EM 01 (UM) MÊS
DE DETENÇÃO No presente caso, milita em favor do réu a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP), conforme podemos aferir
no seu interrogatório acostado às fls. 86/87, porém, deixo de aplicá-la em razão da pena base estar estabelecida no mínimo legal, razão pela
qual a torno DEFINITIVA em 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO, à míngua de quaisquer outras circunstâncias gerais ou específicas de aumento e
diminuição da pena a serem analisadas. De acordo com o disposto no art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal, estabeleço o regime inicialmente
aberto para o cumprimento da pena. Considerando que o réu preenche os requisitos previstos no artigo 44 do CPB, SUBSTITUO a pena privativa
de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, por igual período, em instituição e condições a
serem fixadas pela VEC. A certidão lavrada à fl. 114 atesta o escoamento do prazo de natureza decadencial previsto no art. 103 do CPB para
o oferecimento da queixa-crime, no que pertine à prática do crime de injúria, o que conduz à extinção da punibilidade na hipótese. Com essas
considerações, e esteio nos artigos 103 e 107, inciso IV, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade quanto à conduta relatada e tipificada pelo
artigo 140 do Código Penal. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se carta de guia à VEPEMA e arquivem-se estes autos. Condeno
o réu ao pagamento das custas processuais. Eventual causa de isenção deverá ser apreciada pelo juízo das execuções. Encaminhe-se cópia
desta sentença à ofendida (§ 2º, artigo 201 do CPP, alterado pela Lei nº 11.690/08). Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registrese. Intimem-se. Brasília - DF, quarta-feira, 07/08/2013 às 12h52. ISABEL DE OLIVEIRA PINTO Juíza de Direito.
Nº 2013.01.1.029382-4 - Acao Penal - A: JUSTICA PUBLICA. Adv(s).: SEM INFORMACAO DE ADVOGADO. R: LUIZ VINICIUS
GONCALVES VIRGINIO. Adv(s).: DF037714 - DENIZE FAUSTINO BERNARDO. VITIMA: BRUNA GUEDES DE CARVALHO E COSTA. Adv(s).:
(.). VITIMA: FERNANDA GUEDES DE CARVALHO E COSTA. Adv(s).: (.). VITIMA: GISELLE GUEDES DE CARVALHO E COSTA. Adv(s).: (.).
SENTENÇA - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL deduzida na denúncia PARA ABSOLVER LUÍZ
VINÍCIUS GONÇALVES VIRGINIO devidamente qualificado nos autos, da acusação de prática da conduta delituosa descrita 129, § 9º, do Código
Penal, c/c art. 5º, caput, inciso III, da Lei 11.340/2006, o que faço com fulcro no artigo 386, VII, do CPP e, com esteio nos artigos 103 e 107, inciso
IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE quanto à conduta relatada e tipificada pelo artigo 140 do Código Penal. Intime-se.
Comunique-se a ofendida (§ 2º do artigo 201 do CPP). Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Sem custas. Publique-se.
Registre-se. Intime-se. Brasília - DF, 31 de julho de 2013. ISABEL DE OLIVEIRA PINTO Juíza de Direito.
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