TJDFT 21/05/2019 -Pág. 3290 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 95/2019
Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 21 de maio de 2019
ANA PAULA COUTO NOGUEIRA PINTO. Adv(s).: DF031150 - FERNANDA VIEIRA MATOS GARCÊS. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para: [...] CONDENAR os acusados [...] ANA PAULA COUTO NOGUEIRA
PINTO, nas penas dos art. 33, "caput", c/c o art. 40, inciso V, ambos da Lei 11.343/06; [...] ABSOLVER os réus [...] ANA PAULA COUTO NOGUEIRA
PINTO, CARLA BATISTA SOUSA, em relação ao crime do art. 35, caput, c/c o art. 40, inciso V, ambos da Lei 11.343/06. [...] 3- Em relação a
acusada ANA PAULA COUTO NOGUEIRA PINTO: [...] Também não há prova de que se dedica a atividades ou organizações criminosas, por
isso se mostra cabível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do art. 33, da Lei n.º 11.343/06, razão por que reduzo as
penas no patamar de 2/3 (dois terços), resultando na pena concretizada de 1 (UM) ANO, 11 (ONZE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, E
194 (CENTO E NOVENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, os quais deverão ser calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente
à época do fato, devidamente corrigido para cada dia-multa. [...] fixo o regime inicial ABERTO..
EXPEDIENTE DO DIA 20 DE MAIO DE 2019
Juiz de Direito: Arquibaldo Carneiro Portela
Diretor de Secretaria: Andre Campos Lima
Para conhecimento das Partes e devidas Intimações
DESPACHO
Nº 2019.01.1.006677-3 - Inquerito Policial - A: NAO HA. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: RUAN LUCAS FERNANDES
LACERDA DE SA. Adv(s).: DF050242 - VINICIUS PASSOS DE CASTRO VIANA. Venha a defesa preliminar do acusado, no prazo de 10 (dez)
dias, nos termos do art. 55, caput, da Lei 11343/06.
Nº 2019.01.1.007940-3 - Inquerito Policial - A: NAO HA. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: SIRLEA PEREIRA DE SOUZA. Adv(s).:
DF058447 - CLAUDIANE ANDREA DE OLIVEIRA MUNDIM FREITAS. VITIMA: O ESTADO. Adv(s).: (.). Venha a defesa preliminar do acusado,
no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 55, caput, da Lei 11343/06.
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