TJGO 28/08/2015 -Pág. 2318 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1859 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/08/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 31/08/2015
TO DA(S) CARTA(S) PRECATORIA(S) DIRETAMENTE PERANTE O(S) JUIZO(S)
DEPRECADO(S), INDEPENDENTEMENTE DE NOVAS INTIMACOES, NOS TERMOS
DA SUMULA 273 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. NOTIFIQUE-SE O(A)
REPRESENTANTE MINISTERIAL. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. MORRINHOS, 25 D
E AGOSTO DE 2015. DIEGO CUSTODIO BORGES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 251906-67.2015.8.09.0107
AUTOS NR. : 702
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: JEFERSON RESENDE DE CARVALHO
REINALDO JOSE DE OLIVEIRA
VITIMA
: RAINON PAULO DA COSTA
UBIRATAN DIAS PINHEIRO
IZAURA CONCEICAO DE OLIVEIRA MENEZES
ADV ACUS
: 42571 GO - FERNANDA DA SILVA RIBEIRO URZEDA
DESPACHO
:
PROCESSO: 201502519067 D E C I S A O O REPRESENTANTE DO MINISTERI
O PUBLICO OFERECEU DENUNCIA EM DESFAVOR DE JEFERSON RESENDE CARVA
LHO E REINALDO JOSE DE OLIVEIRA, IMPUTANDO-LHES A CONSUMACAO DOS
DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 155, 4, INCISOS I E II E 155, CAP
UT, C/C ARTIGO 71, TODOS DO CODIGO PENAL. AS FLS. 89-90 FOI EXARA
DA DECISAO DE RECEBIMENTO DA DENUNCIA E DESIGNADA AUDIENCIA VISAN
DO A PROPOSTA DE SURSIS PROCESSUAL AO ACUSADO JEFERSON RESENDE DE
CARVALHO. O ACUSADO REINALDO JOSE DE OLIVEIRA APRESENTOU SUA DEF
ESA A FL. 105, AFIRMANDO, EM SINTESE, QUE OS FATOS NAO OCORRERAM
COMO NARRADOS NA DENUNCIA, ARROLANDO COMO TESTEMUNHAS AS MESMAS D
A DENUNCIA. E O BREVE RELATORIO. DECIDO. ANALISANDO OS AUTOS, OBS
ERVO QUE A DENUNCIA DESCREVE DETALHADAMENTE O FATO TIPICO E ENCON
TRA-SE FUNDADA NAS PROVAS COLHIDAS NO INQUERITO POLICIAL, O QUE E
SUFICIENTE PARA O OFERECIMENTO DA ACAO PENAL. EM RELACAO A DEFES
A PREVIA APRESENTADA PELO DENUNCIADO, NAO VERIFICO NENHUMA DAS HI
POTESES ESTABELECIDAS NO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL P
ARA ABSOLVE-LO SUMARIAMENTE. DESTA MANEIRA, DESIGNO AUDIENCIA DE
INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA 22/10/2015, AS 15H45MIN, DEVEND
O O ACUSADO REINALDO JOSE DE OLIVEIRA, A DEFENSORA, AS VITIMAS E
AS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENUNCIA, SEREM INTIMADOS. TRATANDO-S
E DE REU PRESO, REQUISITE-SE O MESMO A AUTORIDADE POLICIAL. EVENT
UAIS TESTEMUNHAS MILITARES DEVERAO SER REQUISITADAS. EM SE TRATAN
DO TESTEMUNHAS QUE SEJAM DE FUNCIONARIOS PUBLICOS, COMUNIQUE-SE.
HAVENDO TESTEMUNHA(S) RESIDENTE(S) EM OUTRA(S) COMARCA(S), DEPREQ
UE(M)-SE (A)S SUA(S) INQUIRICAO(OES), COM PRAZO DE 60 (SESSENTA)
DIAS, DEVENDO SER A DEFESA INTIMADA PARA ACOMPANHAR O ANDAMENTO D
A(S) CARTA(S) PRECATORIA(S) DIRETAMENTE PERANTE O(S) JUIZO(S) DEP
RECADO(S), INDEPENDENTEMENTE DE NOVAS INTIMACOES, NOS TERMOS DA S
UMULA 273 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. NOTIFIQUE-SE O(A) REPR
ESENTANTE MINISTERIAL. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. MORRINHOS, 25 DE AG
OSTO DE 2015. DIEGO CUSTODIO BORGES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
54522-96.2015.8.09.0107
AUTOS NR. : 171
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: JARDEL SILVA DINIZ
VITIMA
: YANCA DA SILVA FERREIRA
ADV ACUS
: 39365 GO - VINICIUS NUNES DA SILVA
DESPACHO
:
PROCESSO: 201500545222 D E C I S A O COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFI
CO QUE FOI CONCEDIDA AO ACUSADO JARDEL SILVA DINIZ, LIBERDADE PRO
VISORIA MEDIANTE O USO DO EQUIPAMENTO ELETRONICO (FLS. 38-41). EN
TRETANTO, FACE A INSUFICIENCIA DE TORNOZELEIRAS ELETRONICAS PARA
REEDUCANDOS QUE ESTAO CUMPRINDO PENA NO REGIME SEMIABERTO E PRESO
S PROVISORIOS, TENDO EM VISTA QUE ESTA COMARCA FOI AGRACIADA COM
APENAS 80 (OITENTA) TORNOZELEIRAS, PRUDENTE E A RETIRADA DO EQUIP
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