TJDFT 13/10/2016 -Pág. 626 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 193/2016
Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 13 de outubro de 2016
3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
DECISÃO
Nº 0700747-98.2014.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: EMILENE PEREIRA FERREIRA. Adv(s).: DFA3251400 - ELAINE
RODRIGUES PEREIRA, DFA2840500 - CAMILLA PIRES LOMBARDI. A: SAO MAURICIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. A:
SAO GERALDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. A: ROSSI RESIDENCIAL SA. Adv(s).: SP312985 - MANOEL CARLOS FORTE
SVICERO, SPA1546940 - ALFREDO ZUCCA NETO. R: SAO MAURICIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. R: SAO GERALDO
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. R: ROSSI RESIDENCIAL SA. Adv(s).: SP312985 - MANOEL CARLOS FORTE SVICERO,
SPA1546940 - ALFREDO ZUCCA NETO. R: EMILENE PEREIRA FERREIRA. Adv(s).: DFA3251400 - ELAINE RODRIGUES PEREIRA,
DFA2840500 - CAMILLA PIRES LOMBARDI. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
GAB3TR3 Gabinete do Juiz de Direito Fernando Antônio Tavernard Lima Número do processo: 0700747-98.2014.8.07.0016 Classe judicial:
RECURSO INOMINADO (460) RECORRENTE: EMILENE PEREIRA FERREIRA, SAO MAURICIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA,
SAO GERALDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, ROSSI RESIDENCIAL SA RECORRIDO: SAO MAURICIO EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA, SAO GERALDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, ROSSI RESIDENCIAL SA, EMILENE PEREIRA FERREIRA
DECISÃO Em detida análise dos autos, constata-se que uma das teses ventilada pela recorrente/autora, pontua-se na ilegalidade da transferência
ao consumidor da obrigação de pagar comissão de corretagem nas promessas de compra e venda firmadas no âmbito do programa de habitação ?
Minha Casa, Minha Vida?. Portanto, em face das decisões do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n. 1.601.149/RS, determino a
suspensão do processamento do presente recurso, até ulterior determinação da Corte Superior. Cumpra-se. Brasília/DF, 10 de outubro de 2016.
FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Juiz de Direito
Nº 0700747-98.2014.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: EMILENE PEREIRA FERREIRA. Adv(s).: DFA3251400 - ELAINE
RODRIGUES PEREIRA, DFA2840500 - CAMILLA PIRES LOMBARDI. A: SAO MAURICIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. A:
SAO GERALDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. A: ROSSI RESIDENCIAL SA. Adv(s).: SP312985 - MANOEL CARLOS FORTE
SVICERO, SPA1546940 - ALFREDO ZUCCA NETO. R: SAO MAURICIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. R: SAO GERALDO
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. R: ROSSI RESIDENCIAL SA. Adv(s).: SP312985 - MANOEL CARLOS FORTE SVICERO,
SPA1546940 - ALFREDO ZUCCA NETO. R: EMILENE PEREIRA FERREIRA. Adv(s).: DFA3251400 - ELAINE RODRIGUES PEREIRA,
DFA2840500 - CAMILLA PIRES LOMBARDI. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
GAB3TR3 Gabinete do Juiz de Direito Fernando Antônio Tavernard Lima Número do processo: 0700747-98.2014.8.07.0016 Classe judicial:
RECURSO INOMINADO (460) RECORRENTE: EMILENE PEREIRA FERREIRA, SAO MAURICIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA,
SAO GERALDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, ROSSI RESIDENCIAL SA RECORRIDO: SAO MAURICIO EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA, SAO GERALDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, ROSSI RESIDENCIAL SA, EMILENE PEREIRA FERREIRA
DECISÃO Em detida análise dos autos, constata-se que uma das teses ventilada pela recorrente/autora, pontua-se na ilegalidade da transferência
ao consumidor da obrigação de pagar comissão de corretagem nas promessas de compra e venda firmadas no âmbito do programa de habitação ?
Minha Casa, Minha Vida?. Portanto, em face das decisões do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n. 1.601.149/RS, determino a
suspensão do processamento do presente recurso, até ulterior determinação da Corte Superior. Cumpra-se. Brasília/DF, 10 de outubro de 2016.
FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Juiz de Direito
Nº 0700747-98.2014.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: EMILENE PEREIRA FERREIRA. Adv(s).: DFA3251400 - ELAINE
RODRIGUES PEREIRA, DFA2840500 - CAMILLA PIRES LOMBARDI. A: SAO MAURICIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. A:
SAO GERALDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. A: ROSSI RESIDENCIAL SA. Adv(s).: SP312985 - MANOEL CARLOS FORTE
SVICERO, SPA1546940 - ALFREDO ZUCCA NETO. R: SAO MAURICIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. R: SAO GERALDO
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. R: ROSSI RESIDENCIAL SA. Adv(s).: SP312985 - MANOEL CARLOS FORTE SVICERO,
SPA1546940 - ALFREDO ZUCCA NETO. R: EMILENE PEREIRA FERREIRA. Adv(s).: DFA3251400 - ELAINE RODRIGUES PEREIRA,
DFA2840500 - CAMILLA PIRES LOMBARDI. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
GAB3TR3 Gabinete do Juiz de Direito Fernando Antônio Tavernard Lima Número do processo: 0700747-98.2014.8.07.0016 Classe judicial:
RECURSO INOMINADO (460) RECORRENTE: EMILENE PEREIRA FERREIRA, SAO MAURICIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA,
SAO GERALDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, ROSSI RESIDENCIAL SA RECORRIDO: SAO MAURICIO EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA, SAO GERALDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, ROSSI RESIDENCIAL SA, EMILENE PEREIRA FERREIRA
DECISÃO Em detida análise dos autos, constata-se que uma das teses ventilada pela recorrente/autora, pontua-se na ilegalidade da transferência
ao consumidor da obrigação de pagar comissão de corretagem nas promessas de compra e venda firmadas no âmbito do programa de habitação ?
Minha Casa, Minha Vida?. Portanto, em face das decisões do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n. 1.601.149/RS, determino a
suspensão do processamento do presente recurso, até ulterior determinação da Corte Superior. Cumpra-se. Brasília/DF, 10 de outubro de 2016.
FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Juiz de Direito
Nº 0700747-98.2014.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: EMILENE PEREIRA FERREIRA. Adv(s).: DFA3251400 - ELAINE
RODRIGUES PEREIRA, DFA2840500 - CAMILLA PIRES LOMBARDI. A: SAO MAURICIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. A:
SAO GERALDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. A: ROSSI RESIDENCIAL SA. Adv(s).: SP312985 - MANOEL CARLOS FORTE
SVICERO, SPA1546940 - ALFREDO ZUCCA NETO. R: SAO MAURICIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. R: SAO GERALDO
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. R: ROSSI RESIDENCIAL SA. Adv(s).: SP312985 - MANOEL CARLOS FORTE SVICERO,
SPA1546940 - ALFREDO ZUCCA NETO. R: EMILENE PEREIRA FERREIRA. Adv(s).: DFA3251400 - ELAINE RODRIGUES PEREIRA,
DFA2840500 - CAMILLA PIRES LOMBARDI. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
GAB3TR3 Gabinete do Juiz de Direito Fernando Antônio Tavernard Lima Número do processo: 0700747-98.2014.8.07.0016 Classe judicial:
RECURSO INOMINADO (460) RECORRENTE: EMILENE PEREIRA FERREIRA, SAO MAURICIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA,
SAO GERALDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, ROSSI RESIDENCIAL SA RECORRIDO: SAO MAURICIO EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA, SAO GERALDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, ROSSI RESIDENCIAL SA, EMILENE PEREIRA FERREIRA
DECISÃO Em detida análise dos autos, constata-se que uma das teses ventilada pela recorrente/autora, pontua-se na ilegalidade da transferência
ao consumidor da obrigação de pagar comissão de corretagem nas promessas de compra e venda firmadas no âmbito do programa de habitação ?
Minha Casa, Minha Vida?. Portanto, em face das decisões do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n. 1.601.149/RS, determino a
suspensão do processamento do presente recurso, até ulterior determinação da Corte Superior. Cumpra-se. Brasília/DF, 10 de outubro de 2016.
FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Juiz de Direito
Nº 0700093-57.2016.8.07.9000 - AGRAVO REGIMENTAL - A: OI MOVEL S.A.. Adv(s).: DFA3213200 - LAYLA RODRIGUES CHAMAT,
DFA2997100 - SANTINA MARIA BRANDAO NASCIMENTO GONCALVES. R: JOSE RIBAMAR LEITE DE OLIVEIRA. Adv(s).: DF02684 - JOSE
RIBAMAR LEITE DE OLIVEIRA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR3
Gabinete do Juiz de Direito Fernando Antônio Tavernard Lima Número do processo: 0700093-57.2016.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO
REGIMENTAL (206) AGRAVANTE: OI MOVEL S.A. AGRAVADO: JOSE RIBAMAR LEITE DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de agravo interno
interposto por OI MÓVEL S/A (em recuperação judicial) contra decisão monocrática deste Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento
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