TJGO 14/05/2015 -Pág. 1057 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1785 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/05/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/05/2015
TAR SUAS RAZOES DE APELACAO. APOS, VISTA AO APELADO PARA, NO MESM
O PRAZO, APRESENTAR SUAS CONTRARRAZOES. POR DERRADEIRO, OBSERVADA
TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGREGIO TRI
BUNAL DE JUSTICA PARA PROVIDENCIAS CABIVEIS. FIRMINOPOLIS/GO, 12
DE MAIO DE 2015. LUCIANA NASCIMENTO SILVA JUIZA DE DIREITO EM SUB
STITUICAO AUTOMATICA
NR. PROTOCOLO
:
89772-91.2015.8.09.0043
AUTOS NR. : 115
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: JULIO CESAR PINTO
VITIMA
: A SAUDE PUBLICA
ADV IND
: 35416 GO - THOBIAS RODRIGUES PEREIRA DA SILVA
DESPACHO
:
DECISAO DA ANALISE DETIDA DOS AUTOS, VERIFICO PRESENTES OS REQUIS
ITOS NECESSARIOS PARA O REGULAR EXERCICIO DA ACAO PENAL. A DENUNC
IA EXPOE OS FATOS COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS, COM ESCORREIT
A INDICACAO DA CONDUTA SUPOSTAMENTE ILICITA LEVADA A EFEITO PELO
ACUSADO, PERMITINDO SATISFATORIAMENTE O EXERCICIO DO DIREITO A AM
PLA DEFESA E CONTRADITORIO. ESTAO PRESENTES A EXPOSICAO OBJETIVA
E CLARA DOS FATOS SUPOSTAMENTE DELITIVOS E IMPUTADOS AO ACUSADO,
EM SEUS ASPECTOS ESSENCIAIS, COM A DESCRICAO DE TODAS AS CIRCUNST
ANCIAS, ATINGINDO, DESTE MODO, TODOS OS ASPECTOS LIGADOS AS ELEME
NTARES OBJETIVAS, SUBJETIVAS E NORMATIVAS DO TIPO, INDIVIDUALIZAN
DO A CONDUTA IMPUTADA AO ACUSADO, ALEM DE CONTAR COM A CLASSIFICA
CAO JURIDICA ADEQUADA. DESTA FORMA, A EXORDIAL ACUSATORIA ATENDE
AOS REQUISITOS LEGAIS, NAO PODENDO SER TACHADA DE VAGA, IMPRECISA
OU INEPTA. O FEITO DEMANDA A REALIZACAO DE INSTRUCAO PROBATORIA,
PARA EXATA AFERICAO DOS FATOS, HAVENDO LASTRO PROBATORIO SUFICIE
NTE E, CONSEQUENTEMENTE, JUSTA CAUSA PARA A ACAO PENAL. A RESPOST
A ESCRITA APRESENTADA PELO DOUTO E COMBATIVO DEFENSOR, NAO TEM O
CONDAO DE AFASTAR DE PLANO A DENUNCIA, NO SENTIDO DE OBSTAR A ACA
O PENAL, UMA VEZ QUE AS QUESTOES DELINEADAS NA PECA DEFENSIVA DIZ
EM RESPEITO AO MERITO, CUJA ANALISE DEVE SER EFETUADA EM MOMENTO
ADEQUADO, AO FINAL DA INSTRUCAO. DESTA FEITA, AUSENTES AS HIPOTES
ES ENSEJADORAS DE ABSOLVICAO SUMARIA DO ACUSADO, PORQUANTO NAO SE
MOSTRA EVIDENTE, PRIMA FACIE, A AUSENCIA DE JUSTA CAUSA PARA A P
ERSECUCAO CRIMINAL EM JUIZO, UMA VEZ QUE HA IMPUTACAO DE CONDUTA
APARENTEMENTE TIPICA, SEM PREVIA CONSTATACAO DE CAUSAS DE EXCLUSA
O DA PUNIBILIDADE, DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PA
RA O DIA 19/05/2015, AS 10:00 HORAS. INTIMEM-SE. CIENCIA AO MINIS
TERIO PUBLICO. FIRMINOPOLIS/GO, 12 DE MAIO DE 2015. LUCIANA NASCI
MENTO SILVA JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 257385-73.2014.8.09.0043
: 176
: ACAO PENAL
: WALLAMO RENIEL DUTRA DA SILVA(MD)
CIL FARNEY PEREIRA DA SILVA
VITIMA
: ANTONIO SEVERIANO SBRINHO
ADV ACUS
: 7062
GO - JOSE MANOEL NETO
38663 GO - FERNANDA ALVES DE SOUZA
35267 GO - PERCIVAL ANTONIO DA SILVA
37202 GO - ANA CLAUDIA ALVES DA SILVA
DESPACHO
:
RECEBO O RECURSO DE APELACAO (F 407), POSTO QUE TEMPESTIVO E ADE
QUADO DEFIRO AO APELANTE O PRAZO DE 08 (OITO) DIAS, PARA APRESEN
TAR SUAS RAZOES DE APELACAO APOS, VISTA AO APELADO PARA, NO MESM
O PRAZO, APRESENTAR SUAS CONTRARRAZOES POR DERRADEIRO, OBSERVADA
TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGREGIO TRI
BUNAL DE JUSTICA PARA PROVIDENCIAS CABIVEIS FIRMINOPOLIS/GO, 12 D
E MAIO DE 2015 LUCIANA NASCIMENTO SILVA JUIZA DE DIREITO EM SUB S
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