TJGO 08/07/2016 -Pág. 444 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2065 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/07/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/07/2016
ADV REQDO
: 21541 GO - HALLAN DE SOUZA ROCHA
7502
GO - FATIMA DE PAULA FERREIRA
DESPACHO
:
PROTOCOLO :201500514300 E 201500893620 ACOES : CAUTELAR E DECLARA
TORIA SENTENCA TRATA-SE DE MEDIDA JUDICIAL INTENTADA POR RAFAELA
DANTAS PASSETO, COM O INTUITO DE OBTER DECLARACAO QUE PROCLAME A
VIABILIDADE DA MATRICULA EM INSTITUICAO DE ENSINO SUPERIOR PARA C
URSAR DIREITO, PARA O QUAL FOI CLASSIFICADA EM PROCESSO SELETIVO,
INDEPENDENTEMENTE DA CONCLUSAO DO ENSINO MEDIO. A PARTE AUTORA,
QUE AINDA NAO TINHA CONCLUIDO O ENSINO MEDIO, TERIA SIDO IMPEDIDA
DE EFETUAR SUA MATRICULA POR NAO DISPOR DO CERTIFICADO DE CONCLU
SAO DAQUELE CICLO ESCOLAR. COM ESSA ORDEM DE ARGUMENTOS, PROPUGNA
A SUPLICANTE PELA PROCEDENCIA DO PEDIDO FORMULADO. A PRESENTE AC
AO DECLARATORIA TEVE A ANTECEDE-LA MEDIDA CAUTELAR PREPARATORIA N
A QUAL FOI DEFERIDA A MEDIDA LIMINAR. A REQUERIDA UNI ANHANGUERA
- REFUTOU A PRETENSAO DA AUTORA CONSIDERANDO-A JURIDICAMENTE INVI
AVEL POR AUSENCIA DE CUMPRIMENTO DE EXIGENCIA INSCRITA NO ARTIGO
44, INCISO II, DA LEI N 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. PELA IM
PUGNACAO DE FLS. 61/62, O REQUERENTE INFORMOU TER CONCLUIDO O ENS
INO MEDIO, INSTRUINDO OS AUTOS COM A DOCUMENTACAO COMPROBATORIA (
FL. 63). E O RELATORIO. DECIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO A QUE PROCE
DO POR VERSAR A MATERIA POSTA AO DESLINDE JUDICIAL EXCLUSIVAMENTE
DE DIREITO, REVELANDO, ASSIM, A DESNECESSIDADE DE SE PRODUZIR PR
OVAS EM AUDIENCIA (ART. 355, I, NCPC). DO CUMPRIMENTO DO REQUISIT
O LEGAL NO CASO EM DESFILE, TODAVIA, OBSERVO QUE A PARTE AUTORA,
QUE POR OCASIAO DA PROPOSITURA DA CAUTELAR PREPARATORIA AINDA NAO
HAVIA TERMINADO O ENSINO MEDIO CONCLUIU-O SUPERVENIENTEMENTE, CO
NFORME SE CONSTATA DO DOCUMENTO DE F. 63, POSSUINDO AGORA TODOS O
S REQUISITOS EXIGIDOS PARA MATRICULAR-SE EM INSTITUICAO DE ENSINO
SUPERIOR. O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL ACHA-SE INSTRUIDO COM DO
CUMENTOS QUE COMPROVAM QUE A PARTE AUTORA ALCANCOU SUA FINALIDADE
COM O PRESENTE PROCESSO, QUAL SEJA, EFETUAR A MATRICULA NO CURSO
DE DIREITO, NO QUAL FOI HABILITADA, CUJA LIMINAR FOI DEFERIDA EM
DECISAO DE FLS. 22/23V NO PROCESSO CAUTELAR. DO ONUS DE SUCUMBEN
CIA PELO PRINCIPIO DA CAUSALIDADE, AQUELE QUE DER CAUSA A PROPOSI
TURA DA ACAO DEVE RESPONDER PELAS DESPESAS DELA DECORRENTES, MESM
O QUE SEJA ELA A VENCEDORA DA LIDE. ASSIM ENTENDE O SUPERIOR TRIB
UNAL DE JUSTICA: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. (...). CONSE
CTARIOS DA SUCUMBENCIA. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. O PRINCIPIO DA
CAUSALIDADE NAO SE CONTRAPOE AO PRINCIPIO DA SUCUMBENCIA. ANTES,
E ESTE UM DOS ELEMENTOS NORTEADORES DAQUELE, POIS, DE ORDINARIO,
O SUCUMBENTE E CONSIDERADO RESPONSAVEL PELO AJUIZAMENTO DO PROCES
SO E, ASSIM, CONDENADO NAS DESPESAS PROCESSUAIS. O PRINCIPIO DA S
UCUMBENCIA, CONTUDO, CEDE LUGAR QUANDO, EMBORA VENCEDORA, A PARTE
DEU CAUSA A PROPOSITURA DA ACAO. (). (STJ, RESP 284926/MG, 3 TUR
MA, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, IN DJ DE 25/06/2001, P. 173
). MESMO QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DA AUTORA NAO SE FAZ RAZO
AVEL ATRIBIR A REQUERIDA O ONUS DA SUCUMBENCIA, UMA VEZ QUE A MES
MA APENAS AGIU NO DEVIDO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL, JA QUE IMPED
IDA POR LEI DE EFETUAR MATRICULA DE QUEM NAO PREENCHE OS REQUISIT
OS NECESSARIOS, QUAL SEJA, O COMPROVANTE DE CONCLUSAO DO ENSINO M
EDIO. ESSE E O ENTENDIMENTO DO TJGO: AGRAVO REGIMENTAL NA APELACA
O CIVEL. ACAO DECLARATORIA. I- JULGAMENTO MONOCRATICO. APLICACAO
DO DISPOSTO NO ARTIGO 557 DO CPC. POSSIBILIDADE. ESTANDO O RECURS
O EM CONFRONTO COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTE E. TRIBUN
AL E DAS CORTES SUPERIORES, E LICITO AO RELATOR NEGAR-LHE SEGUIME
NTO DE PLANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT DO CODIGO DE PROCES
SO CIVIL. II- MATRICULA EM UNIVERSIDADE ANTES DA CONCLUSAO DO ENS
INO MEDIO. HONORARIOS ADVOCATICIOS E RESSARCIMENTO DAS DESPESAS P
ROCESSUAIS. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. O PRINCIPIO DA SUCUMBENCIA
E MITIGADO PELO PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. ASSIM, AQUELE QUE DEU C
AUSA A INSTAURACAO DO PROCESSO DEVE ARCAR COM AS DESPESAS QUE DEL
E DECORREREM. TENDO A AGRAVANTE OCASIONADO A INSTAURACAO DA LIDE,
MOSTRA-SE INCABIVEL A FIXACAO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS EM SEU
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