TJGO 13/05/2013 -Pág. 1069 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1302 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/05/2013
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/05/2013
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 127292-27.2013.8.09.0085
: 221
: INTERDICAO (CURATELA DE INTERDITOS)
: JDO
NGOJ
MPGR
REQUERIDO
: MLMP
ADV REQTE
: 9711
GO - IDELZIA SOUZA DE ALMEIDA
5822
GO - ROMULO PEREIRA DA COSTA
31249 GO - CLÁUDIO VEIGA BRAGA
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGA
R A PRESENTE AçãO E DETERMINO A REMESSA DO FEITO AO JUíZO DA COMA
RCA DE CARMO DO RIO VERDE - GOIáS. INTIMEM-SE A PARTE AUTORA. DEC
ORRIDO O PRAZO LEGAL DETERMINO QUE O SR. ESCRIVãO CERTIFIQUE E PR
OMOVA A REMESSA DOS AUTOS, EFETUANDO AS ANOTAçõES NECESSáRIAS, CO
M AS BAIXAS E CAUTELAS DE PRAXE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. ITAPURANG
A, 02 DE MAIO DE 2013. LUCIANO BORGES DA SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 180073-60.2012.8.09.0085
AUTOS NR. : 268
NATUREZA
: INTERDICAO (CURATELA DE INTERDITOS)
REQUERENTE
: JMB
REQUERIDO
: MS
ADV REQTE
: 14388 GO - DIVINA APARECIDA DIAS CAMARGO
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL, JULGO PROCEDENTE O
PEDIDO VAZADO E DECRETO A INTERDIÇÃO DE MARCILIANA DA SILVA,
DECLARANDO-A ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS
ATOS DA VIDA CIVIL, NA FORMA DO ARTIGO 3º, INCISO II, DO CóDIGO
CIVIL, CONSEQUENTEMENTE, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO, COM
RESOLUçãO DE MéRITO, NA FORMA DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CPC.
DE ACORDO COM O ARTIGO 1.177 E SEGUINTES DO CóDIGO DE PROCESSO
CIVIL, NOMEIO COMO CURADORA JOãO MOREIRA BRANDãO, PAI ADOTIVO (DE
FATO) DA INTERDITANDA, CONSIDERANDO DESNECESSáRIA A
ESPECIALIZAçãO DE HIPOTECA LEGAL, FACE A INEXISTêNCIA DE BENS.
COLHA-SE O COMPROMISSO DO CURADOR NOMEADO COM AS ADVERTêNCIAS
LEGAIS. INSCREVA-SE A PRESENTE NO REGISTRO CIVIL E PUBLIQUE-SE
NO óRGãO OFICIAL, TRêS VEZES, COM INTERVALO DE DEZ DIAS (ART.
1.184, DO CPC E ART. 9º, INCISO III, DO CC). SEM CUSTAS.
NOTIFIQUE-SE O MINISTéRIO PúBLICO DA PRESENTE SENTENçA. APóS,
COM O TRâNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS COM AS
CAUTELAS E BAIXAS DE ESTILO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
INTIMEM-SE. ITAPURANGA, 03 DE MAIO DE 2013. LUCIANO BORGES DA
SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 306681-88.2012.8.09.0090
: 94
: CONVERSAO LITIGIOSA DE SEPARACAO EM DIVORCIO
: LBT
SCRT
ADV REQTE
: 24652 GO - FERNANDA CRISTINA NETO DE CASTRO
DESPACHO
:
FACE AO EXPOSTO, HOMOLOGO EM TODOS OS SEUS TERMOS O ACORDO
CELEBRADO ENTRE AS PARTES NA INICIAL E, OBSERVANDO A LEGISLAçãO
VIGENTE, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONVERTER A SEPARAçãO
CONSENSUAL EM DIVóRCIO E CONSEQUENTEMENTE DECRETAR O DIVÓRCIO DO
CASAL. APóS O TRâNSITO EM JULGADO, EXPEçA-SE O COMPETENTE
MANDADO PARA AS AVERBAçõES DE PRAXE E, EM SEGUIDA, ARQUIVEM-SE OS
AUTOS COM AS CAUTELAS E BAIXAS DE ESTILO. SEM CUSTAS, EIS QUE A
PARTE SE ENCONTRA SOB OS BENEFíCIOS DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA
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