TJGO 17/08/2016 -Pág. 1774 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2092 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 17/08/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 18/08/2016
CIDADE, UTILIZE O CODIGO DE VALIDACAO DO DOCUMENTO E ACESSE O SIT
E DO TJGO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXECUTADO
EXEQUENTE
ADV EXEQTE
:
:
:
:
:
:
266694-02.2013.8.09.0093
1103
EXECUCAO FISCAL
HERMANY TEODORO DE REZENDE FILHO
MUNICIPIO DE JATAI
19959 GO - RENATO LUIZ BARBOSA BRANDAO
6406
GO - JUVERCI FELICIO VIEIRA
DESPACHO
:
PROCESSO N: 201302666945 JUIZ: THIAGO SOARES CASTELLIANO LUCENA D
E CASTRO CONCILIADOR(A): VALDECI GARCIA DE SOUZA NATUREZA: EXECUC
AO FISCAL EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JATAI EXECUTADO(A): DR. HERMANY
TEODORO DE REZENDE FILHO 64 99989 0531 TERMO DE AUDIENCIA DE CON
CILIACAO AO PRIMEIRO DIA DO MES DE AGOSTO DE 2016, AS 10:15 HORAS
, NA COMARCA DE JATAI, ESTADO DE GOIAS, NA SALA DA BANCA PERMANEN
TE DE CONCILIACAO, LOCALIZADA NO CENTRO DE SOLUCAO DE CONFLITOS E
CIDADANIA (CEJUSC) RUA DONA ESMERALDA, QD. 45 (PREDIO DO ANTIGO
FORUM) VILA FATIMA, JATAI GO, ONDE PRESENTE SE ACHAVA O SENHOR CO
NCILIADOR, VALDECI GARCIA DE SOUZA, SOB SUPERVISAO DO MM. JUIZ DE
DIREITO, DR. THIAGO SOARES CASTELLIANO LUCENA DE CASTRO, FOI DEC
LARADA ABERTA A AUDIENCIA DE CONCILIACAO E ORDENANDO O COMPETENTE
CHAMAMENTO, COM O QUAL SE COMPROVOU O COMPARECIMENTO DO PROCURAD
OR DO MUNICIPIO, DR. RENATO LUIZ BARBOSA BRANDAO, BRASILEIRO, CAS
ADO, PROCURADOR JURIDICO DO MUNICIPIO, PORTADOR DA CARTEIRA DE ID
ENTIDADE N 3806155 DGPC/GO, INSCRITO SOB O CPF N 691.377.141-04,
OAB/GO N 19.959; E DO EXECUTADO JA DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AU
TOS. A PROPOSTA DE ACORDO FOI ACEITA ENTRE AS PARTES, FICANDO RED
UZIDA NOS SEGUINTE TERMOS: O EXECUTADO, EM QUITACAO TOTAL DO SALD
O DEVEDOR DECORRENTE DE CERTIDAO DE DIVIDA ATIVA, A AUTORIZAR A L
IBERACAO DO DINHEIRO REALIZADO PELO SISTEMA BACEN/JUD NOS PRESENT
ES AUTOS, A FLS. 39 NO VALOR DE R$94,86 (NOVENTA E QUATRO REAIS E
OITENTA E SEIS CENTAVOS) E ACRESCIMOS LEGAIS, CONTAS JUDICIAIS I
D 072015000009715444, BANCO DO BRASIL S.A, AG. 0313-1 FLS. 43, O
QUAL SERAO USADOS PELA QUITACAO TOTAL DOS DEBITOS APOS LEVANTAMEN
TO DAS QUANTIAS PELO EXEQUENTE. A LIBERACAO DE A QUANTIA DEVERA S
ER FEITA POR ALVARA JUDICIAL A SER EXPEDIDO EM FAVOR DO MUNICIPIO
DE JATAI, EM NOME DO PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO, DR. JUVERCI
FELICIO VIEIRA, OAB/GO N 6.406, CPF N 094.931.151-00 OU DO PROCUR
ADOR JURIDICO MUNICIPAL DR. RENATO LUIZ BARBOSA BRANDAO, OAB/GO N
19.959, CPF N 691.377.141-04. A) ALVARA JUDICIAL NO VALOR DE R$9
4,86 (NOVENTA E QUATRO REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS), E ACRESC
IMOS LEGAIS, PARA AMORTIZACAO TOTAL DA DIVIDA. OS HONORARIOS FORA
M PAGOS FLS. 22. O CONTRIBUINTE INFORMA QUE NUNCA FOI CITADO, E Q
UE NAO CONHECE A ASSINATURA DAS FLS. 33. ESTANDO EM PERFEITO ACOR
DO ASSINAM TRES VIAS DE IGUAL TEOR, VALENDO ESSE DOCUMENTO COMO T
ITULO EXECUTIVO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. AS PARTES REQUEREM A H
OMOLOGACAO DO ACORDO. EM SEGUIDA PELO MM. JUIZ FOI PROFERIDA A SE
GUINTE DECISAO: HOMOLOGO PARA QUE SURTA OS SEUS JURIDICOS LEGAIS
EFEITOS OS TERMOS DO ACORDO ACIMA CELEBRADO, SEGUNDO AUTORIZA O A
RT. 487, III, ALINEA B DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DEIXO DE COND
ENAR NAS CUSTAS FINAIS. PROCEDIDAS AS ANOTACOES DE PRAXE E APOS D
ECURSO DE PRAZO LEGAL, ARQUIVEM-SE O PROCESSO. PUBLICADAS EM AUDI
ENCIA E INTIMADAS AS PARTES, REGISTRE-SE A PRESENTE SENTENCA. EXP
ECA-SE O ALVARA JUDICIAL PARA LIBERACAO DAS QUANTIAS PENHORADAS N
A FORMA DA PACTUACAO. NADA MAIS, ENCERROU-SE A PRESENTE. DOU FE.
VALDECI GARCIA DE SOUZA, CONCILIADOR, O DIGITEI E SUBSCREVI. CONC
ILIADOR: VALDECI GARCIA DE SOUZA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JATAI PR
OCURADOR(A): LUIZ RENATO BARBOSA BRANDAO EXECUTADO(A): DR. HERMAN
Y TEODORO DE REZENDE FILHO THIAGO SOARES CASTELLIANO LUCENA DE CA
STRO JUIZ DE DIREITO COORDENADOR DO 2 CEJUSC OBS.: SENTENCA ASSIN
ADA ELETRONICAMENTE, NAO HA NECESSIDADE DE ASSINATURA FISICA/MANU
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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