TJGO 10/06/2016 -Pág. 3089 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2045 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/06/2016
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 283269-32.2013.8.09.0143
: 423
: ACAO PENAL
: AFA
JMR
ACUSADO
: GRDS
ADV ACUS
: 36320 GO - CRISTIANO EDUARDO LOPES
DESPACHO
:
AUTOS N. 201302832691 DESPACHO DIANTE DO ACORDAO DE FLS. 288/291
, DE-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS, MANIFESTAR E REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO. APOS, VOLV
AM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. CUMPRA-SE. SAO MIGUEL DO ARAGUAIA (GO),
30 DE MAIO DE 2016. JOVIANO CARNEIRO NETO JUIZ DE DIREITO RESPON
DENTE DECRETO N. 818/2016
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 148157-57.2014.8.09.0143
: 194
: ACAO PENAL
: ABELUS VICENTE DA SILVA
INCOLUMIDADE PUBLICA
ACUSADO
: DANIEL GONCALVES BORGES
ADV ACUS
: 23514 GO - OTAVIO FREITAS QUEIROZ FARIA
DESPACHO
:
FICA A DEFESA DO ACUSADO INTIMADA PARA NO PRAZO DE 05 DIAS OFERECER AS ALEGACOES FINAIS.
PROTOCOLO NR.
: 462927-45.2015.8.09.0143
AUTOS NR. : 1
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: RUTE DANTAS VIANA
ACUSADO
: WILSON SILVA ALVES
ADV ACUS
: 44827 GO - DIEGGO DA PAIXAO NAVARRO
DESPACHO
:
DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, INEXISTINDO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE
DE ILICITUDE OU QUE ISENTE O REU DE PENA, DEMONSTRADA A MATERIAL
IDADE E AUTORIA, JULGO PROCEDENTE A DENUNCIA PARA CONDENAR O ACUS
ADO WILSON SILVA ALVES NAS PENAS DOS ARTIGOS 129, 9, (POR DUAS VE
ZES) E DO ARTIGO 147, AMBOS DO CODIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL
(ARTIGO 69), C/C ARTIGO 5, INCISO III, E ARTIGO 7, INCISOS I E I
I, DA LEI N. 11.340/06. PASSO A DOSAR A PENA A SER IMPOSTA AO ACU
SADO, ATENDENDO AS DIRETRIZES PREVISTAS NOS ARTIGOS 59 E 68, AMBO
S DO CODIGO PENAL. DOSIMETRIA DO 1 CRIME DE LESAO CORPORAL QUANTO
A CULPABILIDADE VERIFICO QUE O REU ERA IMPUTAVEL A EPOCA DOS FAT
OS, TINHA PLENA CONSCIENCIA DA ILICITUDE, SENDO-LHE EXIGIVEL COND
UTA DIVERSA. NO ENTANTO, INEXISTEM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE INDIQU
EM QUE A CENSURABILIDADE DA CONDUTA DO ACUSADO DEVA EXCEDER OS PA
RAMETROS DA NORMALIDADE. NO QUE TANGE AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS,
PERCEBE-SE QUE O ACUSADO NAO POSSUI CONDENACAO PENAL E NEM VERIF
ICA-SE A REITERACAO CRIMINOSA, PORTANTO SAO BONS, CONFORME CERTID
AO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ACOSTADA AOS AUTOS AS FLS. 55/59. NO
QUE PERTINE A CONDUTA SOCIAL, CONSTATO QUE SOPESA EM SEU FAVOR,
JA QUE NAO EXISTEM ELEMENTOS DE PROVA NOS AUTOS EM RELACAO A COND
UTA DO REU. EM RELACAO A PERSONALIDADE TENHO QUE ESTA DENTRO DOS
PADROES DA NORMALIDADE. OS MOTIVOS DO CRIME CONSIDERO SEREM OS PR
OPRIOS E INERENTES AO TIPO DESCRITO. AS CIRCUNSTANCIAS SAO PROPRI
AS DO TIPO. QUANTO AS CONSEQUENCIAS DA ACAO DELITUOSA SAO AS NORM
AIS A ESPECIE, OU SEJA, A DOR EFEMERA ADVINDA DE UMA AGRESSAO FIS
ICA. NAO CONSTA DOS AUTOS, PORTANTO, CONSEQUENCIAS OUTRAS QUE EXT
RAPOLAM O QUE ORDINARIAMENTE OCORRE EM RELACAO AOS CRIMES DESSA N
ATUREZA. NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES A CONCLUIR PELA O
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