TJGO 26/02/2014 -Pág. 1241 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1494 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/02/2014
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/02/2014
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 24/02/2014
NR. NOTAS : 4
COMARCA DE MONTES CLAROS DE GOIAS
ESCRIVANIA
: CRIME E FAZENDAS PUBLICAS
ESCRIVÃO(Ã)
: CLENIA ESTEVAO DE MELO NASCIMENTO
JUIZ DE DIREITO : JOVIANO CARNEIRO NETO
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NR. PROTOCOLO
: 397305-86.2011.8.09.0166
AUTOS NR. : 136
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: MELC
ACUSADO
: FPPA
ADV ACUS
: 5809
GO - PALMESTRON FRANCISCO CABRAL
DESPACHO
:
(
) AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A DENúNCIA DE FLS
02/04 E, EM CONSEQUêNCIA, CONDENO O RéU FLÁVIO PAULO PEREIRA DE
ALMEIDA COMO INCURSO NAS SANçõES DO ARTIGO 217-A, CAPUT, DO
CóDIGO PENAL
RESTANDO, POIS, CONDENADO O ACUSADO, PASSO A
DOSAGEM DA PENA, ATENTO àS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO
CóDIGO PENAL, CONFORME SEJA NECESSáRIO E SUFICIENTE PARA
REPROVAçãO E PREVENçãO DO CRIME: CULPABILIDADE EVIDENCIADA, EIS
QUE A SUA CONDUTA MERECE CENSURA SOCIAL, POIS OUTRO COMPORTAMENTO
ERA ESPERADO NAS CIRCUNSTâNCIAS, ATUANDO COM DOLO INTENSO NA
REALIZAçãO DO INTENTO CRIMINOSO HOMEM PERFEITAMENTE IMPUTáVEL,
REUNINDO PLENA NOçãO DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA - DESFAVORáVEL;
ANTECEDENTES LHE SãO FAVORáVEIS, VISTO QUE A CERTIDãO ACOSTADA
AOS AUTOS àS FLS 206, NãO REVELOU POSSUIR O RéU MáCULAS
CRIMINAIS; A CONDUTA SOCIAL DO AGENTE SE INSERE DENTRO DOS
PADRõES DA NORMALIDADE - FAVORáVEL; DEMONSTRA PERSONALIDADE
NORMAL, SENDO PESSOA DE BAIXA PERICULOSIDADE, EIS QUE NãO Há
PROVAS NOS AUTOS EM SENTIDO DIVERSO - FAVORáVEL; OS MOTIVOS NãO
LHE SãO FAVORáVEIS, UMA VEZ QUE BUSCOU A SATISFAçãO DE SUA
LASCíVIA ATENTANTO A LIBERDADE SEXUAL DE UMA CRIANçA;
CIRCUNSTâNCIAS DO CRIME NãO O FAVORECEM, POIS, APROVEITANDO DA
FALTA DE CONDIçõES DA VíTIMA REAGIR, TENTOU COM ELA REALIZAR SEUS
PRAZERES; AS CONSEQüêNCIAS DO CRIME, NãO LHE SãO FAVORAVéIS,
EIS QUE CRIMES DESSSA NATUREZA CAUSA SéRIOS DANOS PSICOLóGICOS à
VíTIMA; O COMPORTAMENTO DA VíTIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA O
EVENTO DANOSO - DESFAVORáVEL
ASSIM SENDO, FIXO A PENA BASE DO
ACUSADO EM 10 (DEZ) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSãO
ANTE A
INEXISTêNCIA DE AGRAVANTES E ATENUANTES, BEM AINDA CAUSAS DE
AUMENTO E DIMINUIçãO DE PENA CAPAZES DE MAJORAR OU REDUZIR A
REPRIMENDA FIXO A PENA DO ACUSADO EM 10 (DEZ) ANOS E 06 (SEIS)
MESES DE RECLUSãO, QUE TORNO DEFINITIVA DEIXO DE CONSIDERAR A
CIRCUNSTâNCIA AGRAVANTE DO ARTIGO 61 INCISO II ALíNEA 'H' (DELITO
PRATICADO CONTRA CRIANçA), BEM AINDA A CAUSA DE AUMENTO DE PENA
PREVISTA NO ARTIGO 9º DA LEI Nº 8 072/90 (CRIMES HEDIONDOS),
POSTO QUE A MENORIDADE DA VíTIMA Já é ELEMENTAR DO CRIME E O
INTEGRA, EM RAZãO DA PRESUNçãO DA VIOLêNCIA
NOS MOLDES DO QUE
PRECONIZA O ARTIGO 2º, PARáGRAFO 1º, DA LEI Nº 8 072/90, FIXO O
REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA O FECHADO
CONDENO O
ACUSADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
CONCEDO AO ACUSADO
O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE
APóS O TRâNSITO EM JULGADO
DESTA SENTENçA: A) LANCE-SE O NOME DO ACUSADO NO ROL DOS
CULPADOS, EXPEDINDO-SE A COMPETENTE GUIA DE RECOLHIMENTO
DEFINITIVA PARA CUMPRIMENTO DA PENA AQUI IMPOSTA; B) OFICIE-SE
AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICAçãO DA POLíCIA FEDERAL PARA AS
ANOTAçõES DEVIDAS; C) NOTIFIQUE-SE O CARTóRIO ELEITORAL LOCAL,
OU O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL CASO O SENTENCIANDO NãO SEJA
ELEITOR NESTA ZONA, PARA OS FINS DO ART 15, III DA CONSTITUIçãO
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