TJGO 22/02/2017 -Pág. 1984 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2217 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 22/02/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 23/02/2017
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ACUSADO
: FERNANDO LIMA DO NASCIMENTO
ADV ACUS
: 31964 GO - FLAVIO SILVA PEREIRA
DESPACHO
:
POIS BEM, POSTULA O ACUSADO A REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA, ALE
GANDO NAO SUBSISTIREM OS REQUISITOS PARA MANUTENCAO DE SUA CUSTOD
IA CAUTELAR. ENTREMENTES, ANALISANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, VISLUM
BRO PERSISTIREM OS FUNDAMENTOS AUTORIZADORES DA PRISAO PREVENTIVA
, QUAIS SEJAM, GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, CONVENIENCIA DA INSTRUC
AO PROCESSUAL E APLICACAO DA LEI PENAL, CONFORME JA CONSIGNADO NA
ATA DE AUDIENCIA DE APRESENTACAO. ADEMAIS, A PRIMARIEDADE DO IMP
UTADO, POR SI SO, NAO JUSTIFICA A CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISOR
IA QUANDO AS PROVAS REVELAM A NECESSIDADE DA MANUTENCAO DA CUSTOD
IA PREVENTIVA (TJGO, HC 108964-08.2016.8.09.0000, REL. DR. FABIO
CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 2 CAMARA CRIMINAL, DJE 2022 DE 06/05/2
016), O QUE E O CASO DOS AUTOS, MORMENTE PELA QUANTIDADE DE SUBST
ANCIA APREENDIDA (08 PORCOES DE MACONHA, 02 PORCOES DE CRACK, TOD
AS EMBALADAS E INDIVIDUALIZADAS, 01 VASO CONTENDO 05 PLANTAS DE M
ACONHA, 02 PORCOES DE ACIDO BORICO, PLASTICO FILME TRANSPARENTE E
OUTROS). ASSIM, NAO HAVENDO FATO NOVO CAPAZ DE MODIFICAR A SITUA
CAO PRISIONAL DO DENUNCIADO, A MANUTENCAO DA CUSTODIA PREVENTIVA
E MEDIDA QUE SE IMPOE.. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTER
IAL E INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA FORMULA
DO POR FERNANDO LIMA DO NASCIMENTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 312,
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, MANTENDO-O SEGREGADO ONDE SE ENCONT
RA. INTIME-SE. CIENTIFIQUE-SE O(A) REPRESENTANTE DO PARQUET. NO M
AIS, ABRA-SE VISTA AOS SUJEITOS PROCESSUAIS PARA APRESENTACAO DAS
DERRADEIRAS ALEGACOES, NO PRAZO LEGAL. APOS, JUNTE-SE A CERTIDAO
ATUALIZADA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLU
SOS PARA SENTENCA. CUMPRA-SE. ITUMBIARA, 15 DE FEVEREIRO DE 2017.
FLAVIO FIORENTINO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 303485-80.2016.8.09.0087
AUTOS NR. : 1016
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ACUSADO
: FERNANDO LIMA DO NASCIMENTO
ADV ACUS
: 31964 GO - FLAVIO SILVA PEREIRA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E INDEFIRO O PEDIDO
DE REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA FORMULADO POR FERNANDO LIMA DO
NASCIMENTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 312, DO CODIGO DE PROCESSO P
ENAL, MANTENDO-O SEGREGADO ONDE SE ENCONTRA. INTIME-SE. CIENTIFIQ
UE-SE O(A) REPRESENTANTE DO PARQUET. NO MAIS, ABRA-SE VISTA AOS S
UJEITOS PROCESSUAIS PARA APRESENTACAO DAS DERRADEIRAS ALEGACOES,
NO PRAZO LEGAL. APOS, JUNTE-SE A CERTIDAO ATUALIZADA DE ANTECEDEN
TES CRIMINAIS E VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENCA. CUMPR
A-SE. ITUMBIARA, 15 DE FEVEREIRO DE 2017. FLAVIO FIORENTINO DE OL
IVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 405913-43.2016.8.09.0087
: 1439
: ACAO PENAL
: NILZETH MENDES ROSA
JEFFERSON DE OLIVEIRA FORTUNATO
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
POIS BEM. ANALISANDO DETIDAMENTE O INQUERITO POLICIAL, OBSERVA-SE
QUE INEXISTEM, ATE O PRESENTE MOMENTO, INDICIOS RAZOAVEIS DA PAR
TICIPACAO DE NILZETH NO CRIME DE TRAFICO, UMA VEZ QUE RESTOU DEMO
NSTRADO QUE A RESIDENCIA ALVO DAS DENUNCIAS ERA HABITADA APENAS P
OR JEFFERSON DE OLIVEIRA FORTUNATO, ONDE AS PORCOES DE DROGAS FOR
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