TJGO 24/02/2017 -Pág. 231 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2219 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/02/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/03/2017
PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, PARA FIXAR A GUARDA DAS
CRIANCAS LEONARDO GOMES BORGES E KEVIN GOMES BORGES EM FAVOR DA G
ENITORA REQUERENTE, ESTABELECENDO AS VISITAS AO REQUERIDO DA SEGU
INTE FORMA: A) O GENITOR TERA O DIREITO DE VISITAR AS CRIANCAS EM
FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS, DEVENDO PEGA-LOS AOS SABADOS AS 08:
00 HORAS E DEVOLVE-LOS AOS DOMINGOS, AS 18:00 HORAS; B) O GENITOR
TERA O DIREITO DE TER AS CRIANCAS CONSIGO NA PRIMEIRA QUINZENA D
AS FERIAS ESCOLARES DOS MESES DE JANEIRO E JULHO, BEM COMO PASSAR
O NATAL E O ANO NOVO DOS ANOS PARES. FIXO OS ALIMENTOS EM FAVOR
DOS FILHOS EM QUANTIA MENSAL EQUIVALENTE A 60% (SESSENTA POR CENT
O) DO SALARIO MINIMO, MAIS 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS DESPESAS
MEDICAS, FARMACEUTICAS E ESCOLARES, DEVENDO OS ALIMENTOS ORDINAR
IOS SEREM PAGOS, ATE O DIA 10 (DEZ) DE CADA MES, MEDIANTE RECIBO,
ATE QUE SEJA INFORMADA CONTA BANCARIA PARA DEPOSITOS. CONSEQUENT
EMENTE, DETERMINO A EXTINCAO DO FEITO, COM RESOLUCAO DE MERITO, N
OS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. I
SENTO A PARTE REQUERIDA DE CUSTAS, NA MEDIDA QUE LHES CONCEDO A A
SSISTENCIA JUDICIARIA, BEM COMO FIXO HONORARIOS ADVOCATICIOS AO A
DVOGADO DA PARTE AUTORA NOMEADO A FL. 46 EM 03 UHDS, DEVENDO SER
EXTRAIDA A RESPECTIVA CERTIDAO. APOS O TRANSITO EM JULGADO, EXPEC
AM-SE OS DOCUMENTOS NECESSARIOS AO CUMPRIMENTO DA SENTENCA E ARQU
IVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS CAUTELAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-S
E. INTIMEM-SE. ANAPOLIS, 21/02/2017. ALINE VIEIRA TOMAS JU
IZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 309029-35.2015.8.09.0006
AUTOS NR. : 1842
NATUREZA
: PARTILHA LITIGIOSA DE BENS APOS SEPARACAO
REQUERENTE
: CVSP
REQUERIDO
: LAP
ADV REQTE
: 15077 GO - OLINDINA NASCIMENTO SALES
ADV REQDO
: 14468 GO - NIVALDO CAMILO FILHO
DESPACHO
:
PELO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, A FIM DE PR
OMOVER A PARTILHA DO IMOVEL DE MATRICULA N 18544 (FL. 47) NA PROP
ORCAO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA UMA DAS PARTES, EXCL
UINDO-SE OS DEMAIS BENS INDICADOS PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS. CON
SEQUENTEMENTE, DECRETO A EXTINCAO DO PROCESSO, COM RESOLUCAO DE M
ERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL. ISENTO A PARTE REQUERIDA DE CUSTAS, NA MEDIDA QUE LHE CONC
EDO A ASSISTENCIA JUDICIARIA, ANTE A PROVA DOS RENDIMENTOS, BEM C
OMO FIXO HONORARIOS ADVOCATICIOS AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA NOME
ADO A FL. 104 EM 03 (TRES) UHDS, DEVENDO SER EXTRAIDA A RESPECTIV
A CERTIDAO. APOS O TRANSITO EM JULGADO, EXPECAM-SE OS DOCUMENTOS
E OFICIOS NECESSARIOS PARA O CUMPRIMENTO DESTA SENTENCA E, EM SEG
UIDA, PROMOVA-SE O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRESE. INTIMEM-SE. ANAPOLIS, 21/02/2017. ALINE VIEIRA TOMAS
JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXECUTADO
EXEQUENTE
283332-12.2015.8.09.0006
1619
EXECUCAO DE PENSAO ALIMENTICIA
LGB
BSB
GSB
JLSB
ADV EXECDO
: 6574
GO - BENILDE DOS REIS PELIGRINI TAVARES
ADV EXEQTE
: 32934 GO - PAULO CEZAR TABATA JUNIOR
DESPACHO
:
PELO EXPOSTO, HOMOLOGO, POR SENTENCA, PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS
JURIDICOS E LEGAIS, O ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES (FLS. 55
/57) E, CONSEQUENTEMENTE, DECRETO A EXTINCAO DA EXECUCAO, COM FUL
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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