TJDFT 25/04/2018 -Pág. 1180 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 76/2018
Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 25 de abril de 2018
Câmara, in Lições de Direito Processual Civil . Pode-se definir o interesse de agir como a "utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo
demandante". Tal "condição da ação" é facilmente compreensível. O Estado não pode exercer suas atividades senão quando estaatauação se
mostre absolutamente necessária. Assim, sendo pleiteado em juízo provimento que não traga ao demandante nenhuma utilidade (ou seja, faltando
ao demandante interesse de agir), o processo deverá ser encerrado sem que se tenha um provimento de mérito, visto que o Estado estaria
exercendo atividade desnecessária ao julgar a procedêncai (ou improcedência) da demanda ajuizada. Tal atividade inútil estaria sendo realizada
em prejuízo daqueles que realmente precisam da atuação estatal, o que lhes causaria dano (que adviria, por exemplo, do acúmulo de processos
desnecessários em juízo ou Tribunal). Por esta razão, inexistindo interesse de agir, deverá o processo ser extinto sem resolução de mérito. Ao
que importa à esfera cível, não há qualquer interesse da parte autora na apresentação do instrumento de mandato referido. Estando ciente da
inexistência do documento, mostra-se contraditória a pretensão à apresentação do mesmo. O fato referido pelo autor em sua exordial, consistente
no erro de inclusão de seu nome em cadastro de controle financeiro, é suficiente para discussão judicial concernente à responsabilização civil,
funcionando a apresentação do instrumento de mandato, cuja existência o autor nega, frise-se, como meio de defesa da instituição financeira. A
outro giro, o Juízo não pode compelir a instituição financeira à manifestação que eventualmente colida com seus interesses. Assim, apresenta-se
despropositado o requerimento do item III de fls. 007. Não comprovado, portanto, pelo autor, o interesse de agir na presente ação de produção
antecipada de provas. Ante o exposto, julgo extinto processo, sem resolução de mérito, a teor do art. 485, VI, do CPC. Condeno o autor ao
pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao requerido, no valor de R$ 1.485,00, atento ao disposto no art. 85, § 8º,
do CPC. Pagas as custas, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Brasília - DF, quarta-feira, 29/11/2017 às 15h44. Cleber de Andrade
Pinto , Juiz de Direito .
DESPACHO
Nº 2011.01.1.054414-9 - Cumprimento de Sentenca - A: ESPOLIO DE BALTAZAR REIS CARDOSO. Adv(s).: DF024119 - Adriano de
Souza Cardoso, DF027427 - Henrique de Souza Cardoso. R: MARCUS AURELIO SANTOS. Adv(s).: DF030607 - Rafael Minare Brauna. Traga
o credor planilha atualizada do débito, abatendo-se os depósitos realizados, com as devidas atualizações, para exame do pedido de penhora de
saldo remanescente. Brasília - DF, sexta-feira, 20/04/2018 às 16h45. Cleber de Andrade Pinto,Juiz de Direito .
CERTIDÃO
N. 0702210-81.2018.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: FERNANDO MARTINS DE FREITAS. Adv(s).: DF24144 FERNANDO MARTINS DE FREITAS. R: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.. Adv(s).: DF21404 - GUSTAVO STREIT
FONTANA, DF17075 - ROBERTA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0702210-81.2018.8.07.0001 Classe judicial:
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FERNANDO MARTINS DE FREITAS EXECUTADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA
INTERNACIONAL S.A. CERTIDÃO Fica a parte EXEQUENTE: FERNANDO MARTINS DE FREITAS intimada a imprimir por seus próprios meios
o alvará assinado eletronicamente e apresentá-lo na respectiva instituição financeira para levantamento. Após, certifique-se o trânsito em julgado
e remetam-se os presentes autos ao Contador Judicial, para o cálculo das custas finais. BRASÍLIA, DF, 23 de abril de 2018 13:51:18. VIVIAN
RAQUEL GONCALVES PEREIRA RIMOLO Diretor de Secretaria
N. 0728480-79.2017.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: GILBERTO DIAS DA CUNHA. Adv(s).: DF29920 - GUILHERME
HENRIQUE MORAES VIEIRA DIAS DOS SANTOS. R: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL. Adv(s).: RJ17119 SERGIO EDUARDO FISHER, RJ85276 - LUCIANO BANDEIRA ARANTES, RJ099720 - MARCELLO AUGUSTO LIMA DE OLIVEIRA, RJ100230
- LEANDRO BANDEIRA ARANTES. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728480-79.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
(156) EXEQUENTE: GILBERTO DIAS DA CUNHA EXECUTADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL CERTIDÃO
Fica a parte EXEQUENTE: GILBERTO DIAS DA CUNHA intimada a imprimir por seus próprios meios o alvará assinado eletronicamente e
apresentá-lo na respectiva instituição financeira para levantamento. Após, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os presentes autos
ao Contador Judicial, para o cálculo das custas finais. BRASÍLIA, DF, 23 de abril de 2018 14:19:31. VIVIAN RAQUEL GONCALVES PEREIRA
RIMOLO Diretor de Secretaria
N. 0723008-97.2017.8.07.0001 - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - A: ALAN DAVI MACHADO DE ALBUQUERQUE. A:
CATIENE MACHADO DE ALBUQUERQUE. A: DANIELE EPAMINONDAS SILVA DE ALBUQUERQUE. A: EMANUELLY CRISTINA SILVA DE
ALBUQUERQUE. A: DAVID EPAMINONDAS DE ALBUQUERQUE JUNIOR. A: FYAMA EPAMINONDAS MACHADO DE ALBUQUERQUE. A:
LUIZ ENEAS GOMES DE ALBUQUERQUE. A: KELLY DE FATIMA DE SOUZA E SILVA. Adv(s).: DF28855 - MARIO CAVALCANTE DE SOUSA. R:
SADIF COMERCIO DE VEICULOS LTDA. Adv(s).: GO21476 - RUY AUGUSTUS ROCHA, DF52665 - ANA FLAVIA DE MORAIS AMARAL. Poder
Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número
do processo: 0723008-97.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) EXEQUENTE: ALAN DAVI MACHADO DE
ALBUQUERQUE, CATIENE MACHADO DE ALBUQUERQUE, DANIELE EPAMINONDAS SILVA DE ALBUQUERQUE, EMANUELLY CRISTINA
SILVA DE ALBUQUERQUE, DAVID EPAMINONDAS DE ALBUQUERQUE JUNIOR, FYAMA EPAMINONDAS MACHADO DE ALBUQUERQUE,
LUIZ ENEAS GOMES DE ALBUQUERQUE, KELLY DE FATIMA DE SOUZA E SILVA EXECUTADO: SADIF COMERCIO DE VEICULOS LTDA
CERTIDÃO Fica a parte EXEQUENTE: ALAN DAVI MACHADO DE ALBUQUERQUE, CATIENE MACHADO DE ALBUQUERQUE, DANIELE
EPAMINONDAS SILVA DE ALBUQUERQUE, EMANUELLY CRISTINA SILVA DE ALBUQUERQUE, DAVID EPAMINONDAS DE ALBUQUERQUE
JUNIOR, FYAMA EPAMINONDAS MACHADO DE ALBUQUERQUE, LUIZ ENEAS GOMES DE ALBUQUERQUE, KELLY DE FATIMA DE SOUZA
E SILVA , intimada a imprimir por seus próprios meios o alvará assinado eletronicamente e apresentá-lo na respectiva instituição financeira para
levantamento. Remeto os presentes autos ao Contador Judicial, para o cálculo das custas finais. BRASÍLIA, DF, 23 de abril de 2018 14:24:52.
VIVIAN RAQUEL GONCALVES PEREIRA RIMOLO Diretor de Secretaria
N. 0723008-97.2017.8.07.0001 - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - A: ALAN DAVI MACHADO DE ALBUQUERQUE. A:
CATIENE MACHADO DE ALBUQUERQUE. A: DANIELE EPAMINONDAS SILVA DE ALBUQUERQUE. A: EMANUELLY CRISTINA SILVA DE
ALBUQUERQUE. A: DAVID EPAMINONDAS DE ALBUQUERQUE JUNIOR. A: FYAMA EPAMINONDAS MACHADO DE ALBUQUERQUE. A:
LUIZ ENEAS GOMES DE ALBUQUERQUE. A: KELLY DE FATIMA DE SOUZA E SILVA. Adv(s).: DF28855 - MARIO CAVALCANTE DE SOUSA. R:
SADIF COMERCIO DE VEICULOS LTDA. Adv(s).: GO21476 - RUY AUGUSTUS ROCHA, DF52665 - ANA FLAVIA DE MORAIS AMARAL. Poder
Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número
do processo: 0723008-97.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) EXEQUENTE: ALAN DAVI MACHADO DE
ALBUQUERQUE, CATIENE MACHADO DE ALBUQUERQUE, DANIELE EPAMINONDAS SILVA DE ALBUQUERQUE, EMANUELLY CRISTINA
SILVA DE ALBUQUERQUE, DAVID EPAMINONDAS DE ALBUQUERQUE JUNIOR, FYAMA EPAMINONDAS MACHADO DE ALBUQUERQUE,
LUIZ ENEAS GOMES DE ALBUQUERQUE, KELLY DE FATIMA DE SOUZA E SILVA EXECUTADO: SADIF COMERCIO DE VEICULOS LTDA
CERTIDÃO Fica a parte EXEQUENTE: ALAN DAVI MACHADO DE ALBUQUERQUE, CATIENE MACHADO DE ALBUQUERQUE, DANIELE
EPAMINONDAS SILVA DE ALBUQUERQUE, EMANUELLY CRISTINA SILVA DE ALBUQUERQUE, DAVID EPAMINONDAS DE ALBUQUERQUE
JUNIOR, FYAMA EPAMINONDAS MACHADO DE ALBUQUERQUE, LUIZ ENEAS GOMES DE ALBUQUERQUE, KELLY DE FATIMA DE SOUZA
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