TJGO 03/07/2015 -Pág. 382 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1819 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/07/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/07/2015
QUERER A EXIBICAO DO REFERIDO DOCUMENTO JUDICIALMENTE, A FIM DE V
ERIFICAR A VERACIDADE E LEGALIDADE DOS DEBITOS COBRADOS. A ACAO D
E EXIBICAO, NO CASO, TEM COMO OBJETIVO PRECIPUO OBTER A DESCOBERT
A DO CONTEUDO DOS DOCUMENTOS. O ART. 844, INCISO II DO CPC PRECEI
TUA QUE CABE A EXIBICAO JUDICIAL DE DOCUMENTO COMUM EM PODER DE C
OINTERESSADO. POR OUTRO LADO, O REU NAO PODERA RECUSAR EXIBIR O D
OCUMENTO QUANDO O SEU CONTEUDO FOR COMUM AS PARTES, CONFORME AS D
ISPOSICOES DO ART. 358, III DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. EM VERDA
DE, OBSERVA-SE QUE NAO EXISTEM CONTROVERSIAS, UMA VEZ QUE A PARTE
REQUERIDA, AO SER CITADA, CONTESTOU A ACAO E APRESENTOU O CONTRA
TO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. ACRESCENTE-SE QUE A APRESENTACAO DO
S DOCUMENTOS FEITA PELO REU IMPORTOU EM EXPRESSO RECONHECIMENTO D
A PROCEDENCIA DO PEDIDO CAUTELAR. POR FIM, NO TOCANTE A SUCUMBENC
IA, VERIFICO QUE NO CASO EM TELA NAO HOUVE RESISTENCIA POR PARTE
DA REQUERIDA EM APRESENTAR O CONTRATO, O QUAL O FEZ NO PRAZO PARA
APRESENTAR A DEFESA. NESSE VIES, VEJAMOS DECISAO DO EGREGIO TRIB
UNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS: AGRAVO REGIMENTAL. DECISAO MO
NOCRATICA EM APELACAO CIVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBICAO DE DOCUM
ENTOS. ONUS DA SUCUMBENCIA. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. AUSENCIA DE
COMPROVACAO DE RECUSA NA APRESENTACAO DOS DOCUMENTOS. 1 - EM OBS
ERVANCIA AO PRINCIPIO DA CAUSALIDADE, PARA HAVER CONDENACAO AO ON
US FINANCEIROS (CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS) NA
ACAO DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS, DEVE ESTAR CARACTERIZADA NOS AUTO
S A RESISTENCIA A EXIBICAO DOS DOCUMENTOS PLEITEADOS. PRECEDENTES
DO STJ. 2 - NAO INFIRMADOS PELA PARTE AGRAVANTE OS REQUISITOS QU
E EMBASARAM A DECISAO RECORRIDA, MANTEM-SE AQUELA TAL QUAL LANCAD
A. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 320835-97
.2013.8.09.0051, REL. DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO, 5A CAMARA C
IVEL, JULGADO EM 12/03/2015, DJE 1751 DE 20/03/2015) AGRAVO INTER
NO. CAUTELAR DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE.
HONORARIOS ADVOCATICIOS DE SUCUMBENCIA. AUSENCIA DE ELEMENTO NOV
O. IMPROVIMENTO. I - SEGUNDO O PRINCIPIO DA CAUSALIDADE AQUELE QU
E DEU AZO A INSTAURACAO DO PROCESSO DEVE ARCAR COM AS DESPESAS DE
LE DECORRENTES, NO CASO, HONORARIOS SUCUMBENCIAIS. II - DEVE SER
MANTIDA A VERBA HONORARIA CONDIZENTE COM OS DITAMES DO ARTIGO 20,
4 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. III - NAO TENDO O AGRAVANTE APRES
ENTADO ARGUMENTOS NOVOS OU RELEVANTES MOTIVOS CAPAZES DE ALTERAR
O JULGAMENTO ANTERIOR, MANTEM-SE A DECISAO RECORRIDA. IV - AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.(TJGO, APELACAO CIVEL 218028-04.2010.8.09.0051
, REL. DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 3A CAMARA CIVEL, JULGADO E
M 24/02/2015, DJE 1738 DE 03/03/2015) ANTE O EXPOSTO E JULGO PROC
EDENTE O PEDIDO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 269, I DO CPC, PARA D
ECLARAR EXIBIDOS OS DOCUMENTOS SOLICITADOS NA PREFACIAL. NO TOCAN
TE A SUCUMBENCIA, EM OBSERVANCIA AO PRINCIPIO DA CAUSALIDADE, CON
DENO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADV
OCATICIOS, QUE FIXO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), OBSERVANDO A
S DIRETRIZES DO ART. 20, 4, DO C.P.C, ATUALIZADO PELO INPC DESDE
O AJUIZAMENTO DA ACAO. ULTRAPASSADO O PRAZO DE SEIS MESES, NADA S
ENDO REQUERIDO, ARQUIVEM-SE, NOS TERMOS DO ARTIGO 475-J, 5, DO CO
DIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. GOIA
NIA, 12 DE JUNHO DE 2015. RAQUEL ROCHA LEMOS JUIZA DE DIREITO EM
SUBSTITUICAO 4
NR. PROTOCOLO
: 213006-23.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 1279
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BANCO GMAC S/A
REQUERIDO
: JEAN CARLOS BOAVENTURA
ADV REQTE
: 24810 GO - CLAUDIO CEZAR DE FIGUEIREDO CARMO_DE
ADV REQDO
: 34011 GO - RICARDO PITHER DE SOUSA SANTIAGO
DESPACHO
:
NATUREZA: BUSCA E APREENSAO PROTOCOLO: 201402130060 (AUTOS: 1279/
14) REQUERENTE: BANCO GMAC S/A REQUERIDO: JEAN CARLOS BOAVENTURA
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