TJGO 07/10/2013 -Pág. 926 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1403 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 07/10/2013
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 08/10/2013
DETERMINAçãO DO REGIME INICIAL DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE” –
DEVERá O JUIZ DA ESFERA DE CONHECIMENTO, APóS FIXAR A PENA
DEFINITIVA E O REGIME INAUGURAL DE CUMPRIMENTO DA EXPIAçãO,
DEDICAR UM NOVO CAPíTULO NA SENTENçA CONDENATóRIA PARA A ANáLISE
DE EVENTUAL PROGRESSãO DE REGIME ENTREMENTES, O DESCONTO IMPOSTO
PELA NOVEL LEGISLAçãO DEVE SER PONDERADO à LUZ DAS REGRAS
INSCULPIDAS NA LEI DE EXECUçãO PENAL, E NãO COMO MERO CáLCULO
ARITMéTICO ISOLADO, SOB PENA DE PERMITIR AO CONDENADO UMA
PROGRESSãO DE REGIME IMPRóPRIA, OU SEJA, COM LAPSOS TEMPORAIS
REDUZIDOS E DESCONHECIMENTO COMPLETO DE SEU MéRITO PESSOAL, EM
TOTAL ARREPIO àS REGRAS EXISTENTES, AS QUAIS, DIGA-SE DE
PASSAGEM, NãO FORAM REVOGADAS EM OUTRAS PALAVRAS, O PERíODO DE
DETRAçãO PARA FINS DE PROGRESSãO DE REGIME PRISIONAL Já NA FASE
DE CONHECIMENTO, ALéM DE CORRESPONDER àS FRAçõES DE 1/6 (CRIMES
COMUNS) OU 2/5 OU 3/5 (CRIMES HEDIONDOS – PRIMáRIOS OU
REINCIDENTES), NãO TEM O CONDãO DE DESAUTORIZAR O JUIZ NA
AFERIçãO DO MéRITO DO SENTENCIADO, O QUE SERá VERIFICADO PELO
ATESTADO DE COMPORTAMENTO CARCERáRIO E, EM ALGUNS CASOS, DE
PARECER CRIMINOLóGICO, NOTADAMENTE QUANDO HOUVER NECESSIDADE DE
UM EXAME MAIS ACURADO SOBRE O PROGRESSO DE RESSOCIALIZAçãO
CUMPRE REGISTRAR QUE A INOVAçãO LEGISLATIVA INSTITUIU UMA
INTERAçãO ENTRE AS JURISDIçõES PENAIS DE CONHECIMENTO E
EXECUTIVA, PROPICIANDO AO MAGISTRADO DA PRIMEIRA ETAPA DE
COGNIçãO O RECONHECIMENTO DE EVENTUAL PROGRESSãO DE REGIME
PRISIONAL, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS OBJETIVOS E
SUBJETIVOS PREVISTOS NA LEI DE REGêNCIA PENSAR DE FORMA DIVERSA
é FORNECER UM TRATAMENTO NãO ISONôMICO A PESSOAS EM SITUAçãO
JURíDICA SEMELHANTE, VATICINANDO, INCLUSIVE, A SUA
INCONSTITUCIONALIDADE NO CASO, NãO Há COMO APLICAR O ART 387,
PARáGRAFO 2º, DO CPP, NOTADAMENTE PELA AUSêNCIA DE REQUISITO
OBJETIVO
TRANSITADA EM JULGADO EXPEçA-SE A GUIA PARA
CUMPRIMENTO DA SANCTIO JURIS (PPL E MULTA), REMETENDO-SE OS AUTOS
à VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA NA EXECUçãO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE
DEIXO DE ORDENAR A INSERçãO DO NOME DO SENTENCIANDO
NO ROL DOS CULPADOS, EM FACE DA REVOGAçãO DA DETERMINAçãO
ESCULPIDA NO ARTIGO 393, INCISO II, DO PERGAMINHO PROCESSUAL
PENAL BRASILEIRO, PELA LEI FEDERAL Nº 12 403/2011
OFICIE-SE AO
CARTóRIO ELEITORAL PARA FINS DO COMANDO ''FASE'' E CONSEQUENTE
SUSPENSãO DOS DIREITOS POLíTICOS DO SENTENCIADO NOS EXATOS TERMOS
DO ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUIçãO FEDERAL, ARTIGO 71,
PARáGRAFO 2º, DO CóDIGO ELEITORAL E SúMULA Nº 09 DO COLENDO
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
DEIXO DE FIXAR O QUANTUM DEBEATUR
PERTINENTE à REPARAçãO DOS DANOS CAUSADOS à VíTIMA PELA INFRAçãO
EM RAZãO DE NãO HAVER NOS AUTOS INFORMAçõES NESTE SENTIDO
CONFORME OS DITAMES DO ART 387 DO CP E CONSIDERANDO-SE QUE O RéU
RESPONDEU AO FEITO PRESO, PELA SUBSISTêNCIA DAS RAZõES
ENSEJADORAS DA SEGREGAçãO CAUTELAR DELE, RECOMENDO-LHE NA PRISãO
EM QUE SE ENCONTRA ANOTE-SE NO SPG O NOVO STATUS DA PRISãO,
DECORRENTE DE SENTENçA PENAL CONDENATóRIA RECORRíVEL,
CERTIFICANDO-SE NOS AUTOS
DETERMINO O ENCAMINHAMENTO DA ARMA
APREENDIDA AO COMANDO DA POLíCIA MILITAR OFICIE-SE AO DEPóSITO
JUDICIAL NESTE SENTIDO
DEIXO DE FIXAR O QUANTUM DEBEATUR
PERTINENTE à REPARAçãO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAçãO, CONFORME
DETERMINAçãO ESCULPIDA NO INCISO IV DO ARTIGO 387 DO SISTEMA
REPRESSIVO ACIMA IDENTIFICADO COM A REDAçãO OUTORGADA PELA LEI
FEDERAL Nº 11 719/2008, POIS NOS AUTOS RESTOU INCOMPROVADO
QUALQUER PREJUíZO DE ORDEM ECONôMICA QUE JUSTIFIQUE A INTERVENçãO
REPARATóRIA ESTATAL, POR ORA
CUSTAS PELO RéU
PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE E INTIMEM-SE, INCLUSIVE A VíTIMA
GOIâNIA, 02 DE
OUTUBRO DE 2013
ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO JUIZ DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
153045-88.2013.8.09.0051
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