TJGO 15/03/2016 -Pág. 1453 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1990 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 15/03/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 16/03/2016
, REPUTAR-SE-AO VERDADEIROS OS FATOS AFIRMADOS PELO AUTOR. O ARRO
MBAMENTO, SE NECESSARIO AO CUMPRIMENTO DO ATO, NAO DEPENDE DE AUT
ORIZACAO JUDICIAL, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTICA OBSERVAR O DISPOS
TO NO ARTIGO 842 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SE NECESSARIO, O OF
ICIAL DE JUSTICA PODERA VALER-SE DO AUXILIO DA FORCA POLICIAL, A
QUAL FICA DESDE JA REQUISITADA, BASTANDO A APRESENTACAO DE UMA VI
A DESTA DECISAO. SE FICAR EVIDENCIADO QUE OS VEICULOS A SEREM APR
EENDIDOS FORAM DESLOCADOS PARA O TERRITORIO DE COMARCA CONTIGUA A
POS A DISTRIBUICAO DO MANDADO, PODERA O OFICIAL DE JUSTICA REALIZ
AR DILIGENCIAS EM QUALQUER DELAS, NA FORMA DO ARTIGO 230 DO CODIG
O DE PROCESSO CIVIL, PARA O EFETIVO CUMPRIMENTO DA MEDIDA. EFETIV
ADA A MEDIDA, COMUNIQUE-SE IMEDIATAMENTE A APREENSAO AO JUIZO PRO
CESSANTE ( 13 DO ARTIGO 3 DO DECRETO LEI 911/69), REMETENDO-LHE C
OPIAS DO REQUERIMENTO APRESENTADO NESTA COMARCA PELA PARTE AUTORA
(FLS. 02/06), DO AUTO DE APREENSAO QUE FOR LAVRADO PELO OFICIAL
DE JUSTICA E DESTA DECISAO, PREFERENCIALMENTE POR MEIO DE MALOTE
DIGITAL. COPIA DESTE DESPACHO SERVIRA COMO MANDADO NOS TERMOS DO
PROVIMENTO N. 002/2012 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTICA DESTE EST
ADO. GOIANIA, 11 DE MARCO DE 2016. MERCIA BATISTA LEITE DAFICO 1
JUIZA DE DIREITO DA VARA DE PRECATORIAS
NR. PROTOCOLO
: 375833-44.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 16442
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
VITIMA
: INCOLUMIDADE PUBLICA
ACUSADO
: PAULO CESAR ALVES FRANCO
ADV ACUS
: 12481 GO - WALBER BROM VIEIRA
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA (INQUIRICAO DE TESTEMUNHA PELO SISTEMA AUDIOVI
SUAL) PROTOCOLO N: 201503758332 AOS ONZE DIAS DO MES DE MARCO DE
DOIS MIL E DEZESSEIS (11/03/2016), AS 09:10 HORAS, NA SALA DE AUD
IENCIAS DA VARA DE PRECATORIAS DA COMARCA DE GOIANIA, ESTADO DE G
OIAS, ONDE SE ACHAVA PRESENTE A MM. JUIZA DE DIREITO DA VARA DE P
RECATORIAS, DRA. MERCIA BATISTA LEITE DAFICO, COMIGO SECRETARIO,
ABAIXO NOMINADO. ABERTA A AUDIENCIA COM AS FORMALIDADES LEGAIS, O
OFICIAL DE JUSTICA-PORTEIRO APREGOOU AS PARTES, DANDO SUA FE DE
SE ACHAR(EM) PRESENTE(S) O DR. DEUSDETE CARNOT DAMACENA, PROMOTOR
DE JUSTICA. AUSENTE(S) O(S) ACUSADO(S), BEM COMO SEU(S) DEFENSOR
(ES), TENDO SIDO NOMEADO UNICAMENTE PARA O ATO O DR. HELIARKIM JU
NIO GUIMARAES ROSA, OAB/GO 42.617. PRESENTE A TESTEMUNHA CARLITO
PEREIRA DE SOUSA. INICIADOS OS TRABALHOS, A MM. JUIZA CIENTIFICOU
AS PARTES E TESTEMUNHA(S) DE QUE A COLETA DA(S) PROVA(S) NESTE A
TO SE DARA POR MEIO DE GRAVACAO AUDIOVISUAL, ADVERTINDO-LHES ACER
CA DA VEDACAO DE DIVULGACAO NAO AUTORIZADA DOS REGISTROS AUDIOVIS
UAIS A PESSOAS ESTRANHAS AO PROCESSO. AS PARTES FORAM TAMBEM CIEN
TIFICADAS DE QUE PODERAO OBTER COPIA DO REGISTRO AUDIOVISUAL DO(S
) DEPOIMENTO(S) EM MIDIAS FISICAS POR ELAS FORNECIDAS. NA SEQUENC
IA, A TESTEMUNHA PRESENTE FOI QUALIFICADA, COMO SEGUE, PASSANDO E
M SEGUIDA A SER INQUIRIDA NA FORMA DA LEI. TESTEMUNHA: CARLITO PE
REIRA DE SOUSA, BRASILEIRO(A), CASADO, POLICIAL MILITAR, FILHO(A)
DE LINDOLFO SILVA DE SOUSA E DE FRANCISCA PEREIRA DE SOUSA, NASC
IDO(A) AOS 21/08/1968, NATURAL DE ARAGUAINA-TO, COM ENDERECO PROF
ISSIONAL NO 1 BPM, LOCALIZADO A GO-070, KM-05, NESTA, FONE: (62)
9981-6923, ALFABETIZADO(A). DELIBERACAO: FINALIZADA A INQUIRICAO,
A MM. JUIZA DELIBEROU O SEGUINTE: JUNTE-SE AOS AUTOS A MIDIA FIS
ICA CONTENDO A GRAVACAO DO DEPOIMENTO DA(S) TESTEMUNHA(S), EM ENV
ELOPE LACRADO COM A IDENTIFICACAO DO PROCESSO DE ORIGEM. EM SEGUI
DA, DEVOLVA-SE A CARTA PRECATORIA AO JUIZO DEPRECANTE, COM AS DEV
IDAS CAUTELAS. NADA MAIS, E, PARA CONSTAR LAVREI ESTE TERMO QUE V
AI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU (CARLOS ROBERTO MACHADO JUNIOR), SECR
ETARIO, O DIGITEI E SUBSCREVI. MM. JUIZA DE DIREITO PROMOTOR DE J
USTICA TESTEMUNHA DEFENSOR(ES)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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