TJGO 07/12/2015 -Pág. 2114 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1926 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 07/12/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/12/2015
AUTOS NR. : 469
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: VILMAIR MARQUES DE SOUZA
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
ADV REQTE
: 33817 GO - BRENNO BARBOSA DE REZENDE
36527 GO - LEANDRO ALVES DE MELO
ADV REQDO
: 23709 GO - OTANIEL RODRIGUES DA SILVA
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA PROCESSO N 201401433132 AUTOR(A) VILMAIR MARQU
ES DE SOUZA ADVOGADO: DR BRENNO BARBOSA DE REZENDE JUIZ DE DIREIT
O: DR. JOVIANO CARNEIRO NETO PROCURADOR FEDERAL: AUSENTE AOS TRES
DIAS DO MES DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E QUINZE (03/12/2015), NESTA
CIDADE E COMARCA DE MORRINHOS, NA SALA DE AUDIENCIAS DO EDIFICIO
DO FORUM LOCAL, ONDE PRESENTE SE ACHAVA O MM. JUIZ DE DIREITO DR
. JOVIANO CARNEIRO NETO, COMIGO ASSISTENTE DE SEU CARGO ABAIXO AS
SINADA. ABERTA A AUDIENCIA: APREGOADAS AS PARTES, COMPARECEU A PA
RTE AUTORA, COM SEU(A) ADVOGADO(A)/DEFENSOR(A), AUSENTE O INSS. A
UDIENCIA DE INSTRUCAO. SUSPENSAO PARA JUNTADA DE CNIS. JUNTADO, V
OLTOU-SE CONCLUSO PARA SENTENCA. ATO CONTINUO, O MM. JUIZ PROFERI
U A SEGUINTE SENTENCA: CUIDA-SE DE ACAO PREVIDENCIARIA PROPOSTA P
ELA PARTE AUTORA ACIMA NOMINADA EM FACE DO INSS. ALEGOU QUE PREEN
CHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A APOSENTADORIA RURAL POR IDADE, JA
QUE SEMPRE TRABALHOU NAS LIDES RURAIS. A RE NAO APRESENTOU CONTE
STACAO. EM INSTRUCAO FORAM OUVIDAS TESTEMUNHAS. E O SUCINTO RELAT
O. DECIDO. POIS BEM, INEXISTINDO QUESTOES PRELIMINARES A SEREM DI
RIMIDAS, ESTANDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDI
COES DA ACAO DE FORMA ESCORREITA, PASSO, POR OPORTUNO, AO EXAME D
O MERITUM CAUSAE. PARA SER BENEFICIARIO DA APOSENTADORIA COMO TRA
BALHADOR RURAL DEVE SATISFAZER DUAS CONDICOES: A) IDADE MINIMA DE
60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE PARA OS HOMENS E DE 55 (CINQUENTA E
CINCO) PARA MULHERES: B) COMPROVACAO DE PAGAMENTO DAS CONTRIBUICO
ES NO NUMERO IDENTICO AO DE MESES DA CARENCIA LEGAL. NENHUM REQUI
SITO, ALEM DESTES, PODE SER EXIGIDO PARA A CONCESSAO DE TAL BENEF
ICIO, SOB PENA DE ESTAR SE ESTREITANDO OS LIMITES ESTIPULADOS PEL
A LEGISLACAO PERTINENTE. DELIMITADO OS LIMITES, PASSO A ANALISE D
O CASO CONCRETO. NO CASO CONCRETO: DATA DE NASCIMENTO: 16.02.1959
. COMPLETOU 55 ANOS EM 2014 (CARENCIA 15A). ANALISANDO DETIDAMENT
E A PRETENSAO INICIAL, VERIFICO A PRESENCA EFETIVA DE TODOS OS RE
QUISITOS NECESSARIOS AO PRONTO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE APOSENTAD
ORIA DE TRABALHADOR RURAL, POR IMPLEMENTO DE IDADE, INCIDINDO PLE
NAMENTE AS PRESCRICOES DA LEI 8.213/91. TRANSPORTANDO A LICAO CON
TIDA NA LEI PARA O PRESENTE CASO, VERIFICO DE INICIO QUE O PETICI
ONARIO JA ATINGIU IDADE SUPERIOR A 55 ANOS DE IDADE, SATISFAZENDO
, PORTANTO, O PRIMEIRO REQUISITO OBJETIVO NECESSARIO A CONCESSAO
DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO POR IMPLEMENTO DE IDADE, CONSOANTE PR
ECONIZADO PELO ARTIGO 48, PARAGRAFO 1 DA LEI N 8.213/91. NO QUE S
E REFERE A COMPROVACAO DO EFETIVO EXERCICIO DA ATIVIDADE RURAL PO
R TEMPO IGUAL AO PERIODO DE CARENCIA EXIGIDO NA LEI, NO CASO DOS
AUTOS, TROUXE A AUTORA, COMO DOCUMENTO PRIMEVO PARA A COMPROVACAO
DO VINCULO RURAL, OS DE FOLHAS 14/16. ENTRETANTO, A PROVA TESTEM
UNHAL PRODUZIDA NAO TROUXE A CLAREZA SUFICIENTE PARA INDICAR QUE
NO PERIODO NECESSARIO (15A) A AUTORA E SUA FAMILIA ENCONTRAVAM-SE
EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, JA QUE O GENITOR/MARIDO DA AUTOR
A DETINHA VINCULO A EPOCA DO PERIODO DE CARENCIA (FS. 34). ADEMAI
S, INEXISTE PROVA IDONEA DO PERIODO IMEDIATAMENTE A COMPROVAR VIN
CULO RURAL, INDICANDO, PORTANTO, QUE O SUSTENTO DA AUTORA E SUA F
AMILIA NAO SE DAVA EXCLUSIVAMENTE COM ATIVIDADE RURAL EM REGIME D
E ECONOMIA FAMILIAR, CONFORME ART. 39, I, DA LEI 8.213/91. NESSE
SENTIDO: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIARIO. DECISAO QUE SE FIRMA EM
JURISPRUDENCIA DOMINANTE DA CORTE. VIOLACAO DO ART. 557 DO CPC. N
AO OCORRENCIA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. VINCULOS URBANOS DO
MARIDO. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR DESCARACTERIZADO. SUMULA 7/S
TJ. () 3. O TRIBUNAL DE ORIGEM, SOBERANO NA ANALISE DAS CIRCUNSTA
NCIAS FATICAS E PROBATORIAS DA CAUSA, REFUTOU O INICIO DE PROVA M
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