TJGO 12/08/2015 -Pág. 887 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1847 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/08/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/08/2015
ESSANDRA GONTIJO DO AMARAL JUIZA DE DIREITO EDIVAR DA COSTA MUNIZ
PROMOTOR DE JUSTICA ADVOGADO:___________________________________
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-------------------------------------------------------------------------------JUIZ DE DIREITO : FRANCIELLY FARIA MORAIS
NR. PROTOCOLO
: 286771-48.2015.8.09.0065
AUTOS NR. : 504
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: JULIO CEZAR FARIA
VITIMA
: LUIS ANTONIO ALVES DE SOUSA
DESPACHO
:
ANTE TODO O EXPOSTO, HOMOLOGO O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE POR A
TENDER AS EXIGENCIAS LEGAIS. COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 310, INCISO
III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONCEDO O BENEFICIO DA LIBERDA
DE PROVISORIA AO AUTUADO JULIO CEZAR FARIA, JA DEVIDAMENTE QUALIF
ICADO NOS AUTOS, MEDIANTE RECOLHIMENTO DE FIANCA NO VALOR R$ 2.00
0,00 (DOIS MIL REAIS), ADVERTINDO-O, ENTRETANTO, DAS CONDICOES AB
AIXO: (I) NAO MUDAR DE DOMICILIO, MANTER ENDERECO ATUALIZADO E NA
O SE AUSENTAR DA COMARCA POR PERIODO SUPERIOR A 8 (OITO) DIAS, SE
M PREVIO COMUNICADO E AUTORIZACAO JUDICIAL (ART. 328, CPP); (II)
COMPARECER A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, TODAS AS VEZES EM QUE FOR
INTIMADO; (III) NAO COMETER NOVOS DELITOS, TUDO SOB A CONDICAO D
E DECRETACAO DE PRISAO PREVENTIVA. APOS O RECOLHIMENTO DA FIANCA,
LAVRE-SE O TERMO DE COMPROMISSO DE LIBERDADE PROVISORIA (ITENS I
, II E III) E SIRVA-SE A PRESENTE, EXCEPCIONALMENTE COMO ALVARA D
E SOLTURA, ENCAMINHANDO-OS A AUTORIDADE POLICIAL PARA IMEDIATO CU
MPRIMENTO, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO ESTIVER PRESO O ACUSADO. NOT
IFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIAS-GO, 7
DE AGOSTO DE 2.015. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL JUIZA DE DIREIT
O GAB. 1
NR. PROTOCOLO
: 275511-71.2015.8.09.0065
AUTOS NR. : 483
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
REQUERENTE
: MATHEUS ALBERTO DE CARVALHO
ADV REQTE
: 24288 GO - ALLAN HAHNEMANN FERREIRA
DESPACHO
:
PROCESSO N 201502755119 DECISAO TRATA-SE DE PEDIDO DE REVOGACAO D
E PRISAO PREVENTIVA PLEITEADA POR MATHEUS ALBERTO DE CARVALHO, JA
QUALIFICADO NOS AUTOS, ALEGANDO QUE JA ESTA RECOLHIDO HA MAIS DE
01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES ENTENDENDO QUE A ATUAL SITUACAO FE
RE OS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DURACAO RAZOAVEL DO PROCE
SSO. ADEMAIS, NAO HA NOS AUTOS O REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDI
DA. AO FINAL, SALIENTA QUE NAO SUBSISTEM NOS ELEMENTOS PROBATORIO
S MOTIVOS SUFICIENTES A JUSTIFICAR A MANUTENCAO DE SUA PRISAO, SE
NDO QUE, SUA LIBERDADE NAO ATENTARA CONTRA A ORDEM PUBLICA, NAO P
ERTURBARA A INSTRUCAO CRIMINAL, TAMPOUCO PREJUDICARA A APLICACAO
DA LEI PENAL. O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO INSTADO A MAN
IFESTAR NOS AUTOS PUGNOU PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RELAXAMENT
O DA PRISAO PREVENTIVA DO ACUSADO (FLS. 144/146). E O RELATORIO.
DECIDO. O ACUSADO MATHEUS ALBERTO DE CARVALHO FOI PRESO NA DATA D
E 24/01/2014, PELA SUPOSTA PRATICA DO CRIME CAPITULADO NO ARTIGO
121, 2, I, III E IV DO CODIGO PENAL. A LIBERDADE PROVISORIA TRATA
-SE DE MEDIDA ESTABELECIDA PELO LEGISLADOR COM O INTUITO DE ASSEG
URAR O NORMAL DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO SEM A CUSTODIA DO ACUSA
DO, QUE SO DEVE OCORRER EM CASOS DE VERDADEIRA NECESSIDADE. COM E
FEITO, A PRISAO PROCESSUAL E MEDIDA EXCEPCIONAL, APLICAVEL APENAS
QUANDO EVIDENTE A PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE E PRESENTES AS
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