TJDFT 25/10/2018 -Pág. 473 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 204/2018
Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 25 de outubro de 2018
suspensivo ao recurso. E no presente caso NÃO restou demonstrada, em análise preliminar, a urgência da medida ou a probabilidade do direito.
Ocorre que, como bem analisado pela Douta Juiza na origem, o certame do qual a autora participou encontra-se com sua validade prorrogada
até 24/12/2018, de modo que não restou demonstrada a urgência da medida. Convém destacar que a autora não fez o cotejo necessário do
quantitativo de candidatos aprovados no processo de seleção que se iniciou em 2014, e do qual participou, com a quantidade de contratados de
forma temporária. A relação, com indicação dos nomes e respectiva portaria de nomeação se mostra indispensável para o exame da antecipação
da pretensão recursal, de modo que sua ausência acarreta o indeferimento do pedido. Por outro viés, e ainda em análise preliminar, não constitui
preterição a convocação de servidor temporário, na validade de concurso para servidor efetivo, porque inserido no âmbito da discricionariedade
do administrador. Ausência de presunção de ato arbitrário e imotivado, que há de ser demonstrado no curso da instrução processual (Tese
de Repercussão Geral nº 784/STF, objeto do RE 837.311/PI). Assim, INDEFIRO o pedido de antecipação da pretensão recursal. Intimem-se o
Agravado para responder ao recurso. Solicitem-se informações na origem. Brasília - DF, 24 de outubro de 2018. Asiel Henrique de Sousa Relator
PAUTA DE JULGAMENTO
19ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO - 3ª TURMA RECURSAL
De ordem do Excelentíssimo Senhor Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO , Presidente da Terceira Turma Recursal, faço público
a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 30 de outubro de 2018 (terça-feira) ,
com início às treze horas e trinta minutos (13h30min) , na Sala de Sessão das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal,
situada no Fórum Leal Fagundes, com endereço no SMAS, Trecho 3, Lote 4, Bloco 1 - Térreo , realizar-se-á a sessão para julgamento dos
processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e os seguintes processos
judiciais eletrônicos - PJ-e , abaixo relacionados:
Processo
Número de ordem
Órgão julgador
Classe judicial
Assunto
Polo Ativo
Advogado(s) - Polo Ativo
Polo Passivo
Advogado(s) - Polo Passivo
Relator Presidente
Juiz sentenciante do processo
de origem
0701942-79.2018.8.07.0016
1
Presidência da Terceira Turma Recursal
AGRAVO REGIMENTAL (206) no Recurso Extraordinário
Sistema Remuneratório e Benefícios (10288)
DEIVE GONCALVES SILVA
ANA CECILIA SOUSA VILARINHO - DF4992400A
DISTRITO FEDERAL
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Processo
Número de ordem
Órgão julgador
Classe judicial
Assunto
Polo Ativo
Advogado(s) - Polo Ativo
Polo Passivo
Advogado(s) - Polo Passivo
Relator Presidente
Juiz sentenciante do processo
de origem
0731711-69.2017.8.07.0016
2
Presidência da Terceira Turma Recursal
AGRAVO REGIMENTAL (206) no Recurso Extraordinário
Sistema Remuneratório e Benefícios (10288)
MARLUCIA ROSA DE SOUSA
ANA CECILIA SOUSA VILARINHO - DF4992400A
DISTRITO FEDERAL
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
ENILTON ALVES FERNANDES
Processo
Número de ordem
Órgão julgador
Classe judicial
Assunto
Polo Ativo
Advogado(s) - Polo Ativo
Polo Passivo
Advogado(s) - Polo Passivo
Relator Presidente
Juiz sentenciante do processo
de origem
0731619-91.2017.8.07.0016
3
Presidência da Terceira Turma Recursal
AGRAVO REGIMENTAL (206) no Recurso Extraordinário
Sistema Remuneratório e Benefícios (10288)
AMAURI FERREIRA DE SOUSA
ANA CECILIA SOUSA VILARINHO - DF4992400A
DISTRITO FEDERAL
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
ENILTON ALVES FERNANDES
Processo
Número de ordem
Órgão julgador
Classe judicial
Assunto
Polo Ativo
0725858-79.2017.8.07.0016
4
Presidência da Terceira Turma Recursal
AGRAVO REGIMENTAL (206) no Recurso Extraordinário
Sistema Remuneratório e Benefícios (10288)
FERNANDA DA SILVA FAUSTINO
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