TJGO 31/10/2013 -Pág. 1275 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1418 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 31/10/2013
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 01/11/2013
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 29/10/2013
NR. NOTAS : 8
COMARCA DE SAO LUIS DE MONTES BELOS
ESCRIVANIA
: FAZENDAS PUB.REG.PUB.AMB. E 2.CIVEL
ESCRIVÃO(Ã)
: VALDIRENE MARIA SILVA
JUIZ DE DIREITO : DIEGO CUSTODIO BORGES
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NR. PROTOCOLO
:
69745-84.2006.8.09.0146 ( 200600697457 )
AUTOS NR. : 54
NATUREZA
: EXECUCAO CONTRA A FAZENDA PUBLICA
EXEQUENTE
: CINEZIA PEREIRA DE SOUZA
EXECUTADO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADV EXQTE
: 23697 GO - VIVIANE VIEIRA MOTTA
ADV EXECDO
: 00006 GO - .
DESPACHO
:
FICA A PROCURADORA DA PARTE AUTORA INTIMADA PARA MANIFESTAR, NO P
RAZO LEGAL, ACERCA DA EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE APRESENTADA AS
FLS. 131/143.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EMBARGADO
: 114253-08.2012.8.09.0146
: 118
: EMBARGOS DE TERCEIRO
: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
MANOEL CARVALHO NETO
IVANA CARVALHO FRAGA
EMBARGANTE
: MARISSILVA ALVES MORAES MOREIRA
ADV EMBTE
: 11925 GO - MARISSILVA ALVES MORAES
DESPACHO
:
PROCESSO: 201201142533
S E N T E N Ç A
TRATA-SE DE EMBARGOS
DE TERCEIROS OPOSTOS POR MARISSILVA ALVES MORAES MOREIRA EM
DESFAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, MANOEL
CARVALHO NETO E IVANA CARVALHO FRAGA
ADUZ A EMBARGANTE QUE EM
JULHO DE 2008, O MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE GOIáS AJUIZOU
AçãO CIVIL PúBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, VISANDO
ANULAR CONTRATO DE PRESTAçãO DE SERVIçOS CONTáVEIS FIRMADO ENTRE
A PREFEITURA MUNICIPAL DE SãO LUíS DE MONTES BELOS – GO E O SR
MANOEL E A SRA IVANA, REQUERENDO, O ENTE MINISTERIAL, A
ANTECIPAçãO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA BLOQUEAR DESTES BENS
MóVEIS E IMóVEIS
NARRA QUE A ANTECIPAçãO DE TUTELA FOI
DEVIDAMENTE DEFERIDA E OS BENS DOS REQUERIDOS FORAM EFETIVAMENTE
BLOQUEADOS
AFIRMA QUE DENTRE OS BENS CONSTRITOS, FIGURA UM
IMóVEL QUE LHE PERTENCE, QUAL SEJA: “UMA UNIDADE COMERCIAL
AUTôNOMA, EM CONDOMíNIO, DO EDIFíCIO SãO JUDAS TADEU, SITUADO NA
AVENIDA GOIáS, LOTE 24, COM áREA DE 360,00M², DA QUADRA 04, NO
SETOR CENTRAL, NESTA CAPITAL, SOB A MATRíCULA Nº 38 209 NO
CARTóRIO DE REGISTRO DE IMóVEIS DA 4ª CIRCUNSCRIçãO DA COMARCA DE
GOIâNIA”
RELATA QUE NO DIA 21/11/2007 ADQUIRIU DO SR MANOEL E
DA SRA IVANA O REFERIDO IMóVEL
FRISA QUE DEPOIS QUE ADQUIRIU
REFERIDO IMóVEL, REALIZOU REFORMAS, EFETUOU O PAGAMENTO DE
DESPESAS CONDOMINIAIS, TARIFAS DE áGUA E ENERGIA E ESTABELECEU O
LOCAL COMO SENDO SEU ESCRITóRIO DE ADVOCACIA AO FINAL, REQUEREU
ANTECIPAçãO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA LEVANTAR O BLOQUEIO DA
AVERBAçãO REALIZADA NA MATRíCULA DE SEU IMóVEL E AO FINAL SEJA
CANCELADA A CONSTRIçãO DISPENSADA NA MATRíCULA DO MESMO BEM
COLACIONA DOCUMENTOS DE FLS 10-29
CUSTAS PROCESSUAIS
DEVIDAMENTE RECOLHIDAS à FL 30
ANTECIPAçãO DOS EFEITOS DA
TUTELA DEFERIDA àS FLS 32-33
ÀS FLS 45-50, O MINISTéRIO
PúBLICO RECONHECEU A PROCEDêNCIA DO PEDIDO INICIAL E REQUEREU O
CANCELAMENTO DA CONSTRIçãO EFETUADA NO IMóVEL PERTENCENTE à
EMBARGANTE
EM SEGUIDA, VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS
É O
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