TJGO 13/08/2013 -Pág. 923 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1364 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13/08/2013
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/08/2013
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 09/08/2013
NR. NOTAS : 2
COMARCA DE MINEIROS
ESCRIVANIA
: ESCRIVANIA DO CRIME
ESCRIVÃO(Ã)
: ANDRE CARVALHO VILELA
JUIZ DE DIREITO : FABIO VINICIUS GORNI BORSATO
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NR. PROTOCOLO
: 355685-49.2012.8.09.0105
AUTOS NR. : 241
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: LUCAS DOURADO RODRIGUES
VITIMA
: JANILENE SOUZA VIEIRA
VALDIVINO DE MOURA LIMA
ADV ACUS
: 16186 GO - MARCIO SEVERINO DE CARVALHO
DESPACHO
:
"DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO, COM BASE NO ART. 367 DO CPP, T
ENDO EM VISTA QUE O ACUSADO DEIXOU DE COMPARECER EM JUÍZO SEM MOT
IVO JUSTIFICADO, A SER REALIZADA NO DIA 20/08/2013, ÀS 16:00 HORA
S...".
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
:
56479-12.2013.8.09.0105
: 204
: FLAGRANTE/INQUERITO
: NILSON RODRIGUES DE FREITAS
DENIS CLAY DA COSTA
MARCIO FERREIRA DE SOUSA
VITIMA
: LINDOMAR OLIVEIRA SILVA
ADV IND
: 3617
GO - AILTON ALVES SIQUEIRA
26401 GO - ALEXANDRE ANTONIO DE SOUZA
DESPACHO
:
"...SENTENÇA... ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUTAÇÃO DEDUZIDA NA INICIAL, PARA: A) CONDENAR NILSON RODRIGUES DE
FREITAS COMO INCURSO NAS SANÇÕES IMPOSTAS PELOS ARTIGOS 157, §2º,
INCISO II, DO CODIGO PENAL; B) CONDENAR DENIS CLAY DA COSTA COMO
INCURSO NAS SANÇOES IMPOSTAS PELOS ARTIGOS 157, § 2º, INCISO II,
DO CÓDIGO PENAL; C) ABSOLVER MÁRCIO FERREIRA DE SOUSA, PREAMBULAR
MENTE QUALIFICADO, DA IMPUTAÇÃO TIPIFICADA NO ARTIGO 157, § 2º, '
INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO
IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... TORNO DEFINITIVA A PENA DE NIL
SON RODRIGUES DE FREITAS EM 07...ANOS, 2...MESES E 6...DIAS DE RE
CLUSÃO E 194...DIAS-MULTA...TORNO, DEFINITIVA A PENA DENIS CLAY '
DA COSTA EM 7 ANOS E 07 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO E 219 DIAS-MU
LTA..."
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