TJGO 30/09/2013 -Pág. 87 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1398 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 30/09/2013
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/10/2013
EGRAIS REFERENTES àS PARCELAS AJUSTADAS OU APRESENTAR MELHOR DIRE
ITO EM SUAS FUNDAMENTAçõES. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. CITE-SE PARA R
ESPOSTA NO PRAZO LEGAL. GOIâNIA, 02 DE SETEMBRO DE 2013. SEBASTIÃ
O JOSÉ DE ASSIS NETO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 338674-72.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 4792
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: VERILDO DE OLIVEIRA
REQUERIDO
: BANCO PANAMERICANO S/A
ADV REQTE
: 1994
GO - DOLVA MARILDA DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, DEFIRO, EM PARTE, O PEDIDO DE ANTECIPAçãO FORMULA
DO NA INICIAL APENAS PARA DETERMINAR: - A INVERSãO DO ôNUS DA PRO
VA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII DO CóDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
, COM A CONSEQUENTE IMPOSIçãO AO REQUERIDO PARA QUE JUNTE AOS AUT
OS, NO PRAZO DA DEFESA, O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, CONFO
RME O ART. 355 DO CPC, COM AS ADVERTêNCIAS DO ART. 359 DO ESTATUT
O PROCESSUAL; - DEFIRO, TAMBéM, O PEDIDO DO REQUERENTE PARA CONSI
GNAR, EM JUíZO, OS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS. INDEFIRO A ANTECI
PAçãO DE TUTELA QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS, DECORRENTES DA PRETENS
ãO DE AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA, TENDO EM VISTA A AUSêNCIA
DE PLAUSIBILIDADE DOS FUNDAMENTOS DA INICIAL ATé O PRESENTE MOMEN
TO, NO QUE TANGE à ILEGALIDADE DOS ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERí
ODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. CASO A PARTE PRETENDA O AFASTAMENT
O DOS EFEITOS DA MORA DEBITORIS, DEVERá CONSIGNAR EM JUíZO OS VAL
ORES INTEGRAIS REFERENTES àS PARCELAS AJUSTADAS OU APRESENTAR MEL
HOR DIREITO EM SUAS FUNDAMENTAçõES. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. CITE-S
E PARA RESPOSTA NO PRAZO LEGAL. GOIâNIA, 06/09/2013 SEBASTIÃO JOS
É DE ASSIS NETO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EMBARGANTE
: 314657-45.2007.8.09.0051 ( 200703146577 )
: 1207
: EMBARGOS A EXECUCAO
: NCM CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS TURISTICOS
MONICA TRINDADE SILVA
EMBARGADO
: INTERVISA BRASILIENSE AGENCIA DE VIAGENS LTDA
ADV EMBGTE
: 22331 GO - RAFAEL LARA MARTINS
27748 GO - KLEBER LUDOVICO DE ALMEIDA
30450 GO - THYALA JANKOWSKI
35745 GO - GILSON DIAS DE ARAUJO FILHO
17463 GO - MASAYUKI MISSAO
ADV EMBGDO
: 20740 GO - JOSE CARLOS PRATES RODRIGUES
DESPACHO
:
ISTO POSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE INCLUSãO DOS SóCIOS NO PóLO PASS
IVO DA EXECUçãO, POR ESTAR AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 50 DO C
óDIGO CIVIL. INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, EM 10 DIAS, DAR ANDAMENT
O à EXECUçãO, REQUERENDO O QUE FOR OPORTUNO. GOIâNIA, SEBASTIãO J
OSé DE ASSIS NETO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
39639-56.2012.8.09.0041
AUTOS NR. : 4690
NATUREZA
: ORDINARIA
REQUERENTE
: TECCON S/A CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO
REQUERIDO
: SILVIO JOSE GOMES
ADV REQTE
: 25466 GO - RUBIA CASSI RODRIGUES
ADV REQDO
: 20868 GO - WANISSE ARAUJO DE SANTANA LEANDRO
DESPACHO
:
OCORRE QUE, EM SE TRATANDO DE AVERIGUAçãO DE PREVENçãO ENTRE JUíZ
OS DE COMARCAS DIVERSAS, O CRITéRIO NãO é A DATA DO AJUIZAMENTO D
A AçãO, MAS AONDE SE DEU A PRIMEIRA CITAçãO VáLIDA (CPC, ART. 219
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