TJGO 04/07/2016 -Pág. 80 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2061 - SEÇÃO III
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016
:
:
:
:
:
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/07/2016
460492-23.2015.8.09.0168
6
ACAO PENAL
O ESTADO
EMILIO JOAQUIM DO CARMO FILHO
IVAMAR SOUSA DA SILVA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201504604924 DESPACHO DESIGNO AUDIENCIA DE SUSPENSAO
CONDICIONAL DO PROCESSO PARA O DIA 18.10.2016, AS 15H00 , NO FORU
M LOCAL. EXPECAM-SE NOVOS MANDADOS DE CITACAO E INTIMACAO AOS ACU
SADOS, NOS ENDERECOS DECLINADOS AS FLS. 69/71, CONSIGNANDO QUE DE
VERAO COMPARECER AO ATO ACOMPANHADOS DE ADVOGADO, SOB PENA DE SER
-LHES NOMEADO DEFENSOR DATIVO. ATENTE-SE O SENHOR OFICIAL DE JUST
ICA QUANTO AS DISPOSICOES CONSTANTES NO ART. 212, 2, DO NOVO CODI
GO DE PROCESSO CIVIL, POR ANALOGIA. NOTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUB
LICO. CUMPRA-SE. AGUAS LINDAS DE GOIAS, 30 DE JUNHO DE 2016. SYLV
IA AMADO P. MONTEIRO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
:
34864-97.2015.8.09.0168
: 215
: ACAO PENAL
: MATHEUS LELES DO NASCIMENTO
PEDRO TULIO BORGES PEREIRA
VITIMA
: O ESTADO
ADV ACUS
: 43616 DF - LARISSA MARQUES SAUDE
2281A DF - FERNANDO CASSIO PEREIRA DA COSTA
DESPACHO
:
FOI AGENDADO O DIA 29 DE AGOSTO DE 2016, AS 09:40 HORAS, A AUDIEN
CIA PARA A INQUIRIçãO DA TESTEMUNHA NATANAEL DA SILVA COSTA, VARA
DE PRECATORIAS DA COMARCA DE GOIANIA/GO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
106173-47.2016.8.09.0168
621
ACAO PENAL
KAUAN RONEGA MIRANDA CORREIA
SONIA MARIA ARAUJO SANTOS
34579 GO - ANAOR GOMES PEREIRA JUNIOR
39052 GO - MARIA GRACIMILDA SOUSA PEREIRA
49595 DF - ARLINDO DE OLIVEIRA JUNIOR
DESPACHO
:
TRATA-SE DE ACAO PENAL INSTAURADA PELO MINISTERIO PUBLICO DO ESTA
DO DE GOIAS EM DESFAVOR DE SONIA MARIA ARAUJO SANTOS, DEVIDAMENT
E QUALIFICADO, FACE A SUPOSTA PRATICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS AR
T IGO 1, INCISO III DA LEI N 9 455/97 A RE APRESENTOU DEFESA PREL
I MINAR AS FLS 86/91, POR INTERMEDIO DE DEFENSOR NOMEADO E ALEGOU
, PRELIMINARMENTE, PELO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO FEITO, ANTE
A FLAGRANTE ILEGALIDADE DA DECISAO PROFERIDA PELO JUIZ DO JUIZAD
O ESPECIAL CRIMINAL, VEZ QUE AFRONTANDO OS PRINCIPIOS DO CONTRADI
TO RIO E DA AMPLA DEFESA A ADVOGADA CONSTITUIDA DA ACUSADA REITER
OU A DEFESA APRESENTADA A FLS 86/91 E ARROLOU AS MESMAS TESTEMUNH
A S REFERIDAS (FLS 104) E O RELATORIO DECIDO COMPULSANDO OS AUT O
S, VISLUMBRO QUE A FLS 61 FOI PROFERIDA DECISAO, PELO NOBRE MAG I
STRADO TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DESTA COMARCA, DETER
MINANDO A MATERIALIZACAO DOS AUTOS E A REMESSA PARA A VARA CRIMIN
AL COMPETENTE, ANTE A DENUNCIA DE FLS 50/52, ONDE O REPRESENTANT
E DO MINISTERIO PUBLICO IMPUTOU A ACUSADA A PRATICA DO CRIME PRE
V ISTO NO 1, INCISO II DA LEI N 9 4545/97 DESCABIDA E A ALEGACAO
D E QUE HOUVE FALTA DE FUNDAMENTACAO DA DECISAO DE FLS 61 RESSALT
A-SE QUE O QUE A CONSTITUICAO FEDERAL EXIGE, NO INCISO IX, DO AR
T 93, E QUE O JUIZ OU O TRIBUNAL DE AS RAZOES DE SEU CONVENCIMENT
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
80 de 3762