TJGO 03/11/2015 -Pág. 887 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1902 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/11/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/11/2015
DEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO, ENCAMINHEM-SE OS MESMOS AO MINI
STERIO PUBLICO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIANESIA, 23 DE OUTUBRO DE
2015. ANA PAULA DE LIMA CASTRO JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
: 345407-55.2015.8.09.0049
AUTOS NR. : 1185
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: SILAS RODRIGUES VIANA DE OLIVEIRA
VITIMA
: LUCIANA GOMES FERNANDES
DESPACHO
:
NO TOCANTE A PRISAO CAUTELAR DO INVESTIGADO, ACOMPANHO O ENTENDIM
ENTO DA AUTORIDADE POLICIAL, QUANTO A VIABILIDADE DE SUBSTITUICAO
DA PRISAO CAUTELAR, POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR E MEDIDAS DE PROTE
CAO COM FULCRO NA LEI 11.340/06. ASSIM SENDO, ASSEGURO AO INVESTI
GADO LIBERDADE PROVISORIA, MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANCA CUJO VA
LOR MANTENHO NO PATAMAR FIXADO PELA AUTORIDADE POLICIAL (R$ 1.500
,00). NO MAIS, NOTIFIQUE-SE A AUTORIDADE POLICIAL PARA A CONCLUSA
O DO INQUERITO NO PRAZO LEGAL, BEM COMO PARA ACOSTAR AOS AUTOS TE
RMO DE FIANCA, E INFORMAR A ESTE JUIZO ACERCA DO PAGAMENTO DA OBR
IGACAO, COM A URGENCIA QUE O CASO REQUER. AGUARDE-SE, PORTANTO, O
CUMPRIMENTO DA OBRIGACAO, FICANDO, DESDE JA, O CARTORIO AUTORIZA
DO A EXPEDIR A RESPECTIVA GUIA DE RECOLHIMENTO. INFORMADO O PAGAM
ENTO DA FIANCA, EXPECA-SE TERMO DE COMPROMISSO E ALVARA DE SOLTUR
A, SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESO. CONCLUIDO O INQUERITO,
INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO, DE-SE VISTA AO MINISTERIO PUB
LICO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANESIA, 24 DE SETEMBRO DE 2015. D
ECILDO FERREIRA LOPES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 345594-63.2015.8.09.0049
AUTOS NR. : 1186
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: LUCIANA GOMES FERNANDES
REQUERIDO
: SILAS RODRIGUES VIANA DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
EM RAZAO DO EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 22, INCISOS II E III, A E
B, DA LEI N 11.340/06, DETERMINO: A) AFASTAMENTO DO REPRESENTADO
, SILAS RODRIGUES VIANA DE OLIVEIRA DA RESIDENCIA SITUADA NA RUA
20, QD. 15, LT. 01, BAIRRO COVOA I, NESTA CIDADE DE GOIANESIA-GO;
B) PROIBICAO DE APROXIMAR-SE DA VITIMA LUCIANA GOMES FERNANDES,
DE SEUS FAMILIARES, E DAS TESTEMUNHAS, A UMA DISTANCIA DE 100 (CE
M) METROS E; C) PROIBICAO DE BUSCAR CONTATO DIRETO, COM A VITIMA
OU SEUS FAMILIARES E AS TESTEMUNHAS. EXPECA-SE, PORTANTO, MANDADO
PARA INTIMACAO DO REPRESENTADO, ADVERTINDO-O QUE O DESCUMPRIMENT
O DA MEDIDA PODERA RESULTAR EM SUA PRISAO PREVENTIVA, MAS TAMBEM
QUE A MEDIDA PODERA SER REVISTA CASO HAJA RECONCILIACAO. NESSE CA
SO, O PEDIDO DEVERA SER FEITO POR MEIO DE ADVOGADO. EXTRAIAM-SE C
OPIAS DOS AUTOS PARA INSTRUIR OFICIOS AO MINISTERIO PUBLICO E A P
OLICIA CIVIL PARA AS INVESTIGACOES E PROCEDIMENTOS QUE JULGAREM C
ABIVEIS. CIENTIFIQUE-SE TAMBEM A VITIMA DE QUE EVENTUAL DESCUMPRI
MENTO POR PARTE DO REPRESENTADO DEVERA SER IMEDIATAMENTE COMUNICA
DO AS AUTORIDADES POLICIAIS, PARA REGISTRO DO TERMO CIRCUNSTANCIA
DO DE OCORRENCIA, EM VIRTUDE DA DESOBEDIENCIA A ORDEM JUDICIAL. D
ECORRIDO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APOS A EFETIVACAO DA PRESEN
TE MEDIDA, E NAO HAVENDO OUTROS REQUERIMENTOS, CERTIFIQUE-SE QUAN
TO A EXISTENCIA DE INQUERITO POLICIAL OU ACAO PENAL EM CURSO (PRO
VIDENCIANDO-SE, EM CASO POSITIVO, SEJA ACOSTADA COPIA DA PRESENTE
DECISAO NOS MESMOS), ARQUIVANDO-SE, EM SEGUIDA, OS PRESENTES. IN
TIMEM-SE. CUMPRA-SE, COM URGENCIA. GOIANESIA, 20 DE OUTUBRO DE 20
15. ANA PAULA DE LIMA CASTRO JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
181444-65.2015.8.09.0049
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