TJGO 13/05/2016 -Pág. 1187 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2028 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/05/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2016
DE E FORAM PRATICADOS NUM MESMO CONTEXTO FATICO, A PENA SERA DOSA
DA UMA UNICA VEZ, HAJA VISTA QUE NAO HA NENHUMA CIRCUNSTANCIA JUD
ICIAL QUE MERECA AVALIACAO DISTINTA E DIFERENCIADA. ATENTA AO PRI
NCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA, BEM COMO AS DI
RETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, PASSO A DOSA
GEM DA PENA A SER APLICADA AO ACUSADO. NO QUE SE REFERE A CULPABI
LIDADE, NAO VISLUMBRO MAIOR CENSURABILIDADE NO COMPORTAMENTO DO A
GENTE QUE AQUELA JA CONSIDERADA PELO LEGISLADOR AO TIPIFICAR O IL
ICITO PENAL, O QUE NAO PODERA SER CONSIDERADO EM SEU DESFAVOR. CO
NFORME SE INFERE DA CERTIDAO ACOSTADA AOS AUTOS (FLS. 201/203), L
EONARDO POSSUI UMA CONDENACAO PENAL POR FATO ANTERIOR COM TRANSIT
O EM JULGADO POSTERIOR, SENDO PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. NADA
SE SABE DE SUA CONDUTA SOCIAL E NEM DE SUA PERSONALIDADE, MOTIVO
PELO QUAL REFERIDAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS NAO INFLUENCIARAO N
A DOSAGEM DA PENA-BASE. OS MOTIVOS, CIRCUNSTANCIAS E CONSEQUENCIA
S DO CRIME SAO NORMAIS AO TIPO PENAL EM APRECO. DA ANALISE DOS AU
TOS, INFERE-SE QUE O COMPORTAMENTO DAS VITIMAS NAO COLABOROU PARA
A ACAO CRIMINOSA, O QUE E NORMAL, E, POR ISSO, NAO INFLUENCIARA
NA DOSAGEM DA PENA-BASE. ASSIM, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICI
AIS ANALISADAS (ANTECEDENTES DESFAVORAVEIS ACRESCIMO DE 09 (NOVE)
MESES), PARA PREVENCAO E REPROVACAO DO CRIME, FIXO A PENA-BASE A
CIMA DO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 04 (QUATRO) ANOS E 09 (NOVE) ME
SES DE RECLUSAO. TENDO EM VISTA QUE O CRIME FOI PRATICADO COM EMP
REGO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE PESSOAS, MAJORO A SANCAO PE
NAL EM 1/3 (UM TERCO), PERFAZENDO O QUANTUM 06 (CINCO) ANOS E 04
(QUATRO) MESES DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA, EM FACE DA A
USENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM ALTERA-LA. DA PENA DE MULTA:
CONSIDERANDO AS MESMAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAS ACIMA ANALISADAS E
A SITUACAO FINANCEIRA DO ACUSADO (AUXILIAR DE PRODUCAO), FIXO A
PENA DE MULTA EM 19 (DEZENOVE) DIAS-MULTA. TENDO EM VISTA AS MAJO
RANTES REFERENTES AO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, AUMEN
TO A REPRIMENDA EM 1/3 (UM TERCO), TORNANDO-A DEFINITIVAMENTE FIX
ADA EM 25 (VINTE E CINCO) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL DE UM
TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, ANTE A AUSE
NCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM MODIFICA-LA. 3.1. DO CONCURSO FO
RMAL DE CRIMES NOS ROUBOS POR FORCA DO ESTATUIDO NO ARTIGO 70 DO
CODIGO PENAL, TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO MEDIANTE UMA SO ACAO,
PRATICOU DOIS CRIMES DE ROUBO, APLICO-LHE A PENA DE 06 (SEIS) ANO
S E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, VEZ QUE IDENTICAS, AUMENTADA E
M 1/6 (UM SEXTO), TOTALIZANDO A SANCAO CORPOREA A SER CUMPRIDA PO
R LEONARDO ALMEIDA BARBOSA EM 07 (SETE) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E
20 (VINTE) DIAS DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA ANTE A AUSE
NCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM ALTERA-LA. NO QUE SE REFERE AS P
ENAS DE MULTA, DEVERAO SER APLICADAS DISTINTA E INTEGRALMENTE, NO
S TERMOS DO ARTIGO 72 DO CODIGO PENAL, TOTALIZANDO (25 X 2 = 50)
50 (CINQUENTA) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL DE UM TRIGESIMO
DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO. 3.2. REGIME INICIAL E
LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NOS T
ERMOS DO ARTIGO 33, 2, B DO CODIGO PENAL, DEVERA SER CUMPRIDA NO
REGIME INICIAL SEMIABERTO, EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO
(COLONIA AGROINDUSTRIAL), A SER INDICADO PELO JUIZO DA EXECUCAO P
ENAL COMPETENTE. 3.3. DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO DA PENA PR
IVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E DA SUSPENSAO D
A EXECUCAO DA PENA INVIAVEL A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE L
IBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, PORQUE FOI APLICADA PENA SU
PERIOR A 04 (QUATRO) ANOS E O CRIME FOI PRATICADO MEDIANTE GRAVE
AMEACA A PESSOA. EM RAZAO DO QUANTITATIVO DE PENA, TAMBEM, E INVI
AVEL A SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PENA, PREVISTA NO ARTIGO 77 DO CO
DIGO PENAL. 3.4. DA POSSIBILIDADE DE O ACUSADO RECORRER EM LIBERD
ADE NOS TERMOS DA LEI N 12.403/2011, QUE TEM COMO UM DOS SEUS OBJ
ETIVOS O DESENCARCERAMENTO CAUTELAR, A SENTENCA CONDENATORIA RECO
RRIVEL NAO MAIS CONSTITUI FUNDAMENTO PARA PRISAO PROVISORIA DO RE
U. ASSIM, NAO SE FAZENDO PRESENTES OS FUNDAMENTOS DA PRISAO PREVE
NTIVA, PERMITO-LHE AGUARDAR O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SEN
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