TJGO 20/06/2016 -Pág. 2441 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2051 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/06/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/06/2016
DESPACHO
:
ISTO POSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL, INDEFIRO O PEDIDO DEDUZ
IDO POR MARCOS MODESTO DOS SANTOS AS FLS 223/224 E, DE CONSEQUEN
CIA, UNIFICO AS SUAS PENAS, FIXANDO O REGIME INICIALMENTE FECHAD
O PARA QUE ELE DE CONTINUIDADE AO CUMPRIMENTO DE SUA REPRIMENDA I
NTIMEM-SE CUMPRA-SE NIQUELANDIA, 14 DE JUNHO DE 2016 DR ANDRE Y
MAXIMO FORMIGA JUIZ DE DIREITO RESPONDENTE (DECRETO JUDICIARIO N
2 091/2015)
NR. PROTOCOLO
: 203551-81.2010.8.09.0113
AUTOS NR. : 247
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: VALDIR VIEIRA RODRIGUES
VITIMA
: COMPANHIA NIQUEL TOCANTINS
ADV ACUS
: 24939 GO - FERNANDO LIVIO BUENO
DESPACHO
:
TRATA-SE DE EXECUCAO PENAL DO REEDUCANDO VALDIR VIEIRA RODRIGUES,
DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS. INSTADO, O MINISTERIO PUBLICO
PUGNOU PELA PROGRESSAO DO REGIME PRISIONAL DO REEDUCANDO (FLS. 2
49). E O RELATORIO. DECIDO. DISPOE O ART. 112 DA LEI DAS EXECUCOE
S PENAIS QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SERA EXECUTADA EM FORM
A PROGRESSIVA, COM A TRANSFERENCIA PARA REGIME MENOS RIGOROSO, A
SER DETERMINADA PELO JUIZ, QUANDO O PRESO TIVER CUMPRIDO AO MENOS
UM SEXTO DA PENA NO REGIME ANTERIOR E SEU MERITO INDICAR A PROGR
ESSAO. DESSE MODO, PARA CONCEDER A PROGRESSAO EXIGEM-SE DOIS REQU
ISITOS MATERIAIS; UM DE CUNHO OBJETIVO, QUE E O CUMPRIMENTO DE UM
SEXTO DA PENA NO REGIME ANTERIOR; E UM DE CARATER SUBJETIVO, QUE
E O MERITO DO SENTENCIADO INDICANDO A POSSIBILIDADE DA TRANSFERE
NCIA. NO CASO POSTO, NAO HA DUVIDAS QUE O SENTENCIADO PERFAZ O RE
QUISITO OBJETIVO, CONSISTENTE NO CUMPRIMENTO DE MAIS DE 1/6 (UM S
EXTO) DA PENA IMPOSTA, CONFORME SE VE NA LIQUIDACAO DA PENA DE FO
LHAS 240/241. DA MESMA FORMA, PREENCHE O REQUISITO SUBJETIVO, POR
QUANTO A AUTORIDADE CARCERARIA LOCAL ATESTOU QUE O REEDUCANDO POS
SUI UM BOM COMPORTAMENTO (FL. 248). ANTE O EXPOSTO, SEM MAIS DELO
NGAS, NOS TERMOS LEGAIS ENFOCADOS, CONCEDO A PROGRESSAO DO REGIME
DE CUMPRIMENTO DA PENA AO REEDUCANDO VALDIR VIEIRA RODRIGUES, O
QUAL PASSARA A CUMPRIR SUA PENA EM REGIME SEMIABERTO, DEVENDO CUM
PRIR AS SEGUINTES CONDICOES: A) NAO SE AUSENTAR DA COMARCA, SEM P
REVIA AUTORIZACAO DESTE JUIZ; B) NAO FREQUENTAR AMBIENTES SUSPEIT
OS, TAIS COMO BARES, BOTECOS, CASAS DE PROSTITUICAO E SIMILARES;
C) NAO PARTICIPAR DE REUNIOES OU CONCENTRACOES PUBLICAS (FESTAS);
D) NAO INGERIR BEBIDAS ALCOOLICAS; E) NAO ANDAR ARMADO; F) APRES
ENTAR-SE NESTE JUIZO MENSALMENTE (ATE O DIA 5 DE CADA MES), COMPR
OVANDO, EM CADA OCASIAO, QUE ESTA TRABALHANDO OU EXERCENDO ATIVID
ADE LICITA; G) RECOLHER-SE NA CADEIA PUBLICA TODOS OS DIAS, DAS 2
0:00H AS 05:00H DO DIA SEGUINTE, PERMANECENDO RECOLHIDO NOS FINAI
S DE SEMANA E FERIADOS. OFICIE-SE AO DIRETOR DO CIS, COMUNICANDO
O TEOR DESTA, PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZACAO DAS CONDICOES IM
POSTAS. INTIME-SE O BENEFICIADO, ENTREGANDO-LHE COPIA DA PRESENTE
DECISAO. EXPECAM O COMPETENTE ALVARA DE SOLTURA, SE POR OUTRO MO
TIVO NAO ESTIVER O REEDUCANDO PRESO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
: 304981-76.2010.8.09.0113
AUTOS NR. : 321
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: WEDSON TIBURCIO DOS SANTOS
ADV ACUS
: 27594 GO - GRACIELE SANTANA ARANTES
DESPACHO
:
COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE O REEDUCANDO WEDSON TIBURCIO D
OS SANTOS CUMPRE PENA NO REGIME SEMIABERTO, SENDO QUE UMA DAS CON
DICOES DO REFERIDO REGIME CONSISTE NO SEU RECOLHIMENTO DIARIO NO
ESTABELECIMENTO PENAL (DAS 20H AS 05H NOS DIAS UTEIS E DURANTE TO
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