TJGO 23/10/2015 -Pág. 1247 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1897 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/10/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/10/2015
UBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
: 338027-72.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 14706
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
VITIMA
: LORRAINE ALVES DE AMORIM
ACUSADO
: EVA ALVES REIS
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 338027-72.2015.809.0051 (201503380275) VISTOS. A CORRE
GEDORIA-GERAL DA JUSTICA DESTE ESTADO INSTITUIU NO AMBITO DAS COM
ARCAS CONTIGUAS A ESTA CAPITAL, INCLUINDO ESTA, POR MEIO DO PROVI
MENTO N. 22/2014 (COMPLEMENTADO PELO PROVIMENTO N. 24/2014), O SI
STEMA DE DISTRIBUICAO INTEGRADA DE MANDADOS SISDIM. ATRAVES DESSE
SISTEMA SAO CUMPRIDOS PELOS JUIZOS DAS COMARCAS CONTIGUAS INTEGR
ANTES DO NUCLEO ESTABELECIDO PELO ARTIGO 254-B DA CONSOLIDACAO DO
S ATOS NORMATIVOS DA CORREGEDORIA, SEM A UTILIZACAO DE CARTA PREC
ATORIA, ATOS DE QUALQUER MATERIA OU NATUREZA JURISDICIONAL, EXCET
O PRISAO E CONDUCAO COERCITIVA (ARTIGO 254-A, PARAGRAFO UNICO). O
SISTEMA DEVE SER UTILIZADO INCLUSIVE PARA INTIMACAO DE PARTES E
TESTEMUNHAS PARA COMPARECIMENTO A AUDIENCIAS NA COMARCA ONDE TRAM
ITA O FEITO, POIS O NUCLEO DE COMARCAS FOI ESTABELECIDO OBSERVAND
O-SE A GRANDE PROXIMIDADE ENTRE ELAS E O ACESSO FACIL PELOS MEIOS
DE TRANSPORTE DISPONIVEIS. CASO A TESTEMUNHA, EMBORA REGULARMENT
E INTIMADA, DEIXE INJUSTIFICADAMENTE DE COMPARECER, PODERA O JUIZ
PROCESSANTE FAZER USO DA CARTA PRECATORIA VISANDO SUA INQUIRICAO
, POIS A CONDUCAO COERCITIVA POR MEIO DO SISDIM E VEDADA (PARAGRA
FO UNICO DO ART. 254-A DA CONSOLIDACAO DOS ATOS NORMATIVOS). NESS
E CASO, A CARTA PRECATORIA DEVE TRAZER EXPRESSAMENTE E EM DESTAQU
E OBSERVACAO DE QUE A TESTEMUNHA FOI INTIMADA E DEIXOU DE COMPARE
CER PERANTE O DEPRECANTE. ISTO POSTO, DETERMINO A IMEDIATA DEVOLU
CAO DESTA A ORIGEM, SEM O CUMPRIMENTO, POIS E DISPENSAVEL O USO D
E CARTA PRECATORIA PARA A PRATICA DO ATO DEPRECADO. GOIANIA, DATA
SUPRA. ALESSANDRO MANSO E SILVA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 273868-23.2015.8.09.0051
: 11859
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
: CARLLA DE SOUZA RODRIGUES
WESLEY BARBOSA ROCHA
VITIMA
: MINISTERIO PUBLICO
ADV ACUS
: 52300 MG - JOAO DOS SANTOS AMARAL NETO
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201502738680 DESPACHO: TENDO EM VISTA A INFORMACAO SUP
RA, DEVOLVA-SE A CARTA PRECATORIA A ORIGEM, NO ESTADO EM QUE SE E
NCONTRA. GOIANIA, DATA SUPRA. ALESSANDRO MANSO E SILVA JUIZ DE DI
REITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
51684-57.2015.8.09.0051
2233
CARTA PRECATORIA CRIMINAL
RN
PAULO MILAD SEBBA
28294 GO - HUGO LEONARDO LISITA LOBO DE ANDRADE
27910 GO - NADIM NEME NETO
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 51684-57.2015.809.0051 (201500516842) VISTOS. TENDO EM
VISTA O TEMPO JA TRANSCORRIDO DESDE A PROTOCOLIZACAO DA PETICAO
DE FL. 30, DEIXO DE CONCEDER O PRAZO REQUERIDO E DETERMINO NOVA I
NTIMACAO DO REU, NA PESSOA DE SEU DEFENSOR, VIA DJE, PARA, NO PRA
ZO DE QUARENTA E OITO (48) HORAS, APRESENTAR COPIA DA DECISAO DO
JUIZ DEPRECANTE ACERCA DO PEDIDO DE EXTINCAO DA PUNIBILIDADE PELA
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