TJGO 10/05/2016 -Pág. 2248 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2025 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/05/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/05/2016
EPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA RELACAO JURIDICA. ASSIM, E INAPLICA
VEL AO CASO O ART. 206, 1, INCISO III, DO CODIGO CIVIL, NA HIPOTE
SE DE PRETENSAO DE COBRANCA DE HONORARIOS PERICIAIS CONTRA A FAZE
NDA PUBLICA. 3. A JURISPRUDENCIA MAJORITARIA DESTA CORTE COMUNGA
DO ENTENDIMENTO DE QUE O ONUS DE ARCAR COM HONORARIOS PERICIAIS,
NA HIPOTESE EM QUE A SUCUMBENCIA RECAI SOBRE O BENEFICIARIO DA AS
SISTENCIA JUDICIARIA, DEVE SER IMPUTADO AO ESTADO, O QUAL TEM O D
EVER CONSTITUCIONAL DE PRESTAR ASSISTENCIA JUDICIARIA AOS HIPOSSU
FICIENTES. PRECEDENTES: RESP 1.245.684/MG, REL. MIN. BENEDITO GON
CALVES, DJE 16.09.2011; RESP 1.196.641/SP, REL. MIN. CASTRO MEIRA
, DJE 01.12.2010; E AGRG NO AG 1.223.520/MG, REL. MIN. NAPOLEAO N
UNES MAIA FILHO, DJE 11.10.2010. 4. DESNECESSARIA A SUSPENSAO DO
PRESENTE FEITO, UMA VEZ QUE A PRIMEIRA SECAO, NO JULGAMENTO DOS E
RESP 1.200.764/AC, REAFIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE SE APLICA O PR
AZO QUINQUENAL NAS HIPOTESES DE REPARACAO CIVIL MOVIDA CONTRA A F
AZENDA PUBLICA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AGRG NO RECURSO ESP
ECIAL N 1350281/MG (2012/0221554-6), 2 TURMA DO STJ, REL. HUMBERT
O MARTINS. J. 20.11.2012, UNANIME, DJE 28.11.2012). LOGO, HA VERB
AS PRESCRITAS ATE FEVEREIRO DE 2010. POR TODO O EXPOSTO, JULGO PA
RCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA CONDENAR O REQUER
IDO MUNICIPIO DE PIRANHAS-GO AO PAGAMENTO DAS SEGUINTES VERBAS A
AUTORA SUPRA NOMINADA: 1) COMPLEMENTACAO DO SALARIO MINIMO ENTRE
O PERIODO DE MARCO DE 2010 A DEZEMBRO DE 2013; 2) - 13 SALARIO PR
OPORCIONAL REFERENTE AO PERIODO DE MARCO DE 2010 A DEZEMBRO DE 20
13, A SER CALCULADO, INICIALMENTE, COM BASE NO SALARIO MINIMO VIG
ENTE, INICIALMENTE, EM 2010, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 0,5% A
O MES, A PARTIR DA CITACAO (27.06.2015 FLS. 128/129), MAIS CORREC
AO MONETARIA PELO INPC A INCIDIR A PARTIR DA DATA DO AJUIZAMENTO
DA ACAO (25.02.2015); 4) - FERIAS PROPORCIONAIS, REFERENTE AO PER
IODO DE MARCO DE 2010 A DEZEMBRO DE 2013, A SER CALCULADO, INICIA
LMENTE, COM BASE NO SALARIO MINIMO VIGENTE, INICIALMENTE, EM 2010
ACRESCIDA DE UM TERCO (1/3) CONSTITUCIONAL, MAIS JUROS DE MORA D
E 0,5% AO MES, A PARTIR DA CITACAO (27.06.2015 FLS. 128/129), MAI
S CORRECAO MONETARIA PELO INPC A INCIDIR A PARTIR DA DATA DO AJUI
ZAMENTO DA ACAO (25.02.2015); 5) - CONDENO O MUNICIPIO DE PIRANHA
S-GO AINDA, AO PAGAMENTO DO INSS A SER CALCULADO SOBRE UM SALARIO
MINIMO DURANTE TODO O PERIODO DA VIGENCIA DO CONTRATO. HA VERBAS
PRESCRITAS DE ATE FEVEREIRO DE 2010. DEIXO DE CONDENAR O REQUERI
DO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO, POREM, CONDENO-O AO PAGAM
ENTO DOS HONORARIOS DO ADVOGADO DA AUTORA, VERBA ESTA QUE FIXO EM
R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS), COM FUNDAMENTO NO ART. 20, 4, DO C
ODIGO DE PROCESSO CIVIL. AINDA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 496 NO
NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINO A REMESSA NECESSARIA, E
M VIRTUDE DA SENTENCAS PROFERIDA CONTRA AS PESSOAS JURIDICAS DE D
IREITO PUBLICO. POR FIM, SE INTERPOSTO RECURSO, DE IMEDIATO, DETE
RMINO QUE A PARTE REQUERIDA SEJA INTIMADO A APRESENTAR AS CONTRAR
RAZOES NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APOS, REMETA OS AUTOS AO TRI
BUNAL COMPETENTE, CONFORME ART. 1.010, DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGIS
TRE-SE. INTIME-SE. PIRANHAS, 13 DE ABRIL DE 2016. JUIZ WANDER SOA
RES FONSECA
NR. PROTOCOLO
: 184753-94.2014.8.09.0125
AUTOS NR. : 123
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: IDELMA MARIA DOS SANTOS RIBEIRO
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADV REQTE
: 24778 GO - SILVANA DE SOUSA ALVES
ADV REQDO
: 4286
PA - JOAQUIN MOREIRA ROCHA
DESPACHO
:
ATO ORDINATORIO A SABER:INTIME-SE A PARTE PARA APRESENTAR AS CON
TRAZOES NO PRAZO DE 15(QUINZE)DIAS (ART.1.010 PARAGRAFO 1º,
DO
NCPC).
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