TJGO 31/08/2016 -Pág. 1160 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2102 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 31/08/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 01/09/2016
EGIME REINICIA-SE A PARTIR DO DIA DA RECAPTURA DO APENADO. O APEN
ADO FICA ADVERTIDO QUE EVENTUAL NOVA FUGA OU FALTA GRAVE PODERA I
NCORRER NA SUA REGRESSAO DE REGIME . OFICIE-SE A COLONIA AGROINDU
STRIAL DO REGIME SEMIABERTO COMUNICANDO ESTA DECISAO. REMETAM-SE
OS AUTOS AO SETOR DE LIQUIDACAO DE PENAS PARA ATUALIZACAO DO CALC
ULO, D EVENDO-SE CONSTAR COMO DATA-BASE A DATA DE RECAPTURA DO AP
ENADO, EM SEGUIDA, DE-SE VISTAS AO MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA
PARA MANIFESTACAO E, AO FINAL, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. NADA
MAIS HAVENDO, MANDOU A MM. JUIZA ENCERRAR O TERMO, QUE, LIDO E A
CHADO CONFORME, VAI ASSINADO POR MIM, ________, CONCILIADOR DO JU
IZO, E POR TODOS OS PRESENTES. MM JUIZA DEFESA PROMOTORIA DE JUST
ICA APENADO(A)
NR. PROTOCOLO
: 200758-07.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 933
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ANDERSON LORRAN AIRES DE SOUSA
VITIMA
: EREMILTON TOMAZ CARVALHO
ADV ACUS
: 22780 GO - ELEUSA GONCALVES PRADO
DESPACHO
:
2 VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE GOIANIA GOIAS SALA 208 2
ANDAR DATA DA AUDIENCIA: 19/08/2016 HORARIO: 09:00 PROTOCOLO N 2
01502007589 JUIZA: DRA. WANESSA REZENDE FUSO BROM PROMOTORA: DRA.
CARLA FLEURY DE SOUZA ADVOGADO: DR. MARCO TADEU DE PAIVA SILVA (
DEFENSORIA PUBLICA) APENADO : ANDERSON LORRAN AIRES DE SOUSA (SEM
IABERTO COLONIA) MAE : MARIA DO CEU AIRES DA CONCEICAO ENDERECO:
RUA BASILIO F. NEVES. QD. 19. LT. 16, ST VIDA NOVA, TRINDADE/GO A
TA DE DELIBERACAO ABERTA A AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO DE FUGA, FOI
CONSULTADO NO SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU (SPG) OS ANTECEDENTES CRI
MINAIS FOI CONSTATADO REGISTRO DE FATO RECENTE PRATICADO EM (AUTO
S N 201600178736 9 VARA CRIMINAL DE GOIANIA/GO). VERIFICA-SE A JU
NTADA DO TERMO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICATIVA DE FALTA DISCIPLINAR
AS FLS. 21/24 RELATIVO A FUGA DA COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIM
E SEMIABERTO DATADA DE 17.01.2016. O APENADO APRESENTOU A SEGUINT
E JUSTIFICATIVA PARA A FUGA/FALTA GRAVE: QUE TINHA GUERRA COM OUT
ROS PRESOS APOS, O MINISTERIO PUBLICO, MANIFESTOU-SE NOS SEGUINTE
S TERMOS : O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTA PELA HOMOLOGACAO DA FAL
TA GRAVE APURADA NO TERMO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICATIVA DE FALTA
DISCIPLINAR E REGRESSAO DO REGIME DE EXPIACAO DO APENADO E ALTERA
CAO DA DATA-BASE PARA CONCESSAO DE BENEFICIOS AO APENADO. DADA A
PALAVRA A DEFESA, ESTA REQUEREU: MM. JUIZA, A DEFESA REQUER A MAN
UTENCAO DO APENADO NO REGIME SEMIABERTO POR ENTENDER QUE AS SANCO
ES DISCIPLINARES APLICADAS JA FORAM SUFICIENTES E POR NAO HAVER S
IDO CONDENADO PELA PRATICA DO SUPOSTO FATO NOVO. EM SEGUIDA, A MM
. JUIZA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: FRANQUEADOS OS PRINCIPIOS DO
CONTRADITORIO E AMPLA DEFESA, HOMOLOGO A FALTA DISCIPLINAR PRATI
CADA PELO APENADO, CONSISTENTE NA FUGA EMPREENDIDA EM 17.01.2016,
APURADA ADMINISTRATIVAMENTE PELA COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIM
E SEMIABERTO AS FLS. 21/24. TENDO EM VISTA QUE AS SANCOES DISCIPL
INARES APLICADAS JA FORAM SUFICIENTES PARA REPRIMIR SUA CONDUTA E
QUE EM RELACAO AO FATO NOVO, EM CONTATO TELEFONICO COM A RESPECT
IVA VARA, FOI INFORMADO QUE O MINISTERIO PUBLICO REQUEREU O ARQUI
VAMENTO DO FEITO PELO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA, TENDO O DOUTO
JUIZO ACATADO O PARECER MINISTERIAL E DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
DOS AUTOS, O REINCLUO NO REGIME SEMIABERTO, A SER CUMPRIDO NA CO
LONIA AGROINDUSTRIAL. DEIXO, TAMBEM, DE ALTERAR A DATA BASE PARA
FINS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL TENDO EM VISTA OS TERMOS DA SUMULA
441, DO STJ. POR OUTRO LADO, ALTERO A DATA-BASE PARA A PROGRESSA
O DE REGIME PARA O DIA DA RECAPTURA, QUAL SEJA, 25.01.2016 (FLS.
14), TENDO EM VISTA QUE, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICO DA DOUTRI
NA E JURISPRUDENCIA, QUANDO PRATICADA FUGA/FALTA GRAVE, A DATA-BA
SE PARA FINS DE PROGRESSAO DE REGIME REINICIA-SE A PARTIR DO DIA
DA RECAPTURA DO APENADO. O APENADO FICA ADVERTIDO QUE EVENTUAL NO
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