TJGO 20/07/2015 -Pág. 746 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1830 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/07/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/07/2015
PRAXE DE ESTILO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. GOIANIA-GO, 14/07/2015 15:
17:09 JULIANA BARRETO MARTINS DA CUNHA JUIZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
: 142353-75.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 719
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: JEFFERSON SERGIO VILELA
VITIMA
: CLEITON MOREIRA DO CARMO
DESPACHO
:
POR ESSAS RAZOES, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE COM BASE NO ART.
1, XIV, DO DECRETO PRESIDENCIAL 8.380/14, E, ART. 107, II, DO CO
DIGO PENAL, EM FAVOR DO(A) APENADO(A) JEFFERSON SERGIO VILELA , D
ADO A PRESENTE DOS REQUISITOS CONCESSIVOS DO INDULTO. RECOLHA-SE
EVENTUAL MANDADO DE PRISAO EM ABERTO E DE-SE BAIXA NO BNMP. INTIM
EM-SE AS PARTES E NAO HAVENDO RECURSO, OFICIE-SE O TRE EM GO. (TR
IBUNAL REGIONAL ELEITORAL EM GOIAS) INFORMANDO-O SOBRE A EXTINCAO
DA PUNIBILIDADE DO APENADO ACIMA QUALIFICADO PELO BENEFICIO DO I
NDULTO, PARA FINS DO DISPOSTO NOS ART"S. 52 E 53 DA RESOLUCAO N 2
1.538, DE 14 DE OUTUBRO DE 2003 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. C
OMUNIQUE-SE, SE NECESSARIO, O DISTRIBUIDOR CRIMINAL PARA OS FINS
PREVISTO NO ART. 202 DA LEI DE EXECUCAO PENAL: CUMPRIDA OU EXTINT
A A PENA, NAO CONSTARAO DA FOLHA CORRIDA, ATESTADOS OU CERTIDOES
FORNECIDAS POR AUTORIDADE POLICIAL OU POR AUXILIARES DA JUSTICA,
QUALQUER NOTICIA OU REFERENCIA A CONDENACAO, SALVO PARA INSTRUIR
PROCESSO PELA PRATICA DE NOVA INFRACAO PENAL OU OUTROS CASOS EXPR
ESSOS EM LEI. ARQUIVE-SE OS AUTOS COM AS HOMENAGENS DE ESTILO, AP
OS AS COMUNICACOES DE PRAXE. EM SE TRATANDO DE CARTA PRECATORIA,
DEVOLVAM-SE OS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM JULIANA BARRETO MARTINS D
A CUNHA JUIZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
111599-18.2007.8.09.0051 ( 200701115992 )
529
EXECUCAO PENAL
CLEBSON REZENDE NASCIMENTO
INCOLUMIDADE PUBLICA
25602 GO - CLELIA COSTA NUNES
33259 GO - JORGE FERNANDO VIANA LOPES
DESPACHO
:
VARA DE EXECUCAO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS FORUM CRIMINAL,
ENDERECO: RUA 72, QD. C15/19, JARDIM GOIAS, GOIANIA-GO, CEP: 7480
5-480, 1 ANDAR, SALA N 102 ______________________________________
___________________ PROCESSO: 200701115992 REU: CLEBSON REZENDE N
ASCIMENTO URGENTE!!!!! DESPACHO DIANTE DOS PEDIDOS DE SAIDA TEMPO
RARIA, BEM COMO O PEDIDO DE DILACAO DE HORARIO, JUNTADOS NOS 13 E
14 INCIDENTES A EXECUCAO, RESPECTIVAMENTE, VISTA DOS AUTOS AO MI
NISTERIO PUBLICO ESTADUAL. APOS, CONCLUSOS. GOIANIA-GO, 14/07/201
5 15:17:20 JULIANA BARRETO MARTINS DA CUNHA JUIZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
: 105436-91.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1547
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: MARCOS ALBERTO DE SENA
VITIMA
: SERGIO DE PAULA SANTOS
DESPACHO
:
VARA DE EXECUCAO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS FORUM CRIMINAL,
ENDERECO: RUA 72, QD. C15/19, JARDIM GOIAS, GOIANIA-GO, CEP: 7480
5-480, 1 ANDAR, SALA N 102 ______________________________________
___________________ PROCESSO: 201401054360 REU: MARCOS ALBERTO DE
SENA DESPACHO CUMPRA-SE COM URGENCIA DETERMINACAO DE FLS. 62/63
DO RP, NO SENTIDO DE QUE SEJA OS PRESENTES AUTOS REMETIDOS A 2 VE
P, NO ENTANTO DEIXO DE ANALISAR O PEDIDO CONSTANTE NO I IE, UMA V
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