TJGO 03/08/2016 -Pág. 629 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2082 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/08/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/08/2016
NR. PROTOCOLO
: 189557-65.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 8545
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
ACUSADO
: ARILSON LINO DE MATOS
VITIMA
: JUSTICA PUBLICA
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA PRELIMINAR PROTOCOLO: 201601895571 AO PRIMEIRO
DIA DO MES DE AGOSTO DE DOIS MIL E DEZESSEIS (1/08/2016), AS 08:
45 HORAS, NA SALA DE AUDIENCIAS DA VARA DE PRECATORIAS DA COMARCA
DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS, ONDE SE ACHAVA PRESENTE A MM. JUIZA
DE DIREITO DA VARA DE PRECATORIAS, DRA. MERCIA BATISTA LEITE DAF
ICO, COMIGO SECRETARIO, ABAIXO NOMINADO. ABERTA A AUDIENCIA COM A
S FORMALIDADES LEGAIS, O OFICIAL DE JUSTICA-PORTEIRO APREGOOU AS
PARTES, DANDO SUA FE DE SE ACHAR(EM) PRESENTE(S) O DR. DEUSDETE C
ARNOT DAMACENA, PROMOTOR DE JUSTICA. PRESENTE O(A) AUTOR(A) DO FA
TO ARILSON LINO DE MATOS, BRASILEIRO(A), CASADO, MECANICO, CPF 00
0.774.126-05, FILHO DE JOAO FRANCISCO DE MATOS E DE ORALDINA LINO
DE MATOS, NATURAL DE MONTE CARMELO-MG, NASCIDO AOS 25/11/1972, C
OM ENDERECO A AVENIDA MANGALO, QD. 23, LT. 20, SETOR MORADA DO SO
L, NESTA, FONE: (62) 9226-4612, AUSENTE SEU DEFENSOR, TENDO SIDO
NOMEADO UNICAMENTE PARA O ATO O DR. GUSTAVO SOUSA MACIEL, OAB/GO
42.130. INICIADOS OS TRABALHOS, O(A) MM(A). JUIZ(A) ESCLARECEU SO
BRE O PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI N. 9.099/95, FALANDO DOS BENEF
ICIOS DA TRANSACAO PENAL. CONSULTADO, O AUTOR DO FATO E SEU DEFEN
SOR MANIFESTARAM EXPRESSAMENTE ACEITACAO DA PROPOSTA APRESENTADA
PELO MINISTERIO PUBLICO DE PRESTACAO PECUNIARIA DE UM (01) SALARI
O-MINIMO NO VALOR DE R$ 880,00 (OITOCENTOS REAIS), IMPORTANCIA QU
E DEVERA SER DEPOSITADA NA CONTA 01551448-3, OPERACAO 040, DA AGE
NCIA 2535, DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, EM UMA UNICA PARCELA, COM
VENCIMENTO EM 01/09/2016, MEDIANTE GUIA PARA DEPOSITO JUDICIAL FO
RNECIDA POR ESTE JUIZO. OS VALORES DEPOSITADOS SERAO DESTINADOS A
ENTIDADES PUBLICAS OU PRIVADAS COM FINALIDADE SOCIAL, OU PARA AT
IVIDADES DE CARATER ESSENCIAL A SEGURANCA PUBLICA, EDUCACAO E SAU
DE, DESDE QUE ATENDAM RELEVANTE CUNHO SOCIAL, A CRITERIO DA UNIDA
DE JUDICIARIA GESTORA, NOS TERMOS DA RESOLUCAO N. 154/2012 DO CON
SELHO NACIONAL DE JUSTICA CNJ E DO PROVIMENTO N. 04/2013 DA CORRE
GEDORIA-GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS. O(A) DEFENSOR(A) NOM
EADO(A) PARA O ATO REQUEREU O ARBITRAMENTO DE HONORARIOS A SEREM
PAGOS PELO ESTADO DE GOIAS EM RAZAO DE SUA ATUACAO NESTA AUDIENCI
A NA DEFESA DE REU(S) HIPOSSUFICIENTE(S) ECONOMICAMENTE. EM SEGUI
DA, O(A) MM(A). JUIZ(A) PROFERIU A SEGUINTE SENTENCA: VISTOS ETC.
TRATA-SE DE PROCEDIMENTO PENAL ESPECIAL REGULADO PELA LEI N. 9.0
99/95, NO QUAL E IMPUTADO AO AUTOR DO FATO ACIMA CITADO A PRATICA
DE INFRACAO PENAL DE PEQUENO POTENCIAL OFENSIVO, DEVIDAMENTE DES
CRITA NAS PECAS DO TCO/INQUERITO POLICIAL QUE INSTRUI A CARTA PRE
CATORIA. PELAS INFORMACOES EXISTENTES NOS AUTOS, O AUTOR DO FATO
PREENCHE OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 76 DA LEI N. 9.099/95
. A PROPOSTA APRESENTADA FOI ACEITA PELO AUTOR DO FATO E POR SEU
DEFENSOR. ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSACAO CELEBRADA PELAS PARTES
, PARA QUE SURTA SEUS JURIDICOS EFEITOS. ADVIRTO O AUTOR DO FATO
DE QUE O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGACAO PODERA ENSEJAR SUA CONVERSAO
EM PRISAO OU A INSTAURACAO DA ACAO PENAL NA FORMA DA SUMULA VINC
ULANTE N. 35 DO STF. ESCLARECO QUE A IMPOSICAO IMEDIATA DA PENA N
AO IMPORTARA EM REINCIDENCIA, MAS IMPEDE A CONCESSAO DO MESMO BEN
EFICIO NOS PROXIMOS CINCO ANOS. DEFIRO O REQUERIMENTO APRESENTADO
PELO(A) DEFENSOR(A) DATIVO NOMEADO(A) UNICAMENTE PARA ESTE ATO P
ARA ATUAR NA DEFESA DE REU(S) CARENTE(S) ECONOMICAMENTE, ARBITRAN
DO EM QUATRO (04) UHDS OS HONORARIOS A SEREM PAGOS PELO ESTADO DE
GOIAS. RESSALTO QUE O DISPOSTO NO ART. 5, ALINEA B, DA PORTARIA
N. 293/2003 DA PGE, NAO SE APLICA AO PRESENTE CASO, POIS A COMARC
A DE GOIANIA NAO CONTA MAIS COM OS SERVICOS DA PROCURADORIA DA AS
SISTENCIA JUDICIARIA EM RAZAO DE SUA EXTINCAO E A DEFENSORIA PUBL
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