TJGO 07/01/2016 -Pág. 2003 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1944 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/01/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/01/2016
DADE, NOS TERMOS DO ART. 1851, 2 DO ECA. ASSIM, OFICIE-SE, COM UR
GENCIA, O GRUPO EXECUTIVO DE APOIO A CRIANCAS E ADOLESCENTES GECR
IA, A RESPEITO DE VAGAS PARA A INTERNACAO PROVISORIA, NOS TERMOS
DO ART. 14 DO PROVIMENTO N 05/2013 DA CGJ/GO. COM A CHEGADA DA RE
SPOSTA A REFERIDA SOLICITACAO, EXPECA-SE MANDADO DE INTERNACAO AC
OMPANHADO DA GUIA DE EXECUCAO PROVISORIA DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA
, ENCAMINHANDO-OS A AUTORIDADE RESPONSAVEL PELO CENTRO DE INTERNA
CAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 108 E 183 DO ECA; ARTIGO 2, INCISO I DA
RES. 165/2012; E ARTIGO 2, INCISO I DO PROVIMENTO N 05/2013 DA C
GJ/GO. NAO HAVENDO VAGA, O ADOLESCENTE DEVERA SER LIBERADO, MEDIA
NTE TERMO DE ENTREGA ASSINADO PELOS SEUS RESPONSAVEIS. DESIGNO O
DIA _21/01/2016, AS 13:00_ HORAS, PARA A REALIZACAO DA AUDIENCIA
DE APRESENTACAO. CITE-SE O ADOLESCENTE E SEUS RESPONSAVEIS DO TEO
R DA REPRESENTACAO E DA DATA DA AUDIENCIA. NOTIFIQUE-OS, TAMBEM,
QUE DEVERAO COMPARECER ACOMPANHADOS DE ADVOGADO, SOB PENA DE SERLHES NOMEADO DEFENSOR DATIVO. NOTIFIQUE-SE, POR FIM, O REPRESENTA
NTE DO MINISTERIO PUBLICO. DE CIENCIA A AUTORIDADE POLICIAL. PROC
ESSE-SE EM SEGREDO DE JUSTICA. ADEMAIS, JUNTE-SE AOS AUTOS CERTID
OES DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS ATUALIZADAS, EMITIDAS PELO CARTO
RIO DISTRIBUIDOR LOCAL E SOLICITE A RESPECTIVA CERTIDAO JUNTO AO
CARTORIO DISTRIBUIDOR DE RIO VERDE GO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE PARA
NAIGUARA, 16 DE NOVEMBRO DE 2015. FELIPE MORAIS BARBOSA JUIZ DE D
IREITO EM SUBSTITUICAO (DECRETO JUDICIARIO N 2896/2015)
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2003 de 2693