TJGO 07/05/2015 -Pág. 2177 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1780 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/05/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/05/2015
DESPACHO
:
PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCIA E C
ONDENO GLEYDSON JEAN BENEVIDES SANTOS PELA PRATICA DA CONDUTA REF
ERIDA NO ARTIGO 157, 2, I E II, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, DE AC
ORDO COM A NARRACAO APRESENTADA NA INICIAL.ANALISADOS OS ITENS DO
ART. 59 DO CPB, FIXO A PENA-BASE PARA O CRIME DE ROUBO EM 4 (QUA
TRO) ANOS DE RECLUSAO.FIXACAO DA PENA 3 FASE NAO CONCORREM CAUSAS
DE DIMINUICAO DE PENA. CONCORRENDO AS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA
PREVISTAS NO ART. 157, 2, I E II, DO CPB, MAJORO A REPRIMENDA NO
REFERIDO PATAMAR DE 2/5 (DOIS QUINTOS), FIXANDO-A DEFINITIVAMENTE
EM 5 (CINCO) ANOS, 7 (SETE) MESES E (SEIS) DIAS DE RECLUSAO. FIX
ACAO DA PENA DE MULTA COM ISSO, A VISTA DO RESULTADO FINAL OBTIDO
NA DOSAGEM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, FIXO A PENA DE MULTA,
QUE DEVE GUARDAR EXATA SIMETRIA COM AQUELA, NO PAGAMENTO DE 104
(CENTO E QUATRO) DIAS-MULTA, CADA UM NO EQUIVALENTE A UM TRIGESIM
O DO SALARIO-MINIMO VIGENTE AO TEMPO DA INFRACAO, EM OBSERVANCIA
AO DISPOSTO PELO ARTIGO 60 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. DO REGIME
INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA
PENA SERA O SEMIABERTO, HAJA VISTA A QUANTIDADE DE PENA FIXADA E
O TEOR DO ART. 33, 2, B, DO CPB. DAS BENESSES DOS ARTS. 44 E 77
DO CODIGO PENAL PELA QUANTIA DE PENA APLICADA E A VIOLENCIA EMPRE
GADA NO COMETIMENTO DO CRIME, CONCLUI-SE QUE O REU NAO PREENCHE O
S REQUISITOS QUE CONSTAM DOS ARTS. 44 E 77 DO CPB PARA GOZAR, RES
PECTIVAMENTE, DA SUBSTITUICAO DE SUA PENA CORPOREA POR UMA RESTRI
TIVA DE DIREITOS E DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA REPRIMENDA. DA LIB
ERDADE DO REU PELO REGIME INICIAL FIXADO PARA O CUMPRIMENTO DA PE
NA, TEM-SE QUE A PRISAO DO ACUSADO NAO SE MOSTRA MAIS JUSTA E NEC
ESSARIA. ASSIM, REVOGO A PRISAO DE GLEYDSON JEAN BENEVIDES SANTOS
. EXPECA-SE E CUMPRA-SE O ALVARA, COLOCANDO-SE O REU IMEDIATAMENT
E EM LIBERDADE, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO ELE DEVA PERMANECER PRE
SO. DOS EFEITOS NAO AUTOMATICOS DA CONDENACAO (ART. 91, CODIGO PE
NAL) NAO HA EFEITOS NAO AUTOMATICOS DESTA CONDENACAO QUE DEVAM SE
R IMPOSTOS AO ACUSADO (ART. 92 DO CPB). DA FIXACAO DE VALOR MINIM
O PARA REPARACAO DOS DANOS DECORRENTES DA PRATICA DAS INFRACOES D
EIXO DE FIXAR QUANTIA QUE SERIA PAGA PELO REU A VITIMA A TITULO I
NDENIZATORIO, CONSIDERANDO QUE OS BENS SUBTRAIDOS NO ASSALTO FORA
M REINTEGRADOS AO PROPRIETARIO. DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS FIXO
EM 7 UHD"S OS HONORARIOS A QUEM PATROCINOU A DEFESA DO REU. DAS C
USTAS DO PROCESSO CONCEDO A GRATUIDADE AO REU. OPORTUNAMENTE, APO
S O TRANSITO EM JULGADO DESTA SENTENCA, TOMEM-SE AS SEGUINTES PRO
VIDENCIAS: 1) LANCE-SE O NOME DO REU NO ROL DOS CULPADOS; 2) PROC
EDA-SE COM O RECOLHIMENTO DO VALOR FIXADO PARA A PENA DE MULTA; 4
) OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL COMUNICANDO-SE A PRESE
NTE CONDENACAO; 5) EXPECA-SE A GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA. P
UBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. PLANALTINA, 24 DE ABRIL DE 2
015. CARLOS GUSTAVO FERNANDES DE MORAIS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
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:
208634-91.2014.8.09.0128
1135
ACAO PENAL
PATRICK HABAKUCK CAVALCANTE DE OLIVEIRA
MICHAEL DOUGLAS ANDRADE DA SILVA
22318 GO - JARMISSON GONCALVES DE LIMA
32117 GO - RENATO RIBEIRO BRANDAO
DESPACHO
:
PELO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 413 DO CODIGO DE PROCESSO PE
NAL, PRONUNCIO O DENUNCIADO PATRICK HABAKUCK CAVALCANTE DE OLIVEI
RA POR TER SUPOSTAMENTE INCORRIDO NA CONDUTA PREVISTA NO ART. 121
, 2, INCISOS II E IV, CONFORME A NARRACAO APONTADA NA DENUNCIA, P
ARA QUE SEJA SUBMETIDO AO JULGAMENTO DO CONSELHO DE SENTENCA DO T
RIBUNAL DO JURI DESTA COMARCA. AINDA SE MOSTRAM PRESENTES AS CAUS
AS AUTORIZADORAS DA PRISAO PREVENTIVA DO DENUNCIADO DISCRIMINADAS
NA DECISAO DE FLS. 33/34 DOS AUTOS APENSOS, MOTIVO PELO QUAL A M
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