TJGO 07/11/2014 -Pág. 990 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1666 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/11/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/11/2014
NR. PROTOCOLO
: 344555-10.2014.8.09.0035
AUTOS NR. : 194
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ATTOS JERONIMO DA SILVA
ADV ACUS
: 29895 GO - GILDOMAR REZENDE DA ROCHA JUNIOR
DESPACHO
:
D E C I S A O CUIDA-SE DE EXECUCAO PENAL DO REEDUCANDO ATTOS JERO
NIMO DA SILVA, CONDENADO A PENA UNIFICADA DE 07 (SETE) ANOS E 04
(QUATRO) MESES DE RECLUSAO. LIQUIDACAO DE PENA AS FLS. 02/03. INS
TADOS A MANIFESTAR ACERCA DA LIQUIDACAO, O MINISTERIO PUBLICO MAN
IFESTOU -SE CIENTE AS FL. 05. ASSIM, HOMOLOGO A LIQUIDACAO DE PEN
A DE FLS. 02/03, NOS TERMOS DO ARTIGO 5, 1, DA RESOLUCAO N 113 DO
CNJ, PARA QUE SURTA SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS. ENCAMINHE-S
E COPIA DA LIQUIDACAO DE PENA AO REEDUCANDO E AO DIRETOR DA CADEI
A PUBLICA. NO MAIS, AGUARDE-SE O CURSO DA PENA. CUMPRA-SE. CORUMB
AIBA-GO, ___ DE ___ DE 2014 NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVA JUIZA
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 344555-10.2014.8.09.0035
AUTOS NR. : 194
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ATTOS JERONIMO DA SILVA
ADV ACUS
: 29895 GO - GILDOMAR REZENDE DA ROCHA JUNIOR
DESPACHO
:
BREVE RELATO. DECIDO. O ARTIGO 41, INCISO X, DA LEI DE EXECUCAO P
ENAL, ASSEGURA AO PRESO O DIREITO DE RECEBER VISITAS DO CONJUGE,
DA COMPANHEIRA, DE PARENTES E AMIGOS EM DIAS DETERMINADOS. TAL DI
SPOSITIVO CONSAGRA A RELEVANCIA DA PRESENCA DOS FAMILIARES E DO A
POIO DESTES PARA A REEDUCACAO E REINSERCAO DO SENTENCIADO NA SOCI
EDADE, POIS A MANUTENCAO DO CONVIVIO FAMILIAR E SALUTAR E EXTREMA
MENTE BENEFICA PARA A RESSOCIALIZACAO DO PRESO, CONSTITUINDO, POI
S, DIREITO A SER PRESERVADO E GARANTIDO AO ENCARCERADO PELO ESTAD
O. ASSIM, O MENCIONADO DIREITO TEM POR ESCOPO A IDEIA DE FAMILIA,
ENQUANTO PILAR DE NOSSA SOCIEDADE. BUSCA-SE, COM ESTE DIREITO, O
EQUILIBRIO PSICOLOGICO DAS PESSOAS QUE CUMPREM PENA EM ESTABELEC
IMENTOS PRISIONAIS E, EM ULTIMA ANALISE, O CARATER RESSOCIALIZADO
R DA PENA, EM CLARA PROTECAO AO PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA
HUMANA (ARTIGO 1, INCISO III, DA CF). NESSE DIAPASAO DISPOEM OS A
RTIGOS 1 E 2, DA PORTARIA N 435/2012, DA AGSEP: "ART. 1. AS VISIT
AS TEM A FINALIDADE DE PRESERVAR E ESTREITAR AS RELACOES DA PESSO
A APRISIONADA COM A SOCIEDADE, PRINCIPALMENTE COM SUA FAMILIA, PA
RENTES E COMPANHEIROS. ART. 2. A PESSOA APRISIONADA PODERA RECEBE
R VISITAS DE AMIGOS, PARENTES, DO CONJUGE OU DO COMPANHEIRO DE CO
MPROVADO VINCULO AFETIVO, DESDE QUE DEVIDAMENTE AUTORIZADAS MEDIA
NTE PREVIA SUBMISSAO A PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CADASTRO."
ASSIM, ENTENDO QUE A MANUTENCAO DO CONVIVIO FAMILIAR E SALUTAR E
EXTREMAMENTE BENEFICA PARA A RESSOCIALIZACAO DO PRESO, CONSTITUIN
DO, POIS, DIREITO A SER PRESERVADO E GARANTIDO AO ENCARCERADO PEL
O ESTADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 41, INCISO X, DA LEI DE EXECUCOES
PENAIS E PELO ARTIGO 5, INCISO LXIII, DA CF/88. ANTE O EXPOSTO, D
EFIRO O PEDIDO DE AUTORIZACAO DE VISITA DE WANESSA ALMEIDA DA SIL
VA NOS TERMOS DA FUNDAMENTACAO SUPRA. DE CONSEGUINTE, DETERMINO A
O DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL LOCAL QUE PERMITA, DESDE QUE OBSER
VADAS AS NORMAS DE SEGURANCA, A VISITACAO DA WANESSA ALMEIDA DA S
ILVA AO REEDUCANDO ATTOS JERONIMO DA SILVA. OFICIE-SE AO DIRETOR
DA UNIDADE PRISIONAL DESTA COMARCA, ENCAMINHADO COPIA DESTA DECIS
AO. CUMPRA-SE. CORUMBAIBA-GO, ___ DE ___ DE 2014 NUNZIATA STEFANI
A VALENZA PAIVA JUIZA DE DIREITO
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