TJGO 26/11/2015 -Pág. 2040 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1919 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/11/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/11/2015
25444 GO - THIAGO DE MELO LOBO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 200804414968 NATUREZA: COBRANCA / CUMPRIMENTO DE SEN
TENCA REQUERENTE: ANTONIO FRANCISCO DE CASTILHO REQUERIDO: MUNIC
I PIO DE PILAR DE GOIAS D E S P A C H O RECEBO A PETICAO DE FL 14
8 /149 COMO PEDIDO DE SEQUESTRO DE NUMERARIOS EM CONTAS EM NOME D
O EXECUTADO, EM RAZAO DO NAO ADIMPLEMENTO DO VALOR EXECUTADO NA P
RE SENTE ACAO EM RAZAO DISSO, DIANTE DO INADIMPLEMENTO DO REQUERI
DO , APLICANDO POR ANALOGIA O CONTIDO NO ARTIGO 17 E SEU 2 DA LEI
10 259/01, DEFIRO O SEQUESTRO DA REFERIDA VERBA EM CONTAS BANCAR
IAS EM NOME DO REQUERIDO EXPECA-SE O NECESSARIO CUMPRA-SE ITAPACI
-GO, 17 DE NOVEMBRO DE 2015 LUCIANA VIDAL PELLEGRINO KREDENS JUI
ZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 479825-56.2014.8.09.0083
: 2
: ALVARA JUDICIAL
: APARECIDA MARIA DE MELO
WENIO LUCIO DE MIRANDA
REQUERIDO
: EDIN LUIS DE MIRANDA
ADV REQTE
: 35497 GO - HAILLA NEVES PEIXOTO CASTRO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201404798255 NATUREZA: ALVARA JUDICIAL REQUERENTE: A
PARECIDA MARIA DE MELO E OUTROS REQUERIDO: EDIN LUIS DE MIRANDA S
E N T E N C A (COM RESOLUCAO DO MERITO NAO HOMOLOGATORIA) APAREC
IDA MARIA DE MELO E WENIO LUCIO DE MIRANDA AJUIZARAM A PRESENTE A
CAO DE ALVARA JUDICIAL PLEITEANDO O LEVANTAMENTO DE VALORES EXIST
ENTES EM CONTAS BANCARIAS EM NOME DE SEU FILHO FALECIDO, O DE CUJ
US EDIN LUIS DE MIRANDA, TODOS QUALIFICADOS NA PETICAO INICIAL. P
ETICAO INICIAL E DOCUMENTOS, AS FLS. 02/11. DESPACHO RECEBENDO A
INICIAL, A FL. 13. MANIFESTACAO DO MINISTERIO PUBLICO, AS FLS. 14
/17. INFORMACOES DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL ACERCA DOS VALORES EX
ISTENTES EM NOME DO FALECIDO, AS FLS. 20/23. E O RELATORIO. DECID
O. COMO SE SABE, O RECEBIMENTO DE VALORES NAO RECEBIDOS EM VIDA E
REGULAMENTADO ATRAVES DA LEI FEDERAL N 6.858/80. SEGUNDO O ARTIG
O 1 DA REFERIDA LEI, O PAGAMENTO DOS VALORES REFERIDOS SERA REALI
ZADO AOS SUCESSORES DO DE CUJUS, NA FORMA DA LEI CIVIL, INDEPENDE
NTEMENTE DE INVENTARIO OU ARROLAMENTO DE BENS: ART. 1 - OS VALORE
S DEVIDOS PELOS EMPREGADORES AOS EMPREGADOS E OS MONTANTES DAS CO
NTAS INDIVIDUAIS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVICO E DO FU
NDO DE PARTICIPACAO PIS-PASEP, NAO RECEBIDOS EM VIDA PELOS RESPEC
TIVOS TITULARES, SERAO PAGOS, EM QUOTAS IGUAIS, AOS DEPENDENTES H
ABILITADOS PERANTE A PREVIDENCIA SOCIAL OU NA FORMA DA LEGISLACAO
ESPECIFICA DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES, E, NA SUA FALTA, AO
S SUCESSORES PREVISTOS NA LEI CIVIL, INDICADOS EM ALVARA JUDICIAL
, INDEPENDENTEMENTE DE INVENTARIO OU ARROLAMENTO. NO PRESENTE CAS
O, VERIFICA-SE QUE OS REQUERENTES SAO HERDEIROS LEGITIMOS DO DE C
UJUS EDIN LUIS DE MIRANDA, HAVENDO NOS AUTOS DOCUMENTACAO HABIL A
IDENTIFICA-LOS, FAZENDO JUS AO RECEBIMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA
. POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, RESOLVENDO O MER
ITO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I DO CODIGO DE P
ROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. EXPECA-SE ALV
ARA EM NOME DOS REQUERENTES PARA LEVANTAMENTO DAS QUANTIAS INFORM
ADAS AS FLS. 20/23. EFETUADA A LIBERACAO DOS VALORES, ARQUIVEM-SE
OS AUTOS COM AS BAIXAS PERTINENTES. ITAPACI-GO, 16 DE NOVEMBRO D
E 2015. LUCIANA VIDAL PELLEGRINO KREDENS JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
18947-07.2012.8.09.0083
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COBRANCA
FRANCISCO DA SILVA DE ARAUJO
BANCO BRADESCO SEGUROS S/A
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