TJGO 23/10/2015 -Pág. 849 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1897 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/10/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/10/2015
HADO. J. 12.07.2007, UNANIME, DJU 01.08.2007). DESTA SORTE, NO CA
SO, POR TRATAR-SE, EM TESE, DE CRIME DE LESAO CORPORAL LEVE, ONDE
HOUVE A RETRATACAO ESPONTANEA DA VITIMA, COM O NITIDO PROPOSITO
DE PROMOVER A RECONCILIACAO DO CASAL E, COM ISSO, PRESERVAR OS LA
COS FAMILIARES, REVOGO O ATO DE RECEBIMENTO DA DENUNCIA E ACOLHO
A PROMOCAO DO MINISTERIO PUBLICO E DECRETO A EXTINCAO DA PUNIBILI
DADE DO AGRESSOR, SENHOR MIGUEL AURELIO BORGES, O QUE FACO COM FU
LCRO NO ART. 107, INCISO VI, DO CODIGO PENAL. SEM CUSTAS E VERBA
HONORARIA. DOU A PRESENTE POR PUBLICADA E OS PRESENTES POR INTIMA
DOS. REGISTRE-SE. COM O TRANSITO, ARQUIVEM-SE. NADA MAIS HAVENDO,
ENCERROU-SE O PRESENTE TERMO, QUE LIDO E ACHADO CONFORME VAI DEV
IDAMENTE ASSINADO. EU, ______________, DIGITEI E SUBSCREVO.
NR. PROTOCOLO
: 177038-23.2015.8.09.0074
AUTOS NR. : 359
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: ANA PAULA SILVA BRUNO
INDICIADO
: STEFANY BRYAN DIAS DUARTE
DESPACHO
:
VISTOS ETC. DE FATO, A NORMA DO ART. 41 DA LEI N 11.340/06, AO EX
CLUIR A APLICACAO DA LEI N 9.099/95, PRETENDEU APENAS IMPOSSIBILI
TAR A APLICACAO DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES NELA PREVISTOS, C
OMO A COMPOSICAO CIVIL E A TRANSACAO PENAL, INSTRUMENTOS IMPEDITI
VOS DA PERSECUCAO CRIMINAL CONTRA O AGRESSOR. NAO FOI, TODAVIA, S
UA INTENCAO AFASTAR A APLICACAO DO ART. 88 DA LEI N 9.099/95, QUE
CONDICIONA A ACAO PENAL CONCERNENTE A LESAO CORPORAL LEVE E A LE
SAO CORPORAL CULPOSA A REPRESENTACAO DA VITIMA, TANTO QUE ESTA E
PREVISTA NO ART. 12, I, IN FINE, DA LEI N 11.340/06 (CF., RSE N 2
0060910172536 (277342), 1 TURMA CRIMINAL DO TJDFT, REL. MARIO MAC
HADO. J. 12.07.2007, UNANIME, DJU 01.08.2007). DESTA SORTE, NO CA
SO, POR TRATAR-SE, EM TESE, DE CRIME DE LESAO CORPORAL LEVE, ONDE
HOUVE A RETRATACAO ESPONTANEA DA VITIMA, COM O NITIDO PROPOSITO
DE PROMOVER A RECONCILIACAO DO CASAL E, COM ISSO, PRESERVAR OS LA
COS FAMILIARES, REVOGO O ATO DE RECEBIMENTO DA DENUNCIA E ACOLHO
A PROMOCAO DO MINISTERIO PUBLICO E DECRETO A EXTINCAO DA PUNIBILI
DADE DO AGRESSOR, SENHOR STEFANY BRYAN DIAS DUARTE, O QUE FACO CO
M FULCRO NO ART. 107, INCISO VI, DO CODIGO PENAL. SEM CUSTAS E VE
RBA HONORARIA. DOU A PRESENTE POR PUBLICADA E OS PRESENTES POR IN
TIMADOS. REGISTRE-SE. COM O TRANSITO, ARQUIVEM-SE. NADA MAIS HAVE
NDO, ENCERROU-SE O PRESENTE TERMO, QUE LIDO E ACHADO CONFORME VAI
DEVIDAMENTE ASSINADO. EU, ______________, DIGITEI E SUBSCREVO.
NR. PROTOCOLO
: 177024-39.2015.8.09.0074
AUTOS NR. : 360
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: MAIRA CASTRO MACEDO
INDICIADO
: FELIPE OLIVEIRA LEONEL
DESPACHO
:
VISTOS ETC. DE FATO, A AUSENCIA DA VITIMA SIGNIFICA DESINTERESSE
NO FEITO E ACARRETA, DADA A NATUREZA DA INFRACAO, A EXTINCAO DA P
UNIBILIDADE. DESSA FORMA , ACOLHO A PROMOCAO DO MINISTERIO PUBLIC
O E DECRETO A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO SUPOSTO AGRESSOR, SENHO
R FELIPE OLIVEIRA LEONEL, O QUE FACO COM FULCRO NO ART. 107, INCI
SO VI, DO CODIGO PENAL. SEM CUSTAS. DOU A PRESENTE POR PUBLICADA
E OS PRESENTES POR INTIMADOS. REGISTRE-SE. COM O TRANSITO, ARQUIV
EM-SE. NADA MAIS HAVENDO, ENCERROU-SE O PRESENTE TERMO, QUE LIDO
E ACHADO CONFORME VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU, ______________, D
IGITEI E SUBSCREVO.
NR. PROTOCOLO
: 177059-96.2015.8.09.0074
AUTOS NR. : 358
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