TJGO 20/08/2015 -Pág. 2653 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1853 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/08/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 21/08/2015
ADO, COM 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE. COM EFEITO, O DEPOIMENTO DA
VITIMA ADELYTA FERNANDES CABRAL E ENFATICO AO AFIRMAR QUE, APOS C
ONHECER O INDICIADO PELA INTERNET, MANTIVERAM CONVERSAS POR MENSA
GENS, ATRAVES DO MESSENGER, POR UM ANO E SEIS MESES. NO DIA 07/09
/2009 A VITIMA FUGIU PARA A CASA DO INDICIADO, LOCALIZADA NA CIDA
DE DE PALMEIRAS DE GOIAS/GO E, NO DIA SEGUINTE, DE FORMA CONSENTI
DA, AMBOS MANTIVERAM RELACOES SEXUAIS (FLS. 23/24). COM ACERTO, A
O FAZER-SE O ENQUADRAMENTO ENTRE O FATO E A NORMA PENAL, DEVE SER
AFERIDO, NECESSARIAMENTE, SE HOUVE A LESAO OU A AMEACA DE LESAO
- OFENSIVIDADE - QUE QUALIFICA A TIPICIDADE MATERIAL OU CONCRETA.
NO CASO DOS AUTOS, O CONSENTIMENTO DA VITIMA AFASTOU A OFENSIVID
ADE DA CONDUTA E, POR CONSEGUINTE, NAO OCORREU A LESAO A LIBERDAD
E SEXUAL, BEM JURIDICO TUTELADO PELA NORMA. IMPORTA INDAGAR-SE, T
AMBEM, PARA O DESLINDE DO PRESENTE CASO, SE A PRESUNCAO DE VULNER
ABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 217-A, DO CODIGO PENAL E RELATIVA OU
ABSOLUTA, EX LEGE. CONCLUO, POIS, COMO NECESSARIA E IMPOSITIVA A
RELATIVIZACAO DA PRESUNCAO DE VULNERABILIDADE DIANTE DAS PECULIA
RIDADES DE CADA CASO CONCRETO, NOTADAMENTE CONSIDERANDO-SE QUE O
TIPO DO ARTIGO 217-A, DO DIPLOMA PENAL, NA FORMA COMO FOI REDIGID
O PELO LEGISLADOR, NAO SEPULTA A DISCUSSAO ACERCA DO CARATER RELA
TIVO DA ANTERIOR PRESUNCAO DE VIOLENCIA, A DEPENDER DO CASO. ADEM
AIS, O DIREITO PENAL PATRIO REPUDIA A RESPONSABILIDADE PENAL OBJE
TIVA. ISTO POSTO, TENDO EM VISTA A ATIPICIDADE DA CONDUTA DO INDI
CIADO, IMPOE-SE O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS, ATE PORQUE A
ACAO CRIMINOSA DESCRITA NO RELATORIO POLICIAL E INSUFICIENTE PARA
QUE SEJA IMPUTADO AO INDICIADO O CRIME DEFINIDO NO ARTIGO 217-A,
DO CODIGO PENAL, JA QUE NAO CONSTATADA A MATERIALIDADE DELITIVA.
POR OPORTUNO, COLACIONA-SE A JURISPRUDENCIA: "APELACAO CRIMINAL.
ESTUPRO COM VIOLENCIA PRESUMIDA. CONSENSO. DESCONHECIMENTO PELO
ACUSADO DA IDADE DA OFENDIDA. AUSENCIA DE DOLO. ATIPICIDADE. ABSO
LVICAO. I - APRESENTANDO, A OFENDIDA, COMPLEICAO FISICA E ATITUDE
DE MULHER ADULTA, E NAO HAVENDO INFORMACOES SUFICIENTES NOS AUTO
S DE QUE O ACUSADO CONHECIA A IDADE CRONOLOGICA DAQUELA, AUSENTE
DE SUA CONDUTA O DOLO, IMPONDO-SE A ABSOLVICAO. II - APELACAO CON
HECIDA E IMPROVIDA" (TJGO, APELACAO CRIMINAL 31923-9/213, REL. DR
(A). CARLOS ELIAS DA SILVA, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 17/01/
2008, DJE 25 DE 08/02/2008). ESTUPRO PRESUMIDO - VITIMA NAO MAIOR
DE 14 ANOS - CONSENTIMENTO DO OFENDIDO ABSOLVICAO APELACAO CRIMI
NAL. ESTUPRO. VITIMA MENOR DE 14 ANOS. SENTENCA ABSOLUTORIA. CONS
ENTIMENTO PARA O ATO SEXUAL. RELATIVIZACAO DA PRESUNCAO DE VIOLEN
CIA. RESSAINDO DOS AUTOS QUE A VITIMA, MENOR DE 14 ANOS, CONSENTI
U COM A PRATICA SEXUAL, DEMONSTRANDO PLENA CONSCIENCIA DE SEUS AT
OS, TORNA-SE IMPERATIVA A MANUTENCAO DA SENTENCA ABSOLUTORIA, QUE
RELATIVIZOU A PRESUNCAO LEGAL DE VIOLENCIA CONTIDA NO ARTIGO 224
, "A", DO CODIGO PENAL, REVOGADO PELA LEI N 12.015/2009. RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO (TJGO - AP. CRIM. 1976267620038090137 - 1 C
. CRIM - REL. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS - DJE DE 8.11.10). DIA
NTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO A PROMOCAO MINISTERIAL, DETERMINANDO O A
RQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS, COM FUNDAMENTO NA ATIPICIDADE DA
CONDUTA DO INDICIADO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 28 E 395, INCISO II
I, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SEM PREJUIZO DO DISPOSTO NO
ARTIGO 18, DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE
. INTIME-SE. APOS, ARQUIVE-SE. RIO VERDE/GO, 07 DE AGOSTO DE 2015
. TATIANNE MARCELLA MENDES ROSA BORGES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 227045-58.2014.8.09.0137
AUTOS NR. : 1048
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: SOLANGE NOGUEIRA SILVA
REQUERIDO
: GILMAR DIAS CRUZ
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201402270458 DESPACHO DE-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTE
RIO PUBLICO. RIO VERDE, 14 DE AGOSTO DE 2015. TATIANNE MARCELLA M
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