TJGO 07/02/2014 -Pág. 512 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1482 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/02/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/02/2014
DESPACHO
:
COMARCA DE CAIAPôNIA PROCESSO Nº: 200402725004 AUTOR: EDSON JERÔ
NIMO DA SILVA RéU: INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL D E
S P A C H O INTIME-SE A PROCURADORA DO AUTOR PARA, NO PRAZO DE 1
0 (DEZ) DIAS, RETIFICAR O PEDIDO DE FLS. 76, UMA VEZ QUE ENCONTRA
-SE CONTROVERSO. INTIMEM-SE. CAIAPôNIA/GO, 09 DE JANEIRO DE 2014.
GABRIELA MARIA DE OLIVEIRA FRANCO JUíZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
: 167642-88.2009.8.09.0023 ( 200901676424 )
AUTOS NR. : 296
NATUREZA
: RESCISAO CONTRATUAL
REQUERENTE
: DANILO MARTINS DA SILVA
REQUERIDO
: EREMI PEREIRA BARROS
ADV REQTE
: 8030
GO - EURICO DE SOUZA
ADV REQDO
: 15747 GO - DIGELSON GUEDES DE LIMA
DESPACHO
:
DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE, OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL,
PARA DECLARAR A RESOLUçãO DO CONTRATO CELEBRADO NAS FLS 10, BEM
COMO DEVERá O RéU RESTITUIR O VEíCULO DESCRITO NAS FLS 6 AO
AUTOR, PAGAR AS PRESTAçõES VENCIDAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO
JUNTO DO BANCO FINASA S/A, OS IMPOSTOS E ENCARGOS VENCIDOS, BEM
COMO QUAISQUER MULTAS E PENDêNCIAS EXISTENTE JUNTO AO DETRAN- GO,
ATé A DATA DA EFETIVA DEVOLUçãO DO BEM, ACRESCIDO DE JUROS E
CORREçãO MONETáRIA COM BASE NO INPC
CONDENO, O RéU AO PAGAMENTO
DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10 000,00 (DEZ MIL REAIS) COM
JUROS DE MORA DE 1% AO MêS E CORREçãO MONETáRIA PELO INPC, AMBOS
A CONTAR DA DATA DA PROPOSITURA DA AçãO
CONDENO O RéU AO
PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORáRIOS ADVOCATíCIOS QUE
áRBITRO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAçãO, ART 20 DO CPC
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE AO TRâNSITO, ARQUIVE-SE
COM BAIXA
CAIAPôNIA, 29 DE JANEIRO 2014 GABRIELA MARIA DE
OLIVEIRA FRANCO JUíZA SUBSTITUTA 1MARIA CELINA BODIN DE MORAES
DANOS à PESSOA HUMANA: UMA LEITURA CIVIL-CONSTITUCIONAL DOS
DANOS MORAIS RIO DE JANEIRO: EDITORA RENOVAR, 2007, PG 132/133
NR. PROTOCOLO
: 208571-95.2011.8.09.0023
AUTOS NR. : 262
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: CLAUDIA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV REQTE
: 33756 GO - FERNANDO DESTACIO BUONO
ADV REQDO
: 9931
GO - FRANCISCO ANTONIO NUNES
DESPACHO
:
DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL E, DE
CONSEQUêNCIA, CONDENO O RÉU, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
– INSS, A CONCEDER BENEFíCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL à CLAUDIA
NUNES DE OLIVEIRA SANTOS, COM EFEITO RETROATIVO A PARTIR DO
INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, NãO HAVENDO, A
PARTIR DA CITAçãO, NO VALOR DE 1 (UM) SALáRIO MíNIMO VIGENTE NA
ATUALIDADE
AS PRESTAçõES EM ATRASO DEVEM SER PAGAS DE UMA Só
VEZ, CORRIGIDAS DE ACORDO COM A LEI N° 6 899/81, PELOS íNDICES
PREVISTOS NO MANUAL DE CáLCULOS DA JUSTIçA FEDERAL, APROVADA PELO
CJF, INCINDINDO TAL CORREçãO DESDE A DATA DO VENCIMENTO DE CADA
PARCELA EM ATRASO (SúMULAS N°S 148 DO STJ E 19 DO TRF - 1ª
REGIãO)
JUROS DE MORA DEVIDOS EM 1% AO MêS A CONTAR DA
CITAçãO ATé O ADVENTO DA LEI 11 960/09, A PARTIR DE QUANDO
INCINDIRãO à RAZãO DE 0,5% AO MêS- OU OUTRO íNDICE DE JUROS
REMUNERATóRIOS DAS CADERNETAS DE POUPANçA QUE EVENTUALMENTE VENHA
A SER ESTABELECIDO -, ATé A APURAçãO DEFINITIVA DOS CáLCULOS DE
LIQUIDAçãO
HONORáRIOS ADVOCATíCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE AS
PRESTAçõES VENCIDAS ATé A DATA DA PROLAçãO DA SENTENçA NO CASO DE
SUA CONFIRMAçãO OU ATé A PROLAçãO DO ACóRDãO NO CASO DE
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