TJDFT 10/09/2015 -Pág. 9 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 170/2015
Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 10 de setembro de 2015
Art. 10. A Assembleia Geral, órgão deliberativo máximo, é formada por todos os Tribunais de Justiça integrantes da Câmara Nacional,
devidamente representados pelos magistrados gestores de precatório, designados nos termos do art. 4º deste normativo, e instalada com a
presença de metade mais um dos membros da Câmara.
Parágrafo único. As decisões da Assembleia Geral serão tomadas com respeito ao voto mínimo de 2/3 dos presentes.
Art. 11. A Assembleia Geral será anual, podendo reunir-se extraordinariamente, quando assim se fizer necessário.
Art. 12. Compete à Assembleia Geral:
I- eleger os membros da Diretoria Executiva, através do voto direto e secreto de seus componentes;
II- destituir, por votação de maioria absoluta, qualquer dos membros da Diretoria Executiva por motivo justificado;
III- aprovar, com quorum de maioria absoluta, alteração do Regimento Interno proposta por qualquer de seus membros ou pela Diretoria
Executiva;
IV- conhecer de relatório anual dos trabalhos desenvolvidos pela Câmara Nacional;
V- apreciar e deliberar, a requerimento de Tribunal membro, ato ou decisão específica tomada pela Diretoria Executiva.
CAPITULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 13. Compete ao Diretor Técnico:
I- convocar as reuniões ordinárias da Diretoria Executiva;
II- convocar, sob justificativa, reunião extraordinária da Diretoria Executiva;
III- convocar a Assembleia Geral anual, conforme calendário anual aprovado pela Diretoria Executiva;
IV- convocar reuniões extraordinárias da Assembleia Geral, justificando sua necessidade, e indicando o local para realização;
V- representar a Câmara perante instituições públicas e privadas, bem como em eventos onde haja a participação oficial do órgão;
VI- conduzir todos os trabalhos durante as reuniões agendadas na forma do art. 16 deste Regimento;
VII- conduzir e orientar as atividades de assessoramento técnico e jurídico, encaminhando para a Assembleia Geral o resultado dos
trabalhos;
VIII- indicar o magistrado responsável pela emissão de parecer, de nota técnica ou pela realização do assessoramento técnico ou jurídico
solicitado por tribunal membro, distribuindo o encargo de forma igualitária entre os membros da Diretoria Executiva;
IX- submeter e declarar, em Assembleia, uma vez aprovados, os enunciados propostos no exercício das atribuições da Câmara Nacional,
entre outras atribuições que se fizerem necessárias para o bom desempenho de sua função.
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