TJGO 20/04/2016 -Pág. 2558 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2013 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 20/04/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 25/04/2016
NHO A PENA-PROVISORIA IGUAL A PENA BASE. CIRCUNSTANCIAS LEGAIS ES
PECIFICAS: NAO HA. ASSIM, COM BASE NAS CIRCUNSTANCIAS SUSO ANALIS
ADAS E A MINGUA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS CAPAZES DE INFLUENCIAR N
O QUANTUM DA PENA DO CRIME EM TELA, TORNO A PENA RETRO EM PENA-DE
FINITIVA CORPORAL DE 2 (DOIS) ANOS E 1 (UM) MES DE RECLUSAO. REGI
ME: COM FULCRO NO ART. 33, 2, C, DO CP, FIXO O REGIME ABERTO PARA
INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. PENA-DE-MULTA: FIXO-A EM 10 (DEZ)
DIAS-MULTA, NO MINIMO LEGAL. CONVERSAO DA PENA E SURSIS: RECOMEN
DAVEL A SUBSTITUICAO DA PENA CORPORAL POR PENA RESTRITIVA DE DIRE
ITO, RAZAO PELA QUAL SUBSTITUO A PENA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIR
EITO, A SER FIXADA PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL. PRISAO PROCESSUA
L: NAO E O CASO DOS AUTOS. CUSTAS: ISENTO A APENADA DO PAGAMENTO
DAS CUSTAS, POIS DEMONSTRADA A SUA RELATIVA HIPOSSUFICIENCIA FINA
NCEIRA. OUTRAS PROVIDENCIAS DE ORDEM: 1 APOS O TRANSITO EM JULGAD
O: 1.1) INCLUA A CONDENACAO NO SINIC SISTEMA DE INFORMACOES CRIMI
NAIS; 1.2) LANCEM-SE O NOME DA SENTENCIADA NO ROL DOS CULPADOS; E
1.3) OFICIE-SE A JUSTICA ELEITORAL, COMUNICANDO A CONDENACAO DA
MESMA, NOS TERMOS DO QUE DISPOE O ART. 15, III DA CONSTITUICAO FE
DERAL; 1.4) CONFORME O CASO, REMETAM-SE OS AUTOS A CONTADORIA PAR
A CALCULO DA MULTA; 1.5) EXPECA-SE GUIA DE RECOLHIMENTO PARA EXEC
UCAO PENAL, PERANTE O JUIZO COMPETENTE (JUIZ 1); 2- FIXO EM 05 (C
INCO) UHDS OS HONORARIOS DA ADVOGADA DATIVA NOMEADA. 3- OPORTUNAM
ENTE, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
PORANGATU, 13 DE ABRIL DE 2016. FELIPE ALCANTARA PEIXOTO JUIZ DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
256550-52.2013.8.09.0130
563
ACAO PENAL
RANDIS RODRIGO LOPES BASTOS
ANAIDES MARTINS AZEVEDO DA COSTA
BENEDITO TELES DOS SANTOS
ADV ACUS
: 36420 GO - JEAN RODRIGO NUNES LEAL
DESPACHO
:
DISPOSITIVO AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A DENUNCIA PARA
O FIM ESPECIAL DE CONDENAR RANDIS RODRIGO LOPES BASTOS, QUALIFICA
DO NOS AUTOS, COMO INCURSO NAS SANCOES DO ART. 157, CAPUT, DO COD
IGO PENAL BRASILEIRO. PASSO A FIXACAO DA PENA DA CONDENADA, COM E
STEIO NAS DIRETRIZES DOS ARTS. 59 E 68 DO CODIGO PENAL. CIRCUNSTA
NCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE: NAO REFOGE A REPROVABILIDADE CONS
TANTE DO PROPRIO TIPO PENAL, ENQUANTO JUIZO DE REPROVACAO PURAMEN
TE NORMATIVO; ANTECEDENTES: NAO LHE PREJUDICA, NESTA FASE, DIANTE
DA REINCIDENCIA, QUE SERA CONSIDERADA A SEGUIR, EVITANDO-SE DUPL
A VALORACAO; CONDUTA SOCIAL: NADA CONSTA NOS AUTOS INFORMACOES QU
E PREJUDIQUE O ACUSADO NESTE ASPECTO; PERSONALIDADE, NAO LHE PREJ
UDICA; MOTIVOS DO ILICITO: ENQUANTO ANTECEDENTE PSICOLOGICO QUE I
MPULSIONA A VONTADE E COLOCA EM MOVIMENTO A CONDUTA, NAO HA NADA
DE EXTRAORDINARIO REVELADO NOS AUTOS PARA PREJUDICAR O ACUSADO; C
IRCUNSTANCIAS: NORMAIS; CONSEQUENCIAS: DESFAVORECE, PORQUANTO OS
OBJETOS ROUBADOS NAO FORAM, AINDA QUE PARCIALMENTE, DEVOLVIDOS AS
VITIMAS; CONDUTA DA VITIMA: NAO INFLUENCIA NA DOSAGEM DA PENA. A
SSIM, FIXO A PENA-BASE EM 5 (CINCO) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECL
USAO. CIRCUNSTANCIAS LEGAIS GENERICAS: NAO HA AGRAVANTES OU ATENU
ANTES, RAZAO PELA QUAL MANTENHO A PENA-PROVISORIA ORA AQUILATADA
IGUAL A PENA-BASE. CIRCUNSTANCIAS LEGAIS ESPECIFICAS: INCIDE A CA
USA DE AUMENTO DE PENA, CONFORME ALINHAVADO EM LINHAS VOLVIDAS, R
AZAO PELA QUAL AUMENTO A PENA EM UM TERCO. ASSIM, COM BASE NAS CO
NSIDERACOES SUSO ANALISADAS E A MINGUA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS C
APAZES DE INFLUENCIAR NO QUANTUM DA PENA DO CRIME EM TELA, TORNO
A PENA RETRO EM PENA-DEFINITIVA CORPORAL DE 7 (SETE) ANOS E 4 (QU
ATRO) MESES DE RECLUSAO. PENA DE MULTA: FIXO A PENA DE MULTA EM 2
5 DIAS-MULTA, NO MINIMO LEGAL. CONVERSAO DA PENA E SURSIS: NAO CA
BE A CONVERSAO PARA PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS MOLDES DO
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