TJDFT 05/02/2014 -Pág. 1107 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 25/2014
Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 5 de fevereiro de 2014
os pressupostos legais necessários à concessão da liminar requerida, pelo que a defiro, para determinar a busca e a apreensão do bem objeto
da demanda e o seu depósito em poder de um dos prepostos da parte autora, que ficará como depositário do bem. Caso a parte requerida queira
obstar a consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, poderá, em cinco dias (contados da
execução da liminar), purgar a mora, nos termos do §2º do art. 3º, Decreto Lei 911/69, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus.
Cite-se a parte requerida para que, no prazo de 15 dias (contados da execução da liminar), ofereça sua defesa escrita, por meio de advogado,
sob pena de revelia (art. 3º, §3º, do Decreto-lei nº 911/1969). Autorizo o cumprimento da citação fora do horário de expediente forense, nos
termos do disposto no art. 172, §2.º, do Código de Processo Civil, observado o parâmetro constitucional do art. 5.º, inciso XI. Determino que
se faça constar do mandado que, quando da efetivação da medida, o Oficial responsável pelo cumprimento da diligência entregará cópia do
mandado e do auto respectivo ao depositário judicial. Cumpra-se. Santa Maria - DF, segunda-feira, 03/02/2014 às 15h13. Marília de Vasconcelos
Andrade,Juíza de Direito .
CERTIDÃO
Nº 2013.10.1.007795-4 - Busca e Apreensao (coisa) - A: BANCO FIAT SA. Adv(s).: DF025246 - Nelson Paschoalotto. R: MIGUEL DARIO
DA FONSECA. Adv(s).: DF010308 - Raul Canal. Certifico e dou fé que, nesta data, juntei a contestação retro, apresentada tempestivamente. De
ordem da MMa. Juíza de Direito, fica a parte autora intimada, por intermédio de seu advogado, via DJ-e, para se manifestar sobre a contestação
e documentos apresentados, no prazo de 10 (dez) dias. Santa Maria - DF, segunda-feira, 03/02/2014 às 15h30. .
EXPEDIENTE DO DIA 04 DE FEVEREIRO DE 2014
Juíza de Direito: Marilia de Vasconcelos Andrade
Diretora de Secretaria: Laydiane de Castro Pereira
Para conhecimento das Partes e devidas Intimações
DESPACHO
Nº 2014.10.1.000510-4 - Reintegracao / Manutencao de Posse - A: SAULO ALVES MARINHO. Adv(s).: DF039938 - ANA PAULA
DE ALBUQUERQUE GONCALVES. R: INVASORES LIDERADOS POR MARIA REGINA PEREIRA. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO.
DESPACHO - Aparentemente, encontram-se preenchidos os requisitos legais para o deferimento da liminar. Contudo, a ocorrência policial juntada
às fls. 14/15 faz referência a outra ação possessória. Manifeste-se o autor sobre isso, oportunidade em que deverá esclarecer se a referida
ocorrência se refere ao mesmo imóvel descrito na inicial. Em caso positivo, deverá trazer aos autos matrícula atualizada do bem e cópia da inicial
e das decisões proferidas em eventual ação possessória anterior. Caso o boletim de ocorrência não esteja relacionado ao imóvel discutido nestes
autos, deverá o autor esclarecer a sua pertinência com a presente demanda. Santa Maria - DF, segunda-feira, 03/02/2014 às 14h26. Marília de
Vasconcelos Andrade,Juíza de Direito.
CERTIDAO
Nº 2014.10.1.000751-0 - Mandado de Seguranca (civel) - A: BELIZA PEREIRA BRAGA e outros. Adv(s).: GO010139 - WALTER
GONCALVES BOAVENTURA JUNIOR. R: PROCURADOR COORDENADOR DO MEIO AMBIENTE PATRIMONIO URBANISTI. Adv(s).: NAO
CONSTA ADVOGADO. REPRESENTANTE LEGAL: MARIA REGINA PEREIRA DUTRA. Adv(s).: (.). A: DOMINGOS TEIXEIRA MAGALHAES.
Adv(s).: (.). A: TEREZINHA TEIXEIRA MAGALHAES. Adv(s).: (.). REPRESENTANTE LEGAL: WILSON TEIXEIRA MAGALHAES. Adv(s).: (.).
CERTIDAO - Certifico e dou fé que na presente data efetuei o cancelamento do andamento 245 - DETERMINADA PUBLICACAO NO DJE PAUTA DO DIA lançado em 03/02/2014 em virtude de: Retirada do Processo da Pauta. Santa Maria - DF, segunda-feira, 03 de fevereiro de 2014
às 18h12 Regia de Miranda Sousa Matrícula: 313655.
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