TJGO 19/08/2013 -Pág. 614 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1368 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 19/08/2013
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 20/08/2013
18360 GO - HELOISA MARIA DE ANDRADE
37655 RS - MARCELO GIOVANNI VARGAS MUNHOZ
ADV SINDICO
: 11016 GO - ARI DE ABREU
ADV HABILITANTE : 11016 GO - ARI DE ABREU
DESPACHO
:
EM ATENDIMENTO AO MANDADO DE PENHORA DE FLS. 318 ENCAMINHADO PEL
A JUSTIçA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU, DETERMINO A AVERBAçãO NO ROST
O DOS AUTOS A PENHORA NO VALOR DE R$ 21.937,47 EM FAVOR DA UNIãO.
EM SEGUIDA, INTIMEM-SE AS PARTES PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS
, TOMAREM CONHECIMENTO, REQUERENDO O QUE FOR DE DIREITO. I. CUMPR
A-SE.
NR. PROTOCOLO
: 248716-62.2013.8.09.0044
AUTOS NR. : 1296
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: MARLA DE OLIVEIRA LOPES MATOS
CONSIGNADO
: BANCO BRADESCO SA
ADV CONSGTE
: 30726 GO - MARCOS ANTONIO ANDRADE
ADV CONSIGDO
: 111872 MG - CELSO MARCON
DESPACHO
:
VISTOS, ETC. RECEBO O PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. A CO
NSTITUIçãO FEDERAL ASSEGURA QUE “O ESTADO PRESTARá ASSISTêNCIA JU
RíDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIêNCIA DE R
ECURSOS;” (ART. 5º, LXXIV), NãO TENHO SIDO RECEPCIONADO O ARTIGO
4º DA LEI Nº 1.060/50. NO CASO EM EXAME, LEVANDO EM CONSIDERAçãO
A APROVAçãO DE CRéDITO à AUTORA PELO BANCO REQUERIDO, PRESUME-SE
QUE ESTE POSSUI RENDIMENTOS SUFICIENTES PARA ARCAR COM O PAGAMENT
O DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORáRIOS ADVOCATíCIOS, SEM PREJUíZO
DO SEU PRóPRIO SUSTENTO. ASSIM SENDO, INDEFIRO OS BENEFíCIOS DA A
SSISTêNCIA JUDICIáRIA à AUTORA. INTIME-SE A AUTORA PARA RECOLHER
AS CUSTAS INICIAIS NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO
DA DISTRIBUIçãO. I. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTES
: 253609-96.2013.8.09.0044
: 1333
: DIVORCIO CONSENSUAL
: JRE
MFEN
ADV REQTE
: 23233 GO - HELDER FAYAD MAGALHAES
DESPACHO
:
A CONSTITUIçãO FEDERAL ASSEGURA QUE “O ESTADO PRESTARá ASSISTêNCI
A JURíDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIêNCIA
DE RECURSOS;” (ART. 5º, LXXIV), NãO TENDO SIDO RECEPCIONADO O ART
IGO 4º DA LEI Nº 1.060/50. NO CASO EM EXAME, VERIFICO QUE O AUTOR
EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. DESTAR
TE, RESTA EVIDENCIADO QUE O AUTOR EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA E T
EM CONDIçõES DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HO
NORáRIOS ADVOCATíCIOS, SEM PREJUíZO DO SEU PRóPRIO SUSTENTO, CONF
ORME VERIFICA-SE DIANTE DO COMPROVANTE DE RENDIMENTOS DE FLS. 14.
DESTARTE, INDEFIRO OS BENEFíCIOS DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA GRATU
ITA AOS AUTORES. INTIME-SE A AUTORA PARA RECOLHER AS CUSTAS INICI
AIS NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DIS
TRIBUIçãO. I. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
DESPACHO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
:
:
364897-20.2011.8.09.0044
1367
BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
ITAU SEGUROS SA
MURILO COLEONE REIS
17756 GO - MARIA LUCILIA GOMES
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
614 de 1445